Execução Fiscal 1000976-12.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000976-12.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 14:30

Definitivo

28/07/2022, 10:44

Documento (Certidão)

28/07/2022, 10:44

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:40

Decurso de Prazo

26/07/2022, 02:45

Decurso de Prazo

07/07/2022, 05:29

Publicação

13/06/2022, 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000976-12.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: EXECUTADO: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra EXECUTADO: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO. A ANTT se manifestou informando que "após a conversão em renda, restou saldo remanescente irrisório, o que não justifica a continuidade do feito (art. 5º da Portaria PGF n.º 323/18 c/c art. 9º, inciso I do Decreto 9.194/2017)". Requereu, ao final, a extinção da execução, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

10/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 17:19

Documento (Certidão)

09/06/2022, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 17:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2022, 17:19

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 13:45

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 08:35