Cumprimento de sentença 0001636-93.2015.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001636-93.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001636-93.2015.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAULO MARCELO ZIMMERMANN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418, RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517, JOAO JOSE CURY - DF07794, HELEN DE MIRANDA GRANZOTI - MS7009, MARIA DA PENHA FERNANDES PEREIRA - DF13553, THIAGO CUSTODIO PEREIRA - SC23389, MARCELO LINHARES - BA16111, GABRIEL MARQUES MENDES - SC38663, JACSON NUNES - SC7944, GEVAL DE OLIVEIRA - DF29235, ESPÓLIO DE PAULO FERNANDES PEREIRA - DF2314, FERNANDO ORMASTRONI NUNES - SP265316, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785, EDUARDO TELLES DE MENEZES PEREIRA - RJ152120, WAGNER LUIZ BRITO ALVES - RJ157778, MAURO LEMOS DA SILVA - DF27446, MARINA FARACO DE FREITAS TRES ALBUQUERQUE - DF64245 e RONISSON COSTA SILVA - DF56114 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto com fundamento em decisão coletiva proferida nos autos da ação originária n.º 2000.34.00.010996-8, em que se reconheceu o direito dos substituídos processuais da Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF à exclusão da incidência do teto remuneratório sobre a gratificação de atividade decorrente da transformação da GOE (Gratificação de Operações Especiais), nos moldes da Lei Delegada nº 13/1992. A União manifestou-se nos autos, alegando que o presente cumprimento de sentença está limitado a 10 (dez) exequentes, conforme decisão proferida nos autos em 03/11/2015 (ID 143097437, p. 110), posteriormente mantida por despacho de (ID 143097437 (p. 190), que indeferiu o pedido de reconsideração e reiterou a limitação do litisconsórcio ativo à dezena de credores. Com razão a União. Os referidos despachos, ainda válidos e eficazes, foram expressos ao determinar que o cumprimento de sentença da ação coletiva originária deveria observar a limitação de apenas 10 (dez) exequentes por processo, sob pena de tornar o trâmite da execução coletiva inviável, diante das particularidades de cada substituído e da eventual necessidade de habilitações sucessórias. Tal providência foi fundamentada no § único do art. 46 do CPC e objetivou garantir a regularidade processual e a observância do contraditório e da ampla defesa. A superação dessa limitação sem novo pronunciamento judicial específico acarretaria risco de cerceamento de defesa da parte executada, já que envolveria a inclusão indevida de dezenas de exequentes sem delimitação adequada das obrigações, valores e legitimidade. Com efeito, os exequentes que integram validamente o presente feito, nos termos da decisão de 2015 e confirmada em 2016, são os seguintes: João Rodolfo Pereira, Luiz Aguiar de Oliveira, Edgar Lemos de Miranda, Abílio de Freitas Coutinho, Adylson Maria de Faria, Alaor Martins Arruda, Aldinor de Oliveira Luz, Aluísio Pinto dos Santos Reis, Antônio de Oliveira Feio de Lemos e Astrogildo Paulo Moreira da Motta. Portanto, somente quanto a esses 10 exequentes o feito prosseguirá, considerando-se excluídos os demais do polo ativo deste cumprimento de sentença. Diante do exposto: Acolho a alegação da União e declaro que o presente cumprimento de sentença deverá prosseguir exclusivamente em relação aos 10 (dez) exequentes acima mencionados, restando excluídos os demais, por força das decisões anteriormente proferidas nos autos. Determino a intimação dos demais exequentes constantes do polo ativo (além dos 10 indicados), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprirem as determinações proferidas nos despachos anteriores, promovendo o cumprimento de sentença individualizado, com distribuição por dependência à ação coletiva n.º 2000.34.00.010996-8. Ao promoverem o cumprimento de sentença próprio, deverão observar: - a indicação do número do processo originário (2000.34.00.010996-8) no campo “processo referência” da autuação; - a juntada do protocolo de distribuição do cumprimento de sentença originário, contendo informações sobre as partes, data da distribuição e dados relevantes do feito; - a apresentação dos documentos de forma individualizada por exequente, preferencialmente em arquivos devidamente nominados, observando-se o disposto no art. 17 da Portaria Consolidada PRESI 8016281/2019. Retifique-se a autuação para constar exclusivamente os 10 (dez) exequentes mencionados nesta decisão como integrantes do polo ativo do presente cumprimento de sentença. Considerando o tempo já decorrido desde o pedido de dilação de prazo formulado pelos exequentes em julho de 2024, defiro o prazo adicional de 10 (dez) dias para que os exequentes que permaneceram no feito se manifestem especificamente acerca dos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Intime-se a União para, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre os cálculos técnicos, nos termos do contraditório. Com base nos documentos juntados sob ID 2154106275 e no artigo 110, c/c os artigos 513, 778, § 1º, II, e 771, caput, todos do CPC, habilito como sucessor processual MARCELLO DE CASTRO PEREIRA (25%), na qualidade de herdeiro de ARTHUR DE CASTRO PEREIRA, este, por sua vez, herdeiro do beneficiário JOÃO RODOLFO PEREIRA, para prosseguir no polo ativo da demanda. Ressalte-se que já consta a habilitação da viúva NILMA HECK (50%). Cumpra-se. BRASÍLIA, 4 de abril de 2025.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001636-93.2015.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: PAULO MARCELO ZIMMERMANN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF13418, RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517, JOAO JOSE CURY - DF07794, HELEN DE MIRANDA GRANZOTI - MS7009, MARIA DA PENHA FERNANDES PEREIRA - DF13553, THIAGO CUSTODIO PEREIRA - SC23389, MARCELO LINHARES - BA16111, GABRIEL MARQUES MENDES - SC38663, JACSON NUNES - SC7944, GEVAL DE OLIVEIRA - DF29235, PAULO FERNANDES PEREIRA - DF2314 e FERNANDO ORMASTRONI NUNES - SP265316 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUGO SOARES DA SILVA MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - (OAB: DF13418) RENATO LOBO GUIMARAES - (OAB: DF14517) PAULO MARCELO ZIMMERMANN MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - (OAB: DF13418) RENATO LOBO GUIMARAES - (OAB: DF14517) DURCILIA PINHO DE MIRANDA HELEN DE MIRANDA GRANZOTI - (OAB: MS7009) EDGAR LEMOS DE MIRANDA JOAO JOSE CURY - (OAB: DF07794) RENATO LOBO GUIMARAES - 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Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 9 de junho de 2022. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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