Execução Fiscal 0001682-55.2006.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001682-55.2006.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001682-55.2006.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ULTRATEL LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de ULTRATEL LTDA e LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Citação dos executados (ID 1132864257, fl. 59). A exequente requereu a inclusão de LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA no polo passivo da presente execução (ID 1132864257, fl. 101). Intimada para se manifestar sobre eventual possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no presente feito (ID 1132864275), a exequente apresentou anuência ao reconhecimento da caducidade, requerendo a extinção do feito (ID 1146613278). Na mesma oportunidade, apresentou comprovante de baixa das CDAs no sistema informatizado do Fisco (ID 1146613279) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

09/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2022, 10:20

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:29

Decurso de Prazo

04/08/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 18:36

Publicação

14/06/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001682-55.2006.4.01.3802. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ULTRATEL LTDA, LUIS CLAUDIO ALVES PEREIRA DECISÃO Atenta ao disposto no art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciem-se sobre eventual desconformidade no procedimento de migração destes autos, antes físicos, para o PJe. Prestigiando os princípios da eficiência e economia processuais, determino que a intimação estabelecida na norma referenciada se efetive por painel eletrônico, dispensados outros meios de comunicação, a exemplo da expedição de editais e/ou notificações pessoais. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação das partes, o feito deverá ter normal prosseguimento, momento em que serão também analisados eventuais pedidos pendentes de apreciação nos autos. Intimem-se. Uberaba, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 17:05

Decisão de Saneamento e Organização

08/06/2022, 17:05

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 16:29

Documento (Certidão)

08/06/2022, 15:52