Cumprimento de sentença 1003434-41.2021.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003434-41.2021.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

09/11/2023, 17:25

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2023, 12:57

Publicação

16/10/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003434-41.2021.4.01.3601. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: LELIANE BARROS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LELIANE BARROS DA SILVA. No ID 1825679663, a exequente requer a extinção do processo tendo em vista o pagamento do débito exequendo. Ressalto que não foram efetivadas medidas executivas. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; Cumprida a obrigação, não há mais motivos para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P.R.I. CÁCERES/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal

11/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 10:00

Expedida/Certificada

10/10/2023, 10:00

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2023, 20:27

Documento (Certidão)

05/10/2023, 20:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/10/2023, 20:27

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 14:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 14:56

Documento (Certidão)

15/09/2023, 16:13

Decurso de Prazo

05/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003434-41.2021.4.01.3601. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:LELIANE BARROS DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LELIANE BARROS DA SILVA, objetivando receber a quantia de R$ 50.957,43 (cinquenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). Realizada a citação pessoal da Requerida (Id. 856323085), esta não realizou o pagamento do débito e nem apresentou Embargos Monitórios, tendo transcorrido in albis o prazo para tanto (Id. 918652684). É o relatório. DECIDO. Considerando que a Requerida, devidamente citada, não realizou o pagamento da dívida e deixou transcorrer o prazo para apresentação de Embargos, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, reconhecendo como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS DA PARTE RÉ. REVELIA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO MANDADO DE CITAÇÃO EM MANDADO EXECUTIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES SUPERIORES AO PLEITEADO NA INICIAL. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS CONTRATUAIS NO VALOR DA DÍVIDA ATÉ EFETIVA DATA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. No caso dos autos, verifica-se que a parte ré, não obstante tenha sido regularmente citada, nos moldes do artigo 1.102-B do Código de Processo Civil/73 (art. 701 do CPC/2015), não opôs embargos monitórios, tornando-se revel. 2. Ao deixar de apresentar os embargos, presume-se que houve concordância tácita da parte ré acerca da existência da dívida, na medida em que não a impugnou conforme lhe faculta o artigo 1.102-C do Código de Processo Civil/73 (art. 701, §2º do CPC/2015), a justificar a passagem "automática" da fase de cognição para a fase executiva, sem a necessidade de qualquer pronunciamento do Juiz acerca do direito material objeto da ação monitória. 3. Desse modo, escorreita a r. sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito pretendido, devido pelo réu, e, por consequência, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, ante a ausência de interposição dos embargos à monitória. Nessa senda, tendo em vista a fundamentação no julgado, não há como dar guarida a pretensão da recorrente de nulidade da sentença. 4. Insta frisar o valor pleiteado na inicial, da data de início da inadimplência e dos encargos cobrados totaliza R$ 24.875,57 em 15/04/2011, conforme a planilha anexada aos autos de fls. 05. Observa-se que na planilha de fls. 06 consta o total da dívida na data do vencimento antecipado no importe de R$ 20.587,89, bem como na planilha juntada pela autora de fl. 35 apresenta "saldo em CA em 28/08/2010" na quantia de R$ 20.587,89, esse valor acrescido de atualização monetária, juros remuneratórios e moratórios, totaliza o débito de R$ 37.341,68, atualizado para a data constante da anexa planilha, ou seja, 13/11/2012. 5. Portanto, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de condenação fixada em valores superiores ao pleiteado na inicial, posto a devida incidência de atualização monetária e encargos contratuais acrescidos no valor da dívida, até a efetiva data de satisfação do crédito. Dessa forma, não se constata a alegação de sentença ultra petita. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2008583 0000599-10.2011.4.03.6118, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2018)” Tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntado aos autos o contrato assinado pela Requerida, confirmando as suas alegações (Id. 746124452, 746124453), entendo ter sido provado, de forma válida e total, o crédito almejado na inicial. DISPOSITIVO: Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º do CPC, condenando a Requerida a pagar a quantia de 50.957,43 (cinquenta mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), que se encontra atualizada até 27.08.2021. Condeno a Requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da quantia em execução, nos termos do § 2º, do art. 85, do novo CPC. Custas pela Requerida. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal Titular

10/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)