Procedimento Comum Cível 0050246-62.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRMI - Renda Mensal InicialProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01ª - Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJBA JE · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara JEF - Salvador

Partes do Processo

BERNARDINA BRANDAO DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS MUHANA DAU COSTA

OAB/BA 38372·CPF·Representa: Autor

CAMILA SENTO SE VALVERDE

OAB/BA 56228·CPF·Representa: Autor

LUCAS MUHANA DAU COSTA

OAB/BA 38372·CPF·Representa: Réu

CAMILA SENTO SE VALVERDE

OAB/BA 56228·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:30

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2025, 21:33

Mero expediente

20/11/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:33

Decurso de Prazo

20/11/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:17

Documento

29/10/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 07:36

Documento (Certidão)

21/10/2024, 14:06

Mero expediente

18/10/2024, 22:33

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 10:04

Documento (Certidão)

21/03/2024, 10:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/03/2024, 17:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/03/2024, 17:03

Todas as movimentações(28)

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:30

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2025, 21:33

Mero expediente

20/11/2025, 21:33

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:33

Documentos

•10/06/2022, 00:00

Decurso de Prazo

20/11/2024, 08:46

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 15:17

Documento

29/10/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 07:36

Documento (Certidão)

21/10/2024, 14:06

Mero expediente

18/10/2024, 22:33

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 10:04

Documento (Certidão)

21/03/2024, 10:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/03/2024, 17:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

20/03/2024, 17:03

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

20/03/2024, 17:03

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 12:57

Documento (Certidão)

25/09/2023, 14:07

Outras Decisões

25/09/2023, 14:06

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 13:41

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:40

Decurso de Prazo

31/01/2023, 02:14

Expedida/certificada

26/10/2022, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Trata-se de ação ajuizada em 20/12/2019, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, por meio da qual a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com alteração da RMI de R$2.170,18 para R$3.254,99, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de início do benefício, em 24/09/2015. De acordo com o art. 3.º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que, no foro onde se encontra instalada Vara do JEF, a sua competência é absoluta. Ressalto que o valor da causa deve expressar o conteúdo econômico da ação, devendo traduzir a realidade do pedido. Entretanto, a despeito de o valor da causa claramente superar o limite de competência deste juízo, diante da diferença entre o valor da RMI fixado administrativamente e aquele buscado nesta ação, a demandante não informou se renuncia ao excedente ao limite de competência deste Juízo. No caso, o valor da causa equivale à soma das diferenças vencidas a partir do início do benefício (24/09/2015), devidamente atualizadas, às doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação, em 20/12/2019 (art. 292, §§ 1º e 2º, CPC).

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: A parte autora peticionou nos autos, aduzindo a existência de erro material no despacho retro, por tratar de revisão não pleiteada nos autos (tema 999). Assiste razão à parte autora em sua insurgência, pois o despacho que determinou a suspensão do processo versa sobre questão diversa daquela declinada na inicial, sendo evidente que tal pronunciamento decorreu de erro material. Com tais considerações, revogo a suspensão determinada. Intime-se o Réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, anexar todos os documentos e informações necessários ao esclarecimento da causa, em especial cópia legível do processo administrativo, contendo, inclusive, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, caso ainda não tenham sido colacionados ao feito.

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Foi firmada tese sobre o Tema 999 do STJ (RESP 1.554.596/SC E RESP 1.596.203/PR), objeto da presente demanda, nos seguintes termos: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." (publicação do acórdão em 17/12/2019). Entretanto, interposto recurso extraordinário, o STF determinou suspensão de tramitação de todos os processos em curso sobre esse tema, por decisão proferida em junho de 2020. Portanto, suspendam-se o trâmite destes autos até ulterior determinação superior.

14/06/2021, 00:00

Despacho

•13/07/2021, 00:00

•14/06/2021, 00:00