Procedimento Comum Cível 1004855-17.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004855-17.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004855-17.2021.4.01.3100. embargantes: (a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMAZON PALACE LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546, DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072, ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO - AP1045 e AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA - MA20035 POLO PASSIVO:GEMINI ENERGY S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ DAS NEVES - PA012358, FELIPE HERMANNY - RJ103811 e JOAO MARCAL RODRIGUES MARTINS DA SILVA - RJ166939 DECISÃO. APAGÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA (PERICIAL, ORAL E EMPRESTADA) INDEFERIDO. FIXAÇÃO DE PONTO CONTROVERTIDO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida a espécie de embargos de declaração opostos por GEMINI ENERGY S.A. e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão de Id 1981213676, sustentando haver omissão no referido ato judicial (Id 2011681678). Contrarrazões aos embargos atravessadas pela parte autora em Id 2060445221, pugnando pelo não conhecimento do recurso por inexistência de vício a ser sanado. Com tais ocorrências vieram os autos conclusos. Decido. Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão, ou erro material. Assim, nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão da sentença/decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, ou de erro material. No caso dos autos, assiste, em parte, razão às embargantes em relação à existência de omissão na decisão de Id 1981213676. Isso porque referido ato judicial deixou de apreciar os itens (iii) e (iv) questionados. Senão vejamos: (i) não analisou argumentos nodais e por si só autônomos a ensejarem a suspensão processual até que seja concluída a prova pericial nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas de nº 1043994-46.2021.4.01.3400 (“Ação de Produção Antecipada de Provas”). O decisum de igual forma (ii) não enfrentou as circunstâncias específicas da regulação setorial aplicáveis às Embargantes, as quais afastam a incidência do CDC à resolução da pretensão autoral contra a LMTE e a Gemini; (iii) a decisão embargada não apreciou os outros pedidos de produção de provas formulados pelas Embargantes, que são necessários para a correta compreensão da demanda e para resguardar o exercício da ampla defesa e do contraditório efetivo"; (iv) deixou de delimitar a carga probatória, i.e., não analisou o pedido das Embargantes (formulado § 69 no id. 1521284350) de que, previamente à instrução processual ou prolação de sentença, fossem definidos os pontos aos quais recai o ônus probatório das partes– medida indispensável neste feito, pois a Embargada formula pretensão indenizatória, mas deixa de apresentar qualquer prova documental capaz de especificar os prejuízos de ordem financeira que alega ter experimentado. Com efeito, a decisão embargada deixou de apreciar o pedido de produção de provas formulado pelas embargantes em Id 1521284350 e de delimitar a carga probatória; o faço na oportunidade. Quanto às provas requeridas pelas indefiro o pedido de produção de prova emprestada com supedâneo no art. 372, Código de Processo Civil, uma vez que o pressuposto para a utilização de prova emprestada produzida em outro juízo é sua preexistência, o que não ocorre no caso, no qual a produção da prova ainda está em curso (processo nº 043994-46.2021.4.01.3400– 4ª Vara Federal SJDF). (b) Em relação ao pedido de prova pericial, as embargantes em suas razões asseveram que “perpassa a produção de perícia técnica por especialista do setor energético e regulatório brasileiro, a qual deverá apurar as premissas técnico-regulatórias referentes à interrupção do fornecimento de energia elétrica em 03.11.20. Esse especialista, em conjunto com os eventuais assistentes técnicos engajados pelas partes, pode– e deve– ser ouvido em audiência, de modo a esclarecer qualquer dúvida remanescente desse MM. Juízo”. Todavia, o caso é de indeferimento da prova. Isso porque, ao que parece, pretende a parte apurar “premissas técnico-regulatórias” que, evidentemente, dispensa prova pericial, já que tal análise pode ser feita documentalmente. (c) Quanto ao pedido de prova oral, as embargantes alegam, em suas razões que "a prova oral também deverá consistir na oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, podendo-se indicar, desde já, a pertinência de ser ouvido como testemunha técnica especialista em regulação de energia elétrica” e para esclarecer os pontos controvertidos. Entendo que, igualmente, é caso é de indeferimento, pois as embargantes não indicaram objetivamente o que pretendem provar com a prova oral requerida, até porque se trata de fato público e notório vivido por todos os cidadãos amapaenses. Assim, não há pertinência na produção da prova oral, tanto pela falta de indicação objetiva e específica sobre o fato que se pretende provar, quanto pela impossibilidade da prova se sobrepor a fato público e notório. No que diz respeito às questões de fato e de direito discutidas nos autos, fixo como ponto controvertido a responsabilidade de cada um dos réus, a existência de conduta de cada um deles e o nexo de causalidade entre referida conduta e o alegado dano de cunho moral e material arguido pela parte autora em relação ao apagão vivenciado no Estado do Amapá no mês de novembro de 2020. Quanto ao ônus da prova, adoto a regra ordinária, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e aos réus a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II do CPPC). Nada a prover, por outro lado, quanto aos questionamentos das embargantes relativos ao indeferimento da suspensão processual até julgamento do processo n. 1043994-46.2021.4.01.3400 (Ação de produção de prova) em tramitação no juízo da 4ª Vara Federal da SJDF e incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos, considerando que já foram objeto de análise na decisão embargada. Em acréscimo, saliento que não há previsão legal que fundamente a suspensão do processo em razão de prova eventual a ser produzida em outro juízo que pode ou não vir a repercutir nos autos em curso. Além disso, a prova produzida em outro juízo não homenageia o contraditório e ampla defesa do ponto de vista do autor que, para todos os efeitos, não faz parte da relação processual nos autos do processo nº 1043994-46.2021.4.01.3400. Por fim, tem-se que as embargantes objetivam a exclusão de sua responsabilidade sobre o evento “Apagão”, o qual atingiu várias cidades do Estado do Amapá, ocorrido no dia 03/11/2020 e que perdurou por dias. Entretanto, o STJ possui remansosa jurisprudência no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor– CDC é aplicável para os casos de interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica, estendendo sua aplicação às concessionárias do serviço público essencial (AgInt no AREsp n. 1.873.076/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021). Assim, todos os responsáveis pelo fornecimento do serviço público, e aí incluída as embargantes, respondem solidariamente pela reparação de danos causados pela má prestação do serviço público ou, como no caso em apreço, pela interrupção indevida no seu fornecimento (art. 25, § 1, CDC), de modo que nada impede, após a reparação do dano, que busquem em ações regressivas suas respectivas indenizações, umas contra as outras. Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração de Id 2011681678, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para indeferir o pedido de produção de prova (emprestada, pericial e oral) formulado pelas embargantes e fixar como ponto controvertido da lide a responsabilidade de cada um dos réus, a existência de conduta de cada um deles e o nexo de causalidade entre referida conduta e o alegado dano de cunho moral e material arguido pela parte autora em relação ao apagão vivenciado no Estado do Amapá no mês de novembro de 2020. Decreto a revelia de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A nos termos do art. 344, caput, do CPC, com a ressalva do inciso I do art. 345, a saber: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". Sem novos requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal Titular

09/08/2024, 00:00

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