Usucapião 1004993-36.2022.4.01.4300 - TRF1

Usucapião 1004993-36.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004993-36.2022.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: HELIO ABBEG POLO PASSIVO:OLAVO HOLANDA DE SA e outros DECISÃO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. HELIO ABBEG ajuizou a presente ação de usucapião em desfavor de OLAVO HOLANDA DE SÁ e BENEDITA ALVES DE SÁ, visando, em síntese, seja declarado proprietário do imóvel que especifica, no Município de Abreulândia (TO). 02. O processo tramitou junto à Justiça Estadual, sob n. 0004578-36.2020.8.27.2731, na 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins, onde o INCRA e a União foram intimados para manifestação de interesse, mas permaneceram inertes (Id. 1129325784 - Pág. 36). Houve determinação de citação dos requeridos, bem como dos confrontantes, mas não foi localizada comprovação de cumprimento nas peças encaminhadas pelo Juízo estadual, pois aparentemente não houve cumprimento de tais determinações antes do declínio. 03. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, mesmo sem que houvesse manifestação do INCRA e/ou da União, declarou-se incompetente e determinou a remessa à Justiça Federal (Id. 1129325785). 04. Intimados a União e o INCRA, a União peticionou informando possuir interesse no feito, com base em parecer técnico da procuradoria junto ao INCRA, indicando que o imóvel se encontra em área de seu domínio, estando registrado em seu nome (Id. 1172647332 e 1172647333). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05. Demonstrado o interesse da UNIÃO e do INCRA na causa, defiro seu ingresso no feito na condição de litisconsortes passivos. 06. Consta nos autos a informação de resolução do título Nº 4(04)82(10)1993, referente ao imóvel rural Lote nº 29, Loteamento Marianópolis, Gleba 09, com área de 1.140,6329 hectares, área total onde se encontra a fração de terra objeto da lide, estando o processo administrativo em fase de notificação do requerido para ciência da decisão. 07. Nesse contexto, diante da vedação de aquisição de imóvel público por usucapião (artigo 183, §3.º da Constituição Federal), bem como com vistas à celeridade e economia processual, reputo necessária, nesse momento processual, a citação apenas do INCRA e da UNIÃO, bem como a intimação do MPF para manifestação. 08. A integração da lide com a citação dos demais requeridos e confrontantes ocorrerá posteriormente, em momento oportuno, se for o caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (9.1) retificar a autuação do feito para: (9.1.1) incluir no polo passivo os (04) quatro confrontantes informados na petição inicial, na condição de terceiros interessados; (9.1.2) alterar a condição da UNIÃO e do INCRA para litisconsortes passivos; (9.1.3) incluir o Ministério Público Federal MPF na condição de fiscal da lei; (9.2) intimar a parte autora acerca deste despacho; (9.3) citar a UNIÃO e o INCRA para, querendo, oferecerem contestação, por petição, no prazo 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); (9.4) após, intimar o MPF para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; Palmas (TO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1.ª Vara

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1004993-36.2022.4.01.4300. AUTOR: HELIO ABBEG TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, UNIÃO FEDERAL REU: OLAVO HOLANDA DE SA, BENEDITA ALVES DE SÁ DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. HELIO ABBEG ajuizou a presente ação de usucapião em desfavor de OLAVO HOLANDA DE SÁ e BENEDITA ALVES DE SÁ, visando, em síntese, seja declarado proprietário do imóvel que especifica, no Município de Abreulândia/TO. 02. O processo tramitou junto à Justiça Estadual (Comarca de Palmas), onde o INCRA e a União foram intimados para manifestação de interesse, mas permaneceram inertes (ID 1129325784 - Pág. 36). Houve determinação de citação dos requeridos, bem como dos confrontantes, mas não foi localizada comprovação de cumprimento nas peças encaminhadas pelo Juízo estadual. 03. O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, mesmo sem que houvesse manifestação do INCRA e/ou da União, declarou-se incompetente e determinou a remessa à Justiça Federal (ID 1129325785). DELIBERAÇÃO JUDICIAL 04. Intimem-se as partes acerca da chegada dos autos à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins - SJTO. 05. Diante da inércia verificada perante o Juízo estadual, intimem-se novamente o INCRA e da União para que informem se possuem interesse no feito, no prazo de 30(trinta) dias. 06. Deixo para analisar a inicial e decidir quanto ao seu recebimento, bem como em relação ao pedido de gratuidade da justiça após as manifestações do INCRA e da União. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (7.1) cumprir as determinações contidas nos itens 04 e 05; (7.2) em caso de inércia ou manifestação, concluir os autos. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO CLASSE: USUCAPIÃO (49)

10/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Improcedência

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