Procedimento Comum Cível 1000309-58.2018.4.01.3605 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000309-58.2018.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 13:25

Petição (Contra-razões)

09/04/2023, 22:22

Expedida/Certificada

02/03/2023, 15:24

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 18:19

Mero expediente

27/02/2023, 18:19

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 14:43

Petição (Petição inicial)

08/08/2022, 15:20

Petição (Apelação)

28/07/2022, 17:24

Expedida/Certificada

15/07/2022, 12:55

Documento (Certidão)

15/07/2022, 12:55

Decurso de Prazo

07/07/2022, 00:54

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000309-58.2018.4.01.3605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE VILA RICA - MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - MT18709/B POLO PASSIVO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA DECISÃO INTEGRATIVA Conheço dos embargos de declaração (id 946897182), pois tempestivos. Constato a existência de erro de cálculo na sentença (id 302452391), uma vez que o valor da causa supera 200 (duzentos salários-mínimos), devendo, nesses casos, ser aplicado o percentual de 8% previsto no art.85, § 3º, inciso II do CPC. Por outro lado, não há como acatar o pedido para fixação dos honorários por apreciação equitativa. Sobre o tema, inclusive, o relator dos recursos submetidos a julgamento em sede de recursos repetitivos, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto (Tema 1076, do STJ): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com tais considerações, acolho parcialmente, os presentes embargos de declaração, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 8% sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal (STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC)

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 14:20

Documentos

Intimação

•10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000309-58.2018.4.01.3605. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE VILA RICA - MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO - MT18709/B POLO PASSIVO: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA DECISÃO INTEGRATIVA Conheço dos embargos de declaração (id 946897182), pois tempestivos. Constato a existência de erro de cálculo na sentença (id 302452391), uma vez que o valor da causa supera 200 (duzentos salários-mínimos), devendo, nesses casos, ser aplicado o percentual de 8% previsto no art.85, § 3º, inciso II do CPC. Por outro lado, não há como acatar o pedido para fixação dos honorários por apreciação equitativa. Sobre o tema, inclusive, o relator dos recursos submetidos a julgamento em sede de recursos repetitivos, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto (Tema 1076, do STJ): 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Com tais considerações, acolho parcialmente, os presentes embargos de declaração, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 8% sobre o valor da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal (STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC)

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE VILA RICA - MT REU: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO OAB: MT18709/B Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr. Juiz exarou: " S E N T E N Ç A Em foco ação de obrigação de fazer proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA RICA-MT em face da SUPERITENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM. Objetiva seja prorrogado o Convênio n.º 828158/2016 por mais 12 (doze) meses. Narra o autor na inicial, no que importa relatar, que: (a) em 19/05/2016, o Município-autor celebrou o Convênio n.º 828158/2016 com a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, no valor de R$ 261.549,75 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos). Foi estabelecido o prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses; (b) teve o requerimento de prorrogação indeferido sob a justificativa de que não foi apresentada licença ambiental no prazo de 09 (nove) meses, a contar da data de publicação de seu extrato do D.O.U, tendo o prazo expirado em 18/11/2017; (c) não pode o município ser responsabilizado pela desídia do órgão ambiental estadual. Juntou procuração e documentos. A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia apresentou contestação aduzindo: (a) inadequação do valor atribuído à causa; (b) as razões da defesa estão embasadas no PARECER n. 0082/2018/CONSULT/PFSUDAM/PGF/AGU (ID 24354990) e a NOTA n. 0027/2018/CONSULT/PFSUDAM/PGF/AGU (ID 24354993), ambos fundados no término da vigência do convênio no dia 19/05/2018 (cláusula terceira do Convênio) e no prazo final constante da cláusula resolutiva do convênio nº 828158/2016, expirado em 18/11/2017, sem que fosse apresentada a devida licença ambiental; (c) improcedência dos pleitos formulados na inicial; (d) ausência de necessidade de novas provas. É o relatório. Decido. A SUDAM apresentou impugnação ao valor da causa na contestação. Contudo, o despacho de id 24987972 retificou de ofício o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC/2015. Os elementos de prova coligidos nos autos bastam para viabilizar o julgamento antecipado da lide, o que faço com fundamento no art. 355, CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular: VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto: Diretor Secret.: DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1000309-58.2018.4.01.3605 – PJe - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de poder-dever do Magistrado a sua observação, em função do princípio da celeridade, estabelecido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Passo ao mérito. As Subcláusulas Quarta e Quinta, da Cláusula Quinta do Convênio n.º 828158/2016, assim dispõem: “CLÁUSULA QUINTA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS (....) Subcláusula Quarta – A liberação dos recursos em 01 (uma) parcela a fim de atender o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, ficando condicionada a liberação do recurso à apresentação, análise e aprovação do Projeto Básico, da licença ambiental (ou dispensa), Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica do Responsável – RRT pela elaboração do projeto e pela fiscalização da obra, Memória do Cálculo, Memorial descritivo, contendo as especificações técnicas da obra, Cronograma físico-financeiro, Planilha orçamentária detalhada da obra, com os respectivos códigos do Sinapi ou Sicro, conforme o caso, declaração de domínio público, de acordo com o inc. IV, § 1º e 2º, I, do art. 39 da PI 507/11 e Laudo de Vistoria Prévia favorável a ser emitido pelos técnicos da SUDAM. Subclásula Quinta – O CONVENENTE deverá apresentar os documentos de que trate a subcláusula anterior no prazo de 9 (nove) meses, a contar da publicação do extrato no DOU, prorrogável uma única vez, por igual período, sob pena de extinção deste convênio caso não apresentado no período estipulado.” (Destaquei) Da análise dos documentos juntados nos autos, constata-se que a vigência do Convênio se deu no período entre 19/05/2016 a 19/05/2018. Consoante disposições do convênio acima transcritas, o Município autor teria até 09 (nove) meses, a partir do início da vigência do convênio para apresentar a Licença Ambiental, ou seja, até 19/02/2017, podendo-se prorrogar até 19/11/2017. Ocorre que o protocolo do pedido de licença ambiental somente foi realizado em 10/10/2017, ou seja, aproximadamente 01 (mês) antes do término do prazo, tendo sido expedida a licença pelo órgão ambiental estadual em 30/05/2018 (id 261467958). Infere-se do convênio que a licença ambiental era parte integrante do projeto, a cuja elaboração e apresentação se comprometeu o autor, dispondo de 18 (dezoito) meses para sua apresentação. O inadimplemento escusável da obrigação pelo Município somente se admitiria diante de um fato posterior invencível, o que não ocorreu. Limitou-se o autor a justificar a inadimplência pela ausência de requerimento da gestão anterior, como também nos entraves burocráticos e letargia dos órgãos públicos na emissão da referida licença. Ocorre que a gestão antiga teve seu término 10 (dez) meses antes do protocolo da licença pela nova gestão, havendo tempo suficiente para que esta tomasse as providências necessárias para a continuidade do convênio. Acrescento, ainda, que a alegada mora do órgão público estadual não prospera, haja vista que um prazo de 01 (um) mês é demasiado exíguo para o trâmite da emissão de uma licença. Desta forma, entendo que o Município não cumpriu com as exigências contidas no Termo de Convênio, em especial a prova da regularidade da licença ambiental. Os termos do convênio o qual a municipalidade acordou são bem claros no que se refere à ausência de implementação de todas as condições firmadas, por óbvio, no prazo já fixado, qual seja, a celebração não teria efeito. Assim, a extinção da avença se deu por culpa do próprio município que não conseguiu comprovar as exigências previstas no Termo de Convênio. Firme nessas premissas, julgo improcedente a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ante a isenção legal. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da causa. Na forma do artigo 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, interposta apelação por qualquer das partes, caberá à secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente e sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, III, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal "

16/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para decisão)

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Expedida/Certificada

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