Cumprimento de sentença 1003574-47.2022.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003574-47.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:45

Documento (Certidão)

26/05/2026, 11:40

Publicação

20/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003574-47.2022.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: MAURILIO GALVAO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ANDREIA THAIS COSTA MARTIN DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id2238993464. Intime-se a executada, por WhatsApp ((63) 99237-1970), para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e, também, os honorários de advogado de 10% (dez por cento) ao valor devido, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos da sentença proferido(a) nos autos em epígrafe. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

19/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/05/2026, 14:32

Documento (Certidão)

18/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 14:32

Mero expediente

18/05/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:53

Publicação

02/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolução da(s) carta(s) de citação/intimação com diligência(s) negativa(s) (id.2234340759), requerendo o que entender de direito. Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria. Anápolis/GO, 29 de janeiro de 2026. assinado digitalmente Servidor(a)

30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/01/2026, 10:32

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003574-47.2022.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:ANDREIA THAIS COSTA MARTIN SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANDREIA THAIS COSTA MARTINS buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 72.204,76 (setenta e dois mil e duzentos e quatro reais e setenta e seis centavos), posicionada em 20/12/2021, proveniente de saldo devedor de Contratos de Crédito Direto CAIXA - Pessoa Física nºs 040875400000459900, 040875400000466949 e 0875001000018038. Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2131208732). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso em tela, os contratos, demonstrativos de evolução contratual, históricos de extratos e respectivo demonstrativo de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível. Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

22/08/2024, 00:00

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Publicação

Processo devolvido à Secretaria

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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