Cumprimento de sentença 1003014-51.2017.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003014-51.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003014-51.2017.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 EXECUTADO: DIMAS LUCIO DA SILVA RIBAMAR O Exmo. Sr. Juiz exarou: PROCESSO: 1003014-51.2017.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:DIMAS LUCIO DA SILVA RIBAMAR DECISÃO 1. Tendo em consideração o não pagamento da dívida, não obstante a regular intimação efetivada no ID Num. 383068888 - Pág. 4, Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular: LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto: Dir. Secret.: GLAUBER NOVAES DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003014-51.2017.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro o pedido de ID Num. 517005846 - Pág. 1 a Num. 517010846 - Pág. 3 e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via BACENJUD, até o limite do crédito informado no ID Num. 517005847 - Pág. 1, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar. 2. Decreto o sigilo dos presentes autos, vedando o acesso a quaisquer interessados sem autorização deste Juízo, até a efetivação da medida determinada no item anterior. 3. Efetuada a penhora, intime-se o executado, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação do devedor, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. 5. Não sendo encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, efetive-se ordem judicial de restrição de transferência sobre eventuais veículos de sua propriedade, mediante o sistema eletrônico RENAJUD. Cumprido o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Frustradas as medidas acima, fica deferido, desde logo, a pesquisa via INFOJUD, a fim de obter cópia da atual Declaração de Imposto de Renda - IRPF, além da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias –DIMOB, da Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e da Declaração de Informações Econômicas fiscais – DIPJ dos últimos cinco anos em nome do devedor e ainda, visando a localização de patrimônio penhorável, a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, referente a pesquisas de registro de imóveis, com levantamento de bens por CPF ou CNPJ, visualização eletrônica de matrícula do imóvel e pedido de certidões. 7. Sem o resultado pretendido, intime-se a exequente, com prazo de trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquivar os autos, facultado, desde logo, o desarquivamento, observado o prazo prescricional. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

10/06/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

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