Execução Fiscal 1036088-46.2019.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1036088-46.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1036088-46.2019.4.01.3700. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA POLO PASSIVO:R L P ERICEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA - MA21488 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA – ANVISA em desfavor de R L P ERICEIRA. Efetivada a citação postal do executado (Id 530630867). Houve bloqueio integral do débito no dia 22/11/2021, pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 7.975,45 (Id 956712675). Petição do executado sustentando que foi bloqueado valor superior ao débito cobrado, no importe de R$ 8.721,10, conforme extrato bancário anexado, e informou que “não tem interesse em impugnar a penhora online no que pertine ao valor constante na certidão de dívida ativa, no entanto, requer o desbloqueio da diferença entre o que consta na CDA e o valor efetivamente bloqueado”. Juntou um extrato bancário (Id 1007628795). Não há interesse no pedido de liberação do excedente, vez que o detalhamento Id 956712675 demonstra que a constrição alcançou valor correspondente ao crédito exequendo, bem como que o extrato bancário instruído à petição Id 1007628782 não comprova que o alegado excesso partiu deste Juízo, pois, além de o documento estar pouco legível, remonta ao período de janeiro/2022, dois meses após efetivação da penhora. PROCEDA-SE a imediata abertura de conta de depósito judicial vinculada a este processo e a transferência do valor remanescente bloqueado (art. 11, § 2º, da Lei 6.830/80). Cumprida a providência e, considerando a manifestação do executado, INTIME-SE o exequente para especificar a forma de recebimento dos valores depositados nos autos. Após, OFICIE-SE a CEF para que converta os valores depositados em pagamento definitivo, em favor do exequente, comprovando a conversão no prazo de 15 dias. Havendo alguma dificuldade na conversão em virtude códigos ou formulários, dê-se vista ao exequente, informando a CEF a respeito, independentemente de novo despacho. Cumprida a ordem de pagamento, INTIME-SE o exequente para se manifestar e requerer o que entender devido, no prazo de 15 dias, devendo, ainda, informar se existe saldo devedor, em razão de eventuais atualizações. Havendo crédito remanescente, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor ou garantir a execução. Não havendo pagamento ou garantia, renove-se, desde já, a penhora on-line até o limite do eventual débito restante. Nada mais requerido pelo exequente, autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz Federal da 11ª Vara

10/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Provisório

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria