Procedimento Comum Cível 1001028-37.2017.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001028-37.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

14/03/2026, 12:17

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:40

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/07/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:10

Publicação

04/07/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001028-37.2017.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 12 de maio de 2025, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1005541-55.2025.4.01.0000, destinado a uniformizar a controvérsia sobre responsabilidade da União e da FUNASA por danos morais decorrentes da exposição de agentes de saúde ao pesticida DDT. Nos termos dos artigos 926 e 982, I, do Código de Processo Civil, a instauração do incidente impõe o sobrestamento dos feitos correlatos, a fim de preservar a isonomia, a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Destarte, suspendo a tramitação deste processo em que discute as questões de direito delimitadas no referido IRDR, até o julgamento definitivo do incidente. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

03/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2025, 13:27

Documento (Certidão)

02/07/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:27

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

02/07/2025, 13:27

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 19:47

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 16:08

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001028-37.2017.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 06 a 10/06/2022 (Prazos Suspensos de 06 a 10/06/2022) Portaria 6ª Vara nº 1/2022 DECISÃO Os autores Antônio Ferreira Silveira, Iraelson Pantaleão da Silveira e Carlos Alberto França Babosa foram submetidos a exame laboratorial, a fim de se verificar eventual nível de contaminação por Dicloro Difenil Tricloro Etano - DDT, conforme se infere do Ofício nº 040/2020-GAB-SVS-AP e requisições nºs. 190101001289, de 04/09/2019; 190101001291, de 04/09/2019; e 190101001327, de 06/09/2019 (documento id. 158670388). O autor Raimundo Lima dos Santos, por residir em outro Município, não pode ser intimado a tempo para realizar a coleta do material, sendo-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar a respeito, requerendo o que entendesse de direito, conforme despacho id. 99328860, mantendo-se inerte até o momento. Já pelo despacho id. 170360857, concedi às partes prazo para se manifestarem sobre os exames toxicológicos realizados, requerendo o que entenderem de direito. A parte autora, em petição id. 213116889, aduziu que os exames apresentados pelo LACEN se mostram extremamente técnicos, a ser imperioso que tais exames sejam esclarecidos pelo perito técnico deste juízo, a fim de que as partes possam, de fato, exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao acesso jurisdicional. Pediu que seja designado perito técnico para esclarecer as informações contidas no exame realizado. A ré Funasa, por seu turno, destacou que o exame laboratorial realizado comprova que a quantidade de DDT encontrada no sangue dos autores é bem inferior à quantidade necessária a produzir danos à saúde. Disse também que a “[…] a mera exposição a composto químico, sem qualquer prejuízo à saúde, não enseja dano moral”, razão porque concluiu pela improcedência do pleito autoral. Em decisão id. 221095426, indeferi a realização de nova perícia, uma vez que a simples leitura dos exames indica o nível de contaminação, bem como os valores de referência, que são os índices adotados para saber se o objeto da análise está em um valor aceitável, dentro de um limite que indica, ou não, a existência de patologia, não se demandando, para isso, a necessidade de conhecimento técnico especializado. Ademais, os autores sequer indicaram quais os pontos que entendem necessário esclarecer. Não houve insurgência recursal quanto à mesma. É o que importa relatar. Decido. Conquanto este Juízo tenha oportunizado ao autor Raimundo Lima dos Santos o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o fato de não ter comparecido para realizar a coleta do material perante o Laboratório Central de Saúde do Amapá – LACEN, - pelo fato de residir em outro Município, - a fim de requerer o que entendesse de direito, manteve-se inerte, deixando escoar o prazo legal sem qualquer providência. Essa ausência, aliada à falta de manifestação quanto à remarcação do dia e hora para coleta do material necessário ao exame laboratorial, equivale à desistência da prova pericial determinada nos autos. Isso posto, homologo a desistência da prova pericial pelo autor Raimundo Lima dos Santos. Manifestem-se as partes, no prazo comum de até 15 (quinze) dias, sobre os exames toxicológicos id. 158670388, - especificamente sobre o teor da substância Dicloro Difenil Tricloro Etano – DDT encontrado nas amostras, - requerendo o que entenderem de direito. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

10/06/2022, 00:00

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