Cumprimento de sentença 1004048-96.2019.4.01.3704 - TRF1

Cumprimento de sentença 1004048-96.2019.4.01.3704 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 12:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:14

Publicação

11/03/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004048-96.2019.4.01.3704. Intimação - Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLENE DE SOUSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 e FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220 POLO PASSIVO:ELIANE M. DE SANTANA EIRELI - ME e outros Destinatários: CARLENE DE SOUSA SANTOS ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - (OAB: PI15252) FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - (OAB: PI16220) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2221835366 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BALSAS, 9 de março de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 14:35

Ato ordinatório

10/11/2025, 12:06

Documento (Certidão)

10/11/2025, 12:04

Expedição de documento (Carta precatória)

26/09/2025, 18:55

Expedição de documento (Carta precatória)

26/09/2025, 18:55

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:35

Petição (Impugnação)

19/05/2025, 10:14

Expedida/Certificada

06/05/2025, 13:25

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004048-96.2019.4.01.3704. AUTOR: CARLENE DE SOUSA SANTOS REU: ELIANE M. DE SANTANA EIRELI - ME, JACOBE ALMEIDA BARBOSA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO DATIVO: JULIANO CIARINI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar e reparação por danos morais ajuizada por CARLENE DE SOUSA SANTOS contra o INSTITUTO TIMONENSE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE – ITEP, ELIANE MARIA DE SANTANA EIRELI e JACOBE ALMEIDA BARBOSA. Relata a autora que concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia em 04/2018 na faculdade ré e, no entanto, está com dificuldades em ver seu diploma expedido ante o fato desta não possuir registro junto ao Ministério da Educação e Cultura – MEC, o que impede que o certificado de conclusão e o diploma lhe sejam fornecidos. Alega que o requerido JACOBE ALMEIDA BARBOSA intermedia as relações entre a faculdade e os discentes e vem prometendo verbalmente a entrega dos diplomas, que seriam validados por instituição parceira, qual seja, a FACIG (Faculdade Cidade de Guanhães ou pela Faculdade SEVEN). Requereu decisão de tutela de urgência para obrigar a IES a expedir o diploma. No mérito pugnou pela ratificação da tutela e condenação dos réus na obrigação de pagar danos materiais no importe de R$ 35.000,00 e danos morais no patamar de R$ 60.000,00, divididos igualmente entre os dois requeridos. Decisão de Id 123152377 indeferiu o pedido de tutela. Citada, a União apresentou contestação (ID 182469373) na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a) o ITEP não é considerado uma IES, de modo que o MEC não detém atribuição para fiscalizá-lo; b) os cursos oferecidos por entidades não credenciadas como IES são considerados cursos livres, que independe de autorização, além disso, não existe restrição legal para oferecimento de tais cursos, porém é vedada a expedição de diplomas ou certificados de conclusão para tais cursos; c) não cabe a aplicação, no caso em concreto, da responsabilidade objetiva, sobretudo porque se trata de ato omissivo, de maneira que a responsabilidade civil estatal por ato omissivo atrai a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, o que, por sua vez, dependerá da demonstração do ato omissivo, do resultado danoso, do nexo de causalidade entre a omissão e o dano e, por fim, da culpa, de modo que não havendo demonstração de qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita por parte do Estado, inexiste o dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência da ação. Citados por hora certa, os outros réus não apresentaram contestação, tendo sido-lhes nomeado defensor dativo. Em contestação apresentada (Id 1041726789), o curador especial designado limitou-se a oferecer defesa por negativa geral. Intimada para apresentar réplica e se manifestar sobre os meios de prova, a parte autora quedou-se inerte. Intimados os réus, apenas a União se manifestou, e apenas para indicar que não tinha interesse em produzir mais provas. É o relatório. Fundamentação Contra a União a demandante direciona a obrigação de fazer consistente na expedição de diploma, pelo fato de o ato ser complexo depender da IES e da União. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ente federal, devendo, no entanto, ser enfatizado que a responsabilidade do ente perpassa apenas o ato de expedição do diploma almejado. Quanto a tal ponto, e para reforçar a presença da União, curvo-me ao entendimento sedimentado pelo STF, em regime de repercussão geral (RE 1304964,tema 1154) e, portanto, em precedente de observância obrigatória, segundo o qual: "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizados em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” No vertente caso, a ilegitimidade passiva recai sobre o demandado Jacobe Almeida Barbosa, pois, a despeito de inexistir provas de que o réu tenha mantido tratativas com os estudantes prejudicados, tal conduta mesmo que potencialmente danosa à requerente, indica condição de preposto da pessoa jurídica com quem a demandante mantinha relação de consumo. Caso fosse comprovada sua atuação nessa condição, tal réu não teria agido em nome próprio, mas em nome da pessoa jurídica que o empregava. Assim, como o caso dos autos versa sobre pagamento de indenização em controvérsia relativa à falta de expedição de diploma de conclusão de curso, em tese, de nível superior, ratifico a legitimidade passiva da União para compor o polo passivo. Superados esses pontos, adentro o mérito propriamente dito. O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais, tendo em vista que se diz lesado por não ter recebido o diploma de conclusão do curso de Pedagogia, oferecido pelo ITEP. Com consabido, o Decreto n 9.235/2017, que regulamenta a Lei 9.394/1996, mormente e seus art. 9 e 10, dispõe que o Ensino Superior é livre a iniciativa privada, desde que observadas as normas gerais da educação nacional e ainda condicionada à autorização do Ministério da Educação. Por sua vez, no § 1º, do art. 10, do referido decreto, faz distinção entre credenciamento, autorização e reconhecimento. A propósito, todos os atos em questão são de competência do MEC (art. 6º, do Decreto nº 9.057/2017), estando disciplinados no Decreto nº 9.235/2017 (o qual revogou o Decreto nº 5.773/2006), diferenciando-se entre si da seguinte forma: 1) credenciamento: “é o ato regulatório inaugural da relação entre instituições educacionais e o poder público, em que último faculta às primeiras a prerrogativa para oferecer cursos superiores regulares frente ao quadro institucional do país e expedir documentos comprobatórios da sua conclusão, a partir de sua proposta educacional que explicita as várias atividades inerentes ao seu projeto” (retirado do parecer CNE/CES Nº, MEC, com publicação em 20/02/2009); 2) autorização: ato necessário para que a IES, já credenciada, ofereça curso de graduação (art. 39, do Decreto nº 9.235/2017); 3) reconhecimento: ato necessário, ao lado do registro do curso, para a validade do diploma emitido pela IES, nos termos do art. 45 e seguintes do decreto supracitado. De outro lado, a par dos atos já citados acima, insta destacar que o registro do diploma é de competência exclusivamente das instituições de ensino (art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96). Nessa senda, o MEC, de forma absoluta, não possui competência para regularizar a situação de diplomas; diversamente, a sua competência restringe-se, para fins de deslinde do caso concreto, apenas a credenciamento de IES, autorização para oferta de curso e reconhecimento de cursos, atos que apresentam caráter mais abrangente. No caso dos autos, é incontroverso que o ITEP não possui credenciamento para oferecer Curso de Ensino Superior, conforme afirmado pelo próprio autor e ratificado pela União. No ponto, mesmo que o autor não tenha apresentados documentos complementares após a instrução, mas considerando os documentos juntados à inicial (histórico e recibos manuscritos), entendo evidenciados os prejuízos materiais sofridos pelo autor, nos moldes inicialmente alegados, aplicando-se à espécie, ainda que por similaridade, o enunciado da Súmula 595 do STJ. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do MEC, é notório que a instituição ré requerida nunca possuiu autorização para oferecer o curso oferecido ao autor. Portanto, considero que, por oportunidade da contratação, não foram devidamente fornecidas todas as informações pela instituição de ensino, ensejando prejuízos aos autor, que poderão ser devidamente mensurados na fase de liquidação. A existência de dano moral também inegável, haja vista ter a instituição oferecido curso irregular ao autor, sem habilitar este último ao exercício da profissão. Nessa senda, entendo que tal circunstância – sobretudo após anos de estudos, pagamentos de mensalidades, expectativas de abertura de novas oportunidades no mercado de trabalho – inegavelmente gerou no autor abalo de natureza psicológica, tolhendo-lhe importantes aspirações de cunho pessoal e profissional. Quanto à definição do valor indenizatório, tomando por base o disposto no art. 944 do Código Civil, cabe ao julgador aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar enriquecimento sem causa e sempre levando em conta que o montante deve ser adequado para desestimular a prática considerada lesiva. Nesse contexto, considero que o método bifásico largamente utilizado como parâmetro pelo STJ (REsp 1332366/MS) atende às exigências de um arbitramento equitativo. De acordo com tal método, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Já na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso concreto, com base nas circunstâncias da situação concreta (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização. No caso dos autos, a quantia de R$ 20.000,00 é razoável para reparar o dano sofrido, haja vista que a autora teve suas expectativas frustradas, sobretudo após anos de estudos, pagamentos de mensalidades, expectativas de abertura de novas oportunidades no mercado de trabalho. A míngua de condenação da Fazenda Pública, a correção monetária e os juros de mora, tanto a título de danos materiais como morais, devem ser apurados, conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos na Justiça Federal, respeitada a natureza do débito. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC,: c.2) condenar a ré ELIANE MARIA DE SANTANA EIRELI ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, e correspondentes aos valores pagos a título de mensalidades e encargos exigidos pela ré, aplicáveis juros e correção, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c.1) condenar as ré ELIANE MARIA DE SANTANA EIRELI ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, aplicáveis juros e correção, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor da causa em favor da União, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Como beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo as obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por outro lado, condeno as ELIANE MARIA DE SANTANA EIRELI ao ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Havendo interposição de recurso, intimem-se os recorridos para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado e uma vez cumpridas as obrigações após liquidação e cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz Federal

14/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Carta precatória)

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação)

Expedida/Certificada

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