Execução Fiscal 0000328-98.2011.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000328-98.2011.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:52

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

08/07/2022, 12:03

Documento (Certidão)

08/07/2022, 12:01

Decurso de Prazo

07/07/2022, 20:32

Publicação

14/06/2022, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000328-98.2011.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FERREIRA - ME SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA FERREIRA - ME. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

13/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 10:26

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 18:19

Reativação

09/06/2022, 18:18

Provisório

16/02/2022, 15:50

Documento (Certidão)

11/02/2022, 14:17