Execução Fiscal 0005904-94.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005904-94.2010.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:30

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2022, 21:37

Publicação

15/06/2022, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005904-94.2010.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.MENDES FILHO & CIA LTDA - EPP SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da penhora realizada conforme fl. 14, bem como oficie-se o Detran para efetuar o cancelamento da constrição constante nestes autos. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

10/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 18:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 16:49

Decurso de Prazo

05/02/2022, 01:36

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 20:38

Publicação

19/11/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005904-94.2010.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J.MENDES FILHO & CIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J.MENDES FILHO & CIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 17 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2021, 13:38