Execução Fiscal 0000110-66.2017.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000110-66.2017.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:00

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2022, 21:13

Decurso de Prazo

07/07/2022, 03:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 12:37

Publicação

14/06/2022, 06:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000110-66.2017.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PANIFICADORA VOVO NENEN LTDA - ME JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza D E S P A C H O Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão do parcelamento do débito (art. 151, VI, do CTN), suspendo o andamento da presente execução, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, em aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80, até o cumprimento integral da obrigação. Destaco que não se justifica a suspensão do feito por um determinado lapso de tempo, seguido de vista automática dos autos, pois compete à(ao) Exequente, na esfera administrativa, fazer o controle da regularidade dos pagamentos. Na eventualidade de descumprimento da transação, o processo executivo somente poderá ter prosseguimento com a demonstração, a ser feita pela(o) Exequente, da exclusão da(s) parte(s) executada(s) do respectivo programa de parcelamento. Intimem-se. Patos de Minas, data assinatura in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 13:33

Mero expediente

09/06/2022, 13:33

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 13:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 21:38

Documento (Certidão)

01/06/2022, 11:39

Ato ordinatório

01/06/2022, 11:39