Cumprimento de sentença 1003922-82.2020.4.01.4101 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003922-82.2020.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003922-82.2020.4.01.4101. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MARIA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE - RO8711 e ROBSON AMARAL JACOB - RO3815 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa entre as partes acima epigrafadas. A Caixa Econômica Federal efetuou o cumprimento voluntário da obrigação depositando os valores referentes ao dano moral, honorários sucumbenciais e custas processuais (id. 655290452). Os valores dos danos morais foram depositados foram transferidos para a conta poupança da parte autora (id. 1119278747). O patrono da autora requereu o levantamento dos valores depositados em juízo relativos aos honorários sucumbenciais (id. 1012658248). É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita (art. 924, II), o que se verifica no caso presente. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. art. 924, II, c/c art. 771, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, uma vez que houve o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC). Custas recolhidas. Intime-se o patrono da autora para informar seus dados bancários destinados à transferência dos valores depositados em juízo referentes aos honorários de sucumbência. Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Cumprida a determinação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

13/06/2022, 00:00

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