Cumprimento de sentença 1001171-42.2021.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001171-42.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001171-42.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ACADEMIA ARRUDA BORGES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SQUEFF SAHIUM - GO36422 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN JANE DE FREITAS - GO52925, LETYCIA LUZ AZEREDO - GO20574 e RAYANE DE MOURA SOUZA - TO7879 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ACADEMIA ARRUDA BORGES LTDA - ME em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 14 REGIAO - CREF14/GO-TO objetivando: “a) seja concedida liminar pleiteada, Inaudita altera pars, para que seja fixada obrigação, impedindo o réu, de impedir o exercício da atividade econômica do autor, em razão da multa atacada e permitindo que o mesmo possa regularizar a sua anuidade perante o CREF14, expedindo-se o mandado competente; (...) c) ao final, no mérito, seja a liminar concedida em definitivo, sendo julgados procedentes os pedidos iniciais, nos termos expostos; (...)”. A parte autora alega, em síntese, que: - é empresa do ramo de academias, sendo o ministro de aulas e a prática de educação física sua principal atividade comercial; - em razão dos autos de infração nº 2018/010264 e 2018/010265 lavrados em 15 de março de 2018, houve a imputação das seguintes infrações disciplinares; (i) não manter em local visível ao público o nome do responsável técnico; (ii) não conter em local visível a relação de todos os profissionais autônomos, contratados e estagiários; (iii) não ter uniforme diferenciando estagiário, profissional e personal trainer (iv) permitir profissional com registro de outra jurisdição por mais de 180 dias; (v) contratação/admissão de funcionário pessoa física não habilitada ao exercício profissional; - a autuação também alcançou o profissional responsável pela academia (pessoa física), mas que este teve o auto arquivado em razão do acolhimento da sua defesa administrativa. Em contrapartida, a pessoa jurídica, ora requerente foi penalizada no importe de R$ 4.471,20; - pela imputação da penalidade administrativa a requerente vem sendo impedida de pagar a sua anuidade e corre risco iminente em ter o fechamento da academia, tanto pelo não recolhimento da anuidade como pela existência de débito; Por fim, requer seja reconhecida a nulidade da multa, para que seja declarada a sua inexigibilidade. Inicial instruída com procuração e documentos. Contestação id 977905666 aduzindo: 1) que em 2011 já havia sido lavrado auto de infração nº 2011/1484, dando advertência à requerente quanto à duas infrações; 2) que as referidas infrações estão fundadas nas Leis Federais nºs 6.839/95, 9.696/98 e 8.078/90, Resoluções CONFEF nº s 052/2002 e 076/2004, Resolução CREF14 nº 051/2016, e Lei Complementar Municipal nº 144/2005; 3) em que pese o profissional pessoa física ter sido absolvido em sede administrativa, não garante a mesma prerrogativa a pessoa jurídica; 4) em nenhum momento a requerente está sendo impedida de realizar o pagamento de sua anuidade, isso porque o pagamento da anuidade, possui natureza distinta da penalidade administrativa, não estando vinculadas. Transcorrido o prazo para réplica (id 1340534771). Sem pedido de provas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A controvérsia reside em verificar a legalidade e proporcionalidade das infrações impostas pelo Conselho ré à parte autora. A requerente alega que a multa que lhe foi aplicada está lastreada somente na Resolução n° 055/2017, sem forma de lei, tratando-se de ato unilateral da vontade. Essa afirmação, no entanto, não é verdadeira. Considerando o disposto no Art.2º da Lei 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, verifica-se que a multa em tela tem respaldo, sim, em lei em sentido estrito. Ocorre que a Lei, às vezes, não se detém em minúcias deixando tal encargo para um Decreto, Regulamento ou Resolução. Sendo assim, resta claro que referida Resolução é ato administrativo que deve aplica-se à requerente, visto que o ordenamento jurídico brasileiro admite a edição de atos administrativos gerais, abstratos e hierarquicamente inferiores à lei, com vistas à operacionalização da atividade administrativa, no qual é chamado poder regulamentar conferido à Administração Pública. Pois bem. De acordo com a resolução 055/2017 do CREF14-GO/TO, em seu anexo II, as infrações cometidas pelo estabelecimento são de gravidade leve, média e gravíssima. Vejamos: ANEXO II – TABELA DE INFRAÇÕES E PROCEDIMENTOS - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. (...) VI - Infrações leves de pessoas jurídicas: d) não manter em local visível ao público o nome do Responsável Técnico e a relação dos Profissionais de Educação Física que atuam em suas dependências, com o respectivo número de registro profissional, autônomos ou contratados, bem como estagiários. e) permitir profissional atuar com registro de outra jurisdição por mais de 180 dias VII - Infrações médias de pessoas jurídicas: (...) b) Não diferenciar uniforme de estagiário, profissional e/ou personal trainer; IX - Infrações gravíssimas de pessoas jurídicas: (...) d) Contratar ou admitir em seus quadros funcionais Pessoa física não habilitada ao exercício profissional ou seja sem registro no Sistema CONFEF/CREFs; A resolução dispõe, ainda, que as ações de fiscalização do CREF 14 GO/TO segue o disposto na Resolução e são promovidas conforme cronograma de visitas estabelecido pelo Departamento de Orientação e Fiscalização, nos termos do Manual de Orientação e Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs. No presente caso, pode-se observar que a multa foi aplicada em conformidade com a resolução, que prevê o percentual nos seguintes parâmetros: ANEXO I - TABELA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES I - Valores das multas para pessoas físicas e jurídicas, baseadas nos valores das respectivas anuidades estabelecidas pela Lei Federal 12.197/2010: a). Leves: 50% do valor da anuidade vigente e/ou advertência na primeira ocorrência; b) Médias: 100% do valor da anuidade vigente; c) Graves: 200% do valor da anuidade vigente; d). Gravíssimas: 300% do valor da anuidade vigente; e) Reincidência de infração: dobro do valor da multa correspondente à infração. Portanto, não se vislumbra nulidade da penalidade aplicada tampouco do seu montante, visto que foi arbitrada em face de descumprimento da norma vigente, e dentro dos princípios da legalidade, eficiência, proporcionalidade e razoabilidade devida. No tocante à alegação de que a requerente encontra-se inviabilizada de efetuar o pagamento das anuidades perante o Conselho, esta não merece prosperar, já que a anuidade do ano de 2021, posterior à multa, encontra-se paga, de modo que a inadimplência remete somente ao ano de 2020. Além disso, não há nos autos nenhuma comprovação do referido impedimento, tampouco, de impedimento da prática comercial do estabelecimento. Ademais, cumpre salientar que a decisão administrativa favorável à pessoa física não vincula a Administração Pública em relação à pessoa jurídica, visto que tratam-se de processos diferentes, e que o referido profissional apresentou, nos autos, dentro do prazo legal, documentos que foram aceitos pela autoridade julgadora. Esse o cenário, não vislumbro inexigibilidade da multa aplicada, tampouco, desproporcionalidade na sua valoração, vez que aplicada em conformidade com a legislação vigente, de modo que a improcedência dos pedidos da requerente é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES Os PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente Anápolis, GO, 24 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/04/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

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