Cumprimento de sentença 1001231-85.2017.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001231-85.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001231-85.2017.4.01.4300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-B, ROGER DE MELLO OTTANO - TO2583 e NATANAEL GALVAO LUZ - TO5384 POLO PASSIVO:CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEICAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA GONZALEZ GRACIANO - TO5139 e LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE - TO5324 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em face de CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO e AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA-EPP. Relatou o autor que celebrou convênio com o Município de São Sebastião do Tocantins, por intermédio do então gestor CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, para construção de uma creche (tipo C) no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar de Educação Infantil – PROINFÂNCIA. O convênio teve sua vigência iniciada em 14/09/2010, com previsão de repasse de verbas federais no importe de R$ 612.362,48 e contrapartida do Município no montante de R$ 6.185,48, totalizando R$ 618.547,96. Os recursos federais foram integralmente repassados ao ente municipal por meio de ordem bancária[1]. No entanto, após sucessivas prorrogações de vigência, o Município não prestou contas dos valores recebidos e a obra foi executada apenas parcialmente, não apresentando qualquer utilidade, conforme fiscalização. Em razão disso, imputou ao requerido CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO a omissão na prestação de contas (art. 11, I, II e VI, LIA[2]) e a liberação irregular de verba pública, com o consequente prejuízo ao erário (art. 10, I, II, IX, XI e XII, LIA[3]). Requereu medida cautelar de indisponibilidade de bens. A decisão de ID 4291668 reconheceu a competência deste Juízo e deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de ativos de CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO. Determinou, ainda, a notificação para defesa prévia, nos termos do então vigente art. 17, § 8º, LIA. Notificados os requeridos, apenas AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA-EPP apresentou defesa prévia no ID 5545471. Na ocasião, arguiu sua ilegitimidade passiva e ausência de dolo. No mérito, pontuou a defasagem da planilha de execução da obra. O município de São Sebastião do Tocantins requereu a habilitação como terceiro interessado (ID 6086106). A decisão de ID 164139361 rejeitou as preliminares suscitadas por AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA-EPP e recebeu a ação. A certidão de ID 511270378 atesta que os réus, citados, não apresentaram contestação. A decisão de ID 579087351 deixou de aplicar os efeitos materiais da revelia, em razão da natureza indisponível dos direitos envolvidos e determinou a intimação do FNDE, do Município de São Sebastião e do MPF para especificarem provas. O FNDE, o Município e o MPF informaram não ter interesse em produzir outras provas (ID 588399361 e 625340890 e 654700451). Intempestivamente, AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA compareceu no ID 649365470, arguindo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Alega que a defasagem da planilha apresentada pelo FNDE pode ser apurada por meio de perícia e que não há preclusão para o magistrado em matéria probatória. Requereu, assim, a designação de “perícia especializada” para comprovar a execução de serviços não previstos na planilha do FNDE, mas essenciais à execução do projeto (item a). Pugnou, ainda, pela intimação do Município de São Sebastião para apresentar comprovante de pagamento pelos ditos serviços (item b), bem como pela intimação do FNDE para comprovar o ano em que elaborada a planilha físico-orçamentária e esclarecer sobre a existência de plano de repactuação para conclusão de obras de creches em todo o Brasil (itens c e d). Por fim, requereu a intimação do MPF para “designar audiência com os representantes da Prefeitura [...] a fim de tratar de assuntos relacionados à conclusão da obra” (item e). Por meio do despacho de ID 802574058, o MPF foi instado a manifestar interesse no prosseguimento da demanda, nos moldes do art. 3º da Lei 14.230/2021. O parquet compareceu no ID nº 909657582 e requereu o ingresso no polo ativo da demanda. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – Da legitimidade ativa Em 18 de fevereiro de 2022, o e. Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar nas ADI’s 7042 e 7043 para atribuir interpretação conforme a algumas das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, “no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”. Determinou, ainda, a suspensão dos efeitos do art. 3º da Lei 14.230/2021. Assim, restaria prejudicada a providência determinada no ID 802574058. No entanto, considerando a manifestação de interesse expressada na manifestação de ID 909657582, defiro o ingresso do MPF no polo ativo, na condição de litisconsorte do FNDE. Proceda a Secretaria à retificação da autuação. II. 2 - Do julgamento antecipado do mérito Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, caberá o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. Observo que, apesar de revel, a ré AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA compareceu nos autos a tempo de requerer a produção de prova, nos termos do art. 349 do CPC[4]. No entanto, entendo que o requerimento não comporta acolhida. Verifico que a ré limitou-se a requerer “perícia especializada”, sequer indicando a especialidade do dito perito, a qual, presume-se, seria no campo da engenharia civil. Observo, ainda, que a prova pretendida não se revela útil ou necessária para o esclarecimento dos fatos, vez que a execução parcial da obra é fato incontroverso nos autos, admitido pela própria requerida. Ademais, considerando o transcurso de mais de 10 (dez) anos desde o início da execução das obras, é possível que não seja tecnicamente viável a constatação dos ditos serviços executados. Por fim, há nos autos vistorias e relatórios contemporâneos à realização da obra, cuja legitimidade não foi objeto de impugnação específica. A propósito o entendimento do eg. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS.. PRESCINDIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao magistrado, na análise do causa posta a julgamento, averiguar a conveniência e oportunidade da realização de prova pericial e documental, conforme requerido pela parte ré, ora agravante, para o deslinde da causa, podendo, inclusive, conforme consignado na decisão agravada, aquilatar sua necessidade, durante a audiência de instrução e julgamento, sem que isso implique em ofensa aos princípios constitucionais processuais como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2. O conceito de inutilidade está balizado na aptidão da prova produzida de desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação, o que não foi demonstrado pela parte ora agravante. 3. Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, oitiva de testemunha ou qualquer outro tipo de prova se os diversos documentos juntados aos autos, somados à perícia técnica realizada, forem suficientes para o esclarecimento e análise da demanda. 4. Descabe falar em cerceamento de defesa. Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil vigente. O magistrado pode considerar desnecessária a produção de outras provas, sendo-lhe permitido, inclusive, rever seu posicionamento e determinar a realização daquelas que julgar necessárias. 5. Cabe ao órgão julgador prevenir e reprimir a produção de provas inservíveis ao processo e/ou meramente protelatórias, nos termos estabelecidos no Código de Ritos. A elaboração de juízo a respeito de tal tema, pressupõe que as partes apresentem requerimento justificado de produção de prova, informando ao magistrado os fatos que querem provar e meio utilizado para tanto. 6. "Não constitui ilegalidade o indeferimento da realização de perícia, oitiva de testemunha ou qualquer outro tipo de prova se os diversos documentos juntados aos autos, somados à perícia técnica realizada, forem suficientes para o esclarecimento e análise da demanda" (TRF1. AG 0003546-39.2016.4.01.0000/MT, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Maria Lúcia Gomes de Souza (convocada) e-DJF1 de 15/07/2016). 7. Agravo de instrumento não provido. (AG 1003854-19.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/09/2020 PAG., grifei) II. 3 – Dos demais requerimentos formulados por AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA Em relação aos demais requerimentos formulados pela ré, observo que, no tocante ao item b, a própria construtora poderia comprovar os pagamentos recebidos do Município em relação ao referido contrato, já constando dos autos as notas fiscais emitidas (ID 3961577/3961603). No tocante à data de elaboração da elaboração da planilha físico-orçamentária (item c), verifico que foi elaborada pelo Município, conforme Padrão FNDE, em 28 de janeiro de 2010 (ID 3949983 - Pág. 7/16). Por fim, quanto à possibilidade de repactuação para conclusão da obra (itens d e e), entendo que é providência que poderia ser objeto de tratativa entre as partes, inclusive mediante a celebração de acordo não persecução cível (art. 17-B, § 5º, LIA), sem a necessidade de intervenção prévia do Juízo. II.4 - Direito intertemporal: alterações da Lei n° 14.230/21 Diante das alterações levadas a efeito pela Lei n° 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, julgo apropriado manifestar-me sobre os impactos jurídicos da nova legislação nas ações civis de improbidade administrativa ainda em curso, a fim de evitar o manejo de embargos de declaração para impugnação de eventual omissão acerca do ponto. A Lei n° 14.230/21 entrou em vigor em 25 de outubro de 2021 e tratou de normas de direito material e processual. A teor do art. 1°, § 4°, da Lei nº 8.429/92, inserido pelo novo diploma legal, "aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". De se ver, portanto, que todos os dispositivos legais que versem sobre direito material, intimamente ligados ao poder punitivo estatal, atraem a incidência do postulado da retroatividade da lei mais benéfica, vez que, em um Estado Democrático de Direito, refoge à lógica do razoável que alguém seja responsabilizado por fato que norma posterior deixou de considerar ilícito ou apenado com sanção mais gravosa do que a que será cominada futuramente em casos análogos. A título de argumentação, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o princípio em tela não está circunscrito ao Direito Penal, devendo ser empregado, inclusive, no âmbito do Direito Administrativo Sancionador (Precedente: RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). Isto posto, infere-se que apenas as normas de direito material benéficas à parte requerida devem retroagir, a fim de balizar a análise dos eventos imputados na inicial. Por sua vez, as inovações legislativas processuais têm aplicabilidade imediata e irretroativa, com base na Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, que subsidia o art. 14 do CPC, in verbis: "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Quanto à prescrição intercorrente, introduzida pela novel legislação no âmbito das ações cíveis de improbidade administrativa, ressalte-se que não há controvérsia acerca da índole processual do instituto, que se verifica no curso da ação, como forma de impedir a eternização do processo. Na dicção do art. 23, caput e § 4°, da LIA, com redação conferida pela Lei n° 14.230/21, a ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, interrompendo-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; e V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. Ademais, nos moldes do § 5° do mesmo artigo, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput do art. 23, ou seja, 4 (quatro) anos. No que tange à prescrição intercorrente, o § 8° do citado artigo estabelece que "o juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo". Fixada a premissa de que as normas de cunho processual têm aplicabilidade imediata e que não alcançam situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conclui-se que a prescrição intercorrente não incide sobre os processos em curso, sob pena de se conferir aplicabilidade retroativa ao instituto. Deveras, se a Lei n° 14.230/21 estabeleceu marcos processuais para a aferição da prescrição intercorrente, dividindo o procedimento em fases - ajuizamento da demanda e publicação da sentença condenatória, por exemplo - não se pode conceber que a regra processual surta efeitos sobre a ação em trâmite, para incidir em etapa do processo já iniciada. Por consectário, no caso dos autos, ainda que já tenha transcorrido prazo superior a quatro anos desde o ajuizamento da demanda, entendo que não se verifica a prescrição intercorrente insculpida no art. 23, §8°, da LIA, pois, como dito, as normas processuais têm eficácia imediata e prospectiva. II. 5 – Do mérito Inicialmente, importa anotar que a Constituição Brasileira de 1988 conferiu significativa relevância ao controle dos atos administrativos sob o aspecto da moralidade. Isso se evidencia tanto pela abordagem dos institutos da ação popular e da ação civil pública, quanto pelo tratamento específico das sanções aplicáveis aos atos de improbidade, consistentes na “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (art. 37, §4º, da CRFB/88). É cediço que o caráter sancionador da Lei nº 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e principalmente: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Superado tal ponto, insta reiterar que a Lei n° 14.230/21 alterou a Lei nº 8.429/92, modificando, significativamente, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, sobretudo, no que se refere ao dolo do agente público, ao qual se conferiu verdadeira interpretação autêntica, restringindo-se, sobremaneira, o sentido e o alcance dessas normas jurídicas. Pela sua relevância, veja-se a nova redação do art. 1° da Lei nº 8.429/92: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) - (destaquei) Tecidas tais considerações, passo à análise individualizada das condutas imputadas aos requeridos. II. 5.1 - Da ausência de prestação de contas pelo requerido CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO A notificação acostada no ID 3950357 - Pág. 2 e o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 153/2016 (ID 3961434 - Pág. 11/15) atestam a pendência da prestação de contas final do correto emprego das verbas públicas federais repassadas no âmbito do Convênio 700105/2010. Logo, suficientemente demonstrado o descumprimento do dever de prestar contas pelo ex-gestor municipal. Em que pese o prazo para apresentação das contas ter vencido durante a gestão do sucessor, Sr. Edivaldo Barboza, observo que a totalidade dos recursos foi liberada durante a gestão de CLAUDINEY e que o termo final do convênio já havia sido objeto de prorrogação, conforme primeiro termo aditivo. Nesse ponto, destaco o Relatório da Tomada de Contas Especial nº 153/2016 (ID 3961434 - Pág. 12): Da análise do documento às fl. 08, verifica-se que o Senhor Claudiney de Oliveira Conceição, Prefeito Municipal de São Sebastião do Tocantins/TO, no período de 2009/2012, era a pessoa responsável pela gestão dos recursos federais recebidos por meio do Convênio nº 700105/2010 e, no entanto, não tomou as medidas para que tais recursos fossem corretamente comprovados, sendo portanto, os responsáveis (sic) pelo prejuízo apurado nesta Tomada de Contas Especial. Cumpre esclarecer que, em consulta realizada à Procuradoria Federal no FNDE – PROFE, emanou-se o entendimento, nos termos do Parecer 767/2008, de que para os casos de omissão a corresponsabilidade somente se aplica quando o prazo para prestação de (sic) recai sobre o mandato do Prefeito sucessor, desde que não adotadas as competentes medidas de resguardo ao Erário. No caso em exame, não há que se falar em corresponsabilidade, visto que apesar do prazo para prestação de contas ter se encerrado em 16/01/2015, durante o período de gestão do Senhor Edvaldo Pereira Barboza, este adotou as medidas legais de resguardo ao erário, conforme representação protocolizada junto ao Ministério Público Federal. [...] É importante registrar, ainda, que, em relação à referida conduta, a Lei 14.230/2021 trouxe inovações importantes. Na redação anterior, o art. 11, caput e incisos I, II e VI, da LIA prescreviam o seguinte: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; A Lei 14.230/2021 revogou os incisos I e II e conferiu nova redação ao caput do art. 11 e ao inciso VI, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Pois bem. O dispositivo reforça a necessidade da presença do elemento subjetivo, assim como exige a demonstração de que o agente público detinha os meios necessários para prestar contas e que a omissão tinha a finalidade específica de ocultar irregularidades. A prova do elemento subjetivo especial revela-se, intrinsecamente, árdua, pois os propósitos do ser humano se estabilizam no campo das manifestações psicológicas, motivo pelo qual a aferição do dolo deve se dar por meio de atividade lógico-dedutiva, partindo-se do confronto entre os eventos demonstrados nos autos e os paradigmas construídos a partir da prática jurisdicional. Pois bem. No presente caso, entendo que restou inequívoco o elemento subjetivo, uma vez que o requerido foi instado administrativamente a prestar as contas após o decurso do prazo para tanto, quedando-se inerte. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie a impossibilidade de prestação das contas. Ainda, a finalidade de ocultar irregularidades revela-se evidente ante a constatação de utilização integral dos recursos federais liberados durante a gestão do requerido e a execução apenas parcial da obra, no importe de 52,28%. Assim, reputo comprovada a prática de conduta ímproba tipificada no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 por CLAUDINEY OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO. II. 5. 2 - Do dano ao erário federal e do enriquecimento ilícito da requerida AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA No que tange aos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, é importante destacar que a nova legislação aboliu a possibilidade de tipificação culposa, exigindo, doravante, comportamento doloso, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades indicadas no art. 1° da LIA (art. 10°). Em relação ao enriquecimento ilícito, a novel redação legal ressalta a necessidade de comprovação de prática de ato doloso para obtenção de vantagem patrimonial indevida. Feitas essas considerações, passo à análise do caso. A imputação ao requerido CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO é de liberação irregular de verbas públicas e a concorrência para enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, conforme art. 10, I, II, IX e XI e XII, da LIA. Não houve alteração significativa quanto aos tipos previstos nos incisos citados, apenas a conduta do inciso I sofreu uma pequena alteração de redação. Já em relação à segunda requerida, o ato ímprobo imputado é o previsto no art. 9º, XI, da LIA, que não sofreu alteração pela Lei 14.230/2021, e consiste na incorporação, de qualquer forma, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do patrimônio público, especificamente do FNDE. Pois bem. Após a celebração do Convênio 700105/2010 entre o FNDE e o Município de São Sebastião do Tocantins, foi repassada, em 08/11/2010, a primeira parcela dos recursos federais, no importe de R$ 306.181,24 (trezentos e seis mil, cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) – ID 3950126 - Pág. 8. O extrato do SIMEC, emitido em 26/03/2012 (ID 3950126 - Pág. 12/17), registra a Vistoria nº 01, realizada por Marcelo Gomes de Souza, em 20/03/2012, e informa a execução de 52,01% da obra. Em razão disso, o FNDE determinou a liberação da 2ª parcela, no importe de R$ 153.090,62 (cento e cinquenta e três mil, noventa reais e sessenta e dois centavos), conforme ID 3950126 - Pág. 19. Os recursos foram transferidos para a conta da Prefeitura em 25/04/2012 (ID 3950154 - Pág. 4). Em agosto de 2012, foi assinado termo aditivo para prorrogação do convênio (ID 3950190 - Pág. 14/15). No extrato do SIMEC emitido em 12/09/2012, há informação de execução de 62,79% da obra, também lançada por Marcelo Gomes de Sousa, em vistoria realizada em 11/07/2012 (ID 3950213 - Pág. 5/9). Em razão disso, foi liberada a terceira e última parcela a cargo do ente federal, no valor de R$ R$ 153.090,62 (cento e cinquenta e três mil, noventa reais e sessenta e dois centavos), em 09/10/2012 (vide extrato de ID 3950233 - Pág. 2). A partir de então, foram assinados mais três termos aditivos de prorrogação de vigência, durante a gestão sucessora (ID 3950233 - Pág. 12, 3950256 - Pág. 6 e 3950276 - Pág. 16). No extrato emitido em 15/07/2013, consta a atualização, da mesma data, da situação da obra como “Paralisada (Abandono da empresa)” (ID 3950233 - Pág. 16). O Parecer Técnico de Execução Física do Objeto Conveniado (ID 3950334 - Pág. 7/13) atesta que a obra foi executada apenas parcialmente, com avanço registrado no SIMEC de 52,28%. O documento aponta que não foi apresentado termo de recebimento nem relatório de cumprimento do objeto. Ressalta que as notas fiscais apresentadas pela construtora totalizam a importância de R$ 308.863,09. Do comparativo entre as notas fiscais (ID 3961577/3961603) e os extratos da conta bancária vinculada ao convênio (ID 3961517 - Pág. 3/25), observo que há correspondência entre os valores lançados nas notas e as movimentações efetuadas. Registro, ademais, que apenas duas operações foram realizadas mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), sendo as demais movimentações operacionalizadas por meio de saque: Nota fiscal Valor Data Movimentação financeira 00071 (ID 3961577), referente à 1ª medição R$ 112.423,29 29/11/2010 Pagamento via TED (ID 3961517 - Pág. 4) 00081 (ID 3961584), referente à 2ª medição R$ 101.330,10 04/02/2011 Pagamento via Saq Recibo (ID 3961517 - Pág. 5) 00082 (ID 3961591), referente à 3ª medição R$ 40.385,10 24/02/2011 Pagamento via TED 3961517 - Pág. 5 00085 (ID 3961596), referente à 4ª medição R$ 31.210,50 28/03/2011 Pagamento via Saq Recibo 3961517 - Pág. 6 00086 (ID 3961603), referente à 5ª medição R$ 23.514,10 16/05/2011 Pagamento via Saq Recibo 3961517 - Pág. 6 O extrato produzido não indica as contas destinatárias das transferências. O FNDE informou ter oficiado à instituição bancária, mas não havia obtido retorno até a data do ajuizamento da ação (ID 3949854 - Pág. 16). As demais movimentações realizadas até o término da gestão do requerido CLAUDINEY – Saq Recibo R$ 79.621,24, em 02/05/2012; Saq Recibo R$ 73.940,80, em 13/07/2012; Transferência Online R$ 10.000,00, em 06/11/2012; e Saq Recibo R$ 141.928,25, em 27/11/2012 – não tem qualquer lastro documental nos autos. Em sua defesa, a requerida AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA não nega, mas tampouco admite expressamente, o recebimento dos valores movimentados entre maio e novembro de 2012. Aduz, entretanto, ter requerido, ainda em 2011, a celebração de termo aditivo no valor de R$ 152.014,55 (cento e cinquenta e dois mil quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), referentes à execução de serviços essenciais à execução do objeto do convênio, mas não previstos na planilha do FNDE, conforme ofício datado de março de 2011 (ID 649365471). Nesse ponto, destaco que recai sobre a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu alegado direito (art. 373, I, CPC). Logo, considerando que os valores comprovadamente recebidos pela requerida AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA correspondem a aproximadamente 50% do valor total do objeto do convênio e que a execução da obra alcançou o patamar de 52,28%, não vislumbro enriquecimento ilícito da empresa contratada, na medida em que os recursos repassados à empresa se aproximam do montante efetivamente executado. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente em relação à ré AGT CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. Por outro lado, o dano ao erário, provocado pela liberação irregular de recursos públicos, pelo requerido CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, na condição de gestor municipal, revela-se evidente, uma vez que as verbas federais foram integralmente repassadas ao Município[5], mas a obra não foi concluída. No caso, o réu figurou como representante do município na celebração do termo de convênio, estando ciente, portanto, da necessidade de regular aplicação dos recursos repassados, bem como do seu dever de prestar contas. Assim, deveria ter adotado as cautelas necessárias para efetuar os pagamentos após as devidas medições, inclusive por meio de transferência eletrônica, a fim de comprovar o efetivo recebimento pela empresa contratada. A movimentação por meio de saques em espécie, além de dificultar a comprovação do correto emprego dos recursos, viabiliza o seu desvio em favor próprio ou de terceiros. Como já pontuado em momento anterior, a prova do elemento subjetivo especial revela-se, intrinsecamente, árdua, pois os propósitos do ser humano se estabilizam no campo das manifestações psicológicas, motivo pelo qual a aferição do dolo deve se dar por meio de atividade lógico-dedutiva, partindo-se do confronto entre os eventos demonstrados nos autos e os paradigmas construídos a partir da prática jurisdicional. Nessa linha de intelecção, por todos os argumentados exteriorizados, é lídimo afirmar que o réu CLAUDINEY agiu de forma deliberada e consciente, com o dolo de liberar verba publicar sem a estrita observância das normas pertinentes, incorrendo na conduta tipificada no art. 10, XI, da Lei 8.429/92. - Das sanções aplicáveis No presente caso, foi reconhecida a prática de dois atos ímprobos distintos pelo réu CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, quais sejam: a omissão no dever de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades (art. 11, VI, LIA) e a liberação irregular de recursos públicos, com prejuízo ao erário (art. 10, XI, LIA). Passo à análise das sanções aplicáveis ao caso concreto. Dispõe o art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Denota-se da leitura do dispositivo legal acima transcrito a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade – isto é, a correspondência das penalidades aplicadas com a gravidade da conduta perpetrada – e da adequação punitiva – segundo o qual a sanção somente poderá ser imposta de houver adequação com a natureza do autor do fato. Quanto ao ato de improbidade causador de dano ao erário (art. 10, XI, LIA), a par da condenação de ressarcimento ao erário federal do dano causado, devidamente atualizado, aplico a penalidade de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, medida que reputo suficiente e adequada ao caso concreto. Observo que o mandato do requerido encerrou-se em 2012, não havendo notícia nos autos de que exerça atualmente mandato eletivo de prefeito municipal. Em relação à conduta prevista no art. 11, VI, LIA, entendo como adequada e proporcional ao caso concreto a imposição de pagamento de multa civil no valor de 05 (cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ao tempo dos fatos, valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar CLAUDINEY DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO pela prática de atos ímprobos descritos nos artigos 10, XI, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as seguintes sanções, com fundamento nos inciso II e III do art. 12 da LIA: a) ressarcimento ao erário do valor repassado pelo FNDE, no montante de R$ 612.362,48 (seiscentos e doze mil, trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos; e b) pagamento de multa civil no valor de 5 (cinco) vezes a remuneração percebida à época dos fatos, atualizada conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas pelo sucumbente. Honorários incabíveis na espécie (art. 23-B, Lei 8.429/92). Retifique-se a autuação para incluir o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como litisconsorte ativo. Após o trânsito em julgado, registre-se a suspensão dos direitos políticos do requerido no Sistema de Informações de Direitos Políticos-Infodip, nos termos do Provimento nº 4, de 21 de novembro de 2017, do TRE-TO. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI Juíza Federal Substituta (assinado digitalmente) [1] Ordem bancária Valor (R$) Data 2010OB704917 306.181,24 08/11/2010 2012OB702185 153.090,62 25/04/2012 2012OB703864 153.090,62 09/10/2012 Total: 612.362,48 [2] Na redação anterior à Lei 14.230/2021. [3] Na redação anterior à Lei 14.230/2021. [4] Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. [5] Em 31/12/2012, o saldo da conta do convênio era de R$ 8.244,67 (ID 3961517 - Pág. 12). Logo, o saldo remanescente era superior à contrapartida ofertada pelo ente municipal, de modo que não houve prejuízo direto ao erário municipal.

10/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(189)