Execução Fiscal 1039514-32.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1039514-32.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

05/10/2022, 12:09

Ato ordinatório

05/10/2022, 12:09

Documento (Certidão)

05/10/2022, 12:08

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:42

Decurso de Prazo

07/07/2022, 21:33

Publicação

14/06/2022, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1039514-32.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RAMOS SILVA SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIÃO - MA em face de CARLOS ALBERTO RAMOS SILVA. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação de id 878961057. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

10/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 18:35

Expedida/Certificada

09/06/2022, 18:35

Processo devolvido à Secretaria

21/04/2022, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/04/2022, 12:19

Conclusão (para julgamento)

20/04/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 12:29

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1039514-32.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIAO - MA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO RAMOS SILVA SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 15. REGIÃO - MA em face de CARLOS ALBERTO RAMOS SILVA. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação de id 878961057. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de abril de 2022 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

10/06/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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