Execução Fiscal 0019784-36.2007.4.01.3400 - TRF1

Execução Fiscal 0019784-36.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:33

Ato ordinatório

04/12/2025, 10:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

01/09/2025, 13:51

Definitivo

07/08/2022, 19:47

Documento (Certidão)

07/08/2022, 19:46

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:27

Decurso de Prazo

07/07/2022, 20:39

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 16:04

Publicação

14/06/2022, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019784-36.2007.4.01.3400. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RDB FARMACIA E LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA - EPP SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada. Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se. Brasília – DF. Juiz(íza) Federal

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 09:38

Expedida/Certificada

10/06/2022, 09:38

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 14:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/06/2022, 14:17

Documentos

Intimação

•13/06/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(97)