Execução Fiscal 0004928-67.2012.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0004928-67.2012.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 16:58

Definitivo

03/04/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 15:37

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:29

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:11

Publicação

29/11/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004928-67.2012.4.01.3602. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA, SANROCHA COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ORIVALDO MESQUITA BORDIM S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada. A exequente, entretanto, ao requerer a extinção da execução, acrescenta a seguinte manifestação: "Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos." Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente reconhecida nos autos. Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”). Fica prejudicada a ressalva registrada pela exequente, pois cabia-lhe, ao requerer a extinção do feito, dizer expressamente se o faz sobre toda a dívida ou apenas parte dela. Ou seja, é responsabilidade da exequente, quando pede a extinção da execução por pagamento, especificar, de forma objetiva e quantificada, se a quitação foi integral ou se remanescente parte da dívida. O pedido genérico de extinção, como feito no caso presente, faz presumir que todo o débito exequendo foi quitado, inviabilizando qualquer cobrança futura nos presentes autos. Desconstituam-se eventuais constrições de bens efetivadas nos presentes autos. Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

29/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 07:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 07:11

Conclusão (para julgamento)

27/11/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

26/11/2023, 15:01

Documentos

Sentença Tipo B

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004928-67.2012.4.01.3602. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: CREUZA MARIA DOS SANTOS ROCHA, SANROCHA COMBUSTIVEIS LTDA - ME, ORIVALDO MESQUITA BORDIM S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de execução no qual houve a quitação integral da dívida executada. A exequente, entretanto, ao requerer a extinção da execução, acrescenta a seguinte manifestação: "Ressalva-se, contudo, a necessidade de prosseguimento da execução de outros créditos porventura constantes nestes autos ou em autos apensos/reunidos." Ante o exposto, extingo a presente execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, expressamente reconhecida nos autos. Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”). Fica prejudicada a ressalva registrada pela exequente, pois cabia-lhe, ao requerer a extinção do feito, dizer expressamente se o faz sobre toda a dívida ou apenas parte dela. Ou seja, é responsabilidade da exequente, quando pede a extinção da execução por pagamento, especificar, de forma objetiva e quantificada, se a quitação foi integral ou se remanescente parte da dívida. O pedido genérico de extinção, como feito no caso presente, faz presumir que todo o débito exequendo foi quitado, inviabilizando qualquer cobrança futura nos presentes autos. Desconstituam-se eventuais constrições de bens efetivadas nos presentes autos. Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento. Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

29/11/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(140)