Execução Fiscal 0000171-38.2005.4.01.3808 - TRF1

Execução Fiscal 0000171-38.2005.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/09/2022, 09:37

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

08/07/2022, 12:03

Documento (Certidão)

08/07/2022, 12:01

Decurso de Prazo

07/07/2022, 20:33

Publicação

14/06/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000171-38.2005.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: SUPERMERCADO LAVRAS LTDA - ME, LILIAN KLEIN SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: SUPERMERCADO LAVRAS LTDA - ME, LILIAN KLEIN. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

13/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/06/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2022, 10:26

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 18:19

Reativação

09/06/2022, 18:18

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 11:16

Provisório

17/02/2022, 17:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

16/02/2022, 16:35

Documentos

Sentença Tipo B

•13/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Provisório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

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