Execução de Título Extrajudicial 0005412-59.2011.4.01.4300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0005412-59.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: ALDO DALL AGNOL, ELAINE VANDERLEI DALL AGNOL DECISÃO Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0005412-59.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de ALDO DALL AGNOL e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em manifestação de ID 768375994, a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS atravessou petição requerendo sua habilitação no feito como exequente, na qualidade de cessionária do crédito e noticiando a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É o que cumpre relatar. Decido. Nos termos do art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo autorizado ao cessionário ingressar em juízo somente nos casos em que consinta a parte contrária. Assim, o ingresso da EMGEA, ainda que ostente a qualidade de cessionária do crédito, está condicionada à anuência dos executados, conforme enuncia o supramencionado dispositivo. Não há, ademais, prova da alegada cessão, mas simples alegação nesse sentido. Imprescindível, portanto, que a habilitante demonstre que efetivamente tornou-se titular do referido crédito. Com efeito, antes de dar prosseguimento à execução (que já perdura por 10 anos), intimem-se a EMGEA para comprovar a cessão do crédito e os executados para que informem se concordam com a sucessão processual da CEF pela aludida empresa. Prazo comum de 10 dias. Cadastre-se a EMGEA, por ora, como assistente litisconsorcial, a fim de que possa receber intimações e atuar nos autos, bem como os procuradores indicados na ID 768375995. Intime-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

30/11/2021, 00:00

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Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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