Execução Fiscal 0003508-16.2016.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003508-16.2016.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/09/2022, 18:10

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:25

Decurso de Prazo

07/07/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 17:35

Publicação

29/06/2022, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003508-16.2016.4.01.3819. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROSANE APARECIDA MOREIRA DECISÃO Trata-se de processo de execução fiscal no qual, após a notícia do parcelamento do débito, a exequente requereu a suspensão do feito com indicação de termo final. O deferimento e a renovação de prazos judiciais de suspensão em razão de parcelamento do débito, bem como o seu consequente controle, onera demasiadamente as atividades da secretaria judicial, comprometendo a celeridade dos demais feitos. Noutro giro, cabe apenas à exequente a fiscalização do cumprimento do parcelamento, cujo inadimplemento induz a imediata retomada do prazo prescricional. Sendo assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sine die, ficando a exequente advertida de que competirá apenas a ela a reativação do processo mediante provocação do juízo. Liquidado o débito, devem os autos ser conclusos para extinção da execução. Comunicada a rescisão do parcelamento, dê-se imediato andamento ao presente feito. Rescindido o parcelamento sem impulso à Execução no prazo de 5 (cinco) anos, faça-se conclusão para análise da prescrição intercorrente. Manhuaçu, data do registro. (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

27/06/2022, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/06/2022, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2022, 14:44

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 22:49

Documento (Certidão)

24/06/2022, 22:49

Expedida/Certificada

24/06/2022, 22:49

Por decisão judicial

24/06/2022, 22:49