Execução Fiscal 0004776-16.2012.4.01.3603 - TRF1

Execução Fiscal 0004776-16.2012.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004776-16.2012.4.01.3603. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALARMES ALVORADA LTDA - ME, ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR - MT9061/B S E N T E N Ç A Intimação - Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a ALARMES ALVORADA LTDA - ME e ALVORADA MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial. Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col. STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual informou que a rescisão do parcelamento se deu em 30.01.2015, alegando, a inexistência da prescrição intercorrente e pugnando pela suspensão do feito com fulcro no artigo 40 da LEF (Id 1054627250). É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal. Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora. Intimada, a parte exequente informou que houve a rescisão do parcelamento em 30.01.2015, alegando, contudo, que o prazo prescricional esteve suspenso até 28.02.2018, em razão do disposto no artigo 127 da Lei 12249/10 (Id 1054627250), argumento este que não encontra amparo na jurisprudência do Col. STJ. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. REFIS. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 5º, § 2º, DA LEI N. 9.964/2000. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO COMITÊ GESTOR DO REFIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Lei 9.964/2000. 2. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013; REsp 1.144.963/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012; REsp 1.144.962/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 1º/07/2010; REsp 1.046.689/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 06/08/2008. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1534509/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Desta forma, constata-se que a rescisão do parcelamento em 30.01.2015 reiniciou, a partir desta data, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu ininterrupto. Assim, inexistindo a penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente após a rescisão do parcelamento (31.01.2015), forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sinop/MT, data no roda pé. Assinado Digitalmente

10/06/2022, 00:00

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