Procedimento Comum Cível 0009374-28.2016.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009374-28.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009374-28.2016.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS FERREIRA CESAR DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA - AP812, MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-B, ROBERIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385 e MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO - PA23081 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação sob procedimento comum, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MARIA DE JESUS FERREIRA CESAR DE ALBUQUERQUE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ – UNIFAP, objetivando sua remoção definitiva para “o Campus de Macapá ou de Santana para que possa ser dado prosseguimento ao tratamento psiquiátrico adequado”. A autora relata que: “A autora é professora efetiva do colegiado de geografia da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP, lotada no Campus Binacional situado no Município de Oiapoque, Matricula SIAPE n 2 2899121. Há mais de um ano a autora vem realizando tratamento psiquiátrico, porém, como labora no decorrer da semana no Município de Oiapoque passou a necessitar que seu acompanhamento clínico se faça pelo menos uma vez por semana, por meio de um médico psiquiatra, conforme laudo encartado nos autos (CID F 24.1.). Aliado a tal situação, a autora sofreu processo de assédio por parte de outros professores em decorrência do seu deslocamento semanal, não entendendo a necessidade do tratamento psiquiátrico. Tal fato levou a manifestação, por parte da ouvidora da UNIFAP em apoiar o pedido de licença e remoção do Município do Oiapoque a Macapá.(...) A requerida encaminhou o pleito de remoção para o Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor — SIA5s/FuNASAIAp, onde foi emitido laudo contrário a sua solicitação O posicionamento da junta médica foi o único fato considerado pela requerida para que fosse negado o pedido administrativo de remoção da autora(...).” Juntou procuração e documentos. Postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência (id Num. 590469391 - Pág. 76). Contestação apresentada pela UNIFAP (Id Num. 590469391 - Pág. 79/90), defendendo que “a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, pois, todos os atos da Administração devem ser praticados em consonância com o que determinar a lei, e nunca ao seu arrepio, motivo pelo qual devem ser indeferidos todos os pedidos contidos na petição inicial”. Juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido (Id 590469391 – Pág. 146 a 148). A parte autora requerer a produção de prova oral (Id Num. Num. 590469391 - Pág. 156). A autora apresentou réplica (id 590469391- Pág. 156/158) e requereu a juntada de documentos – id Num. 487721896. A parte demandada informou não ter novas provas a produzir (id Num. 590469391 - Pág. 164). Indeferida a produção de prova oral; determinada de ofício a realização de perícia médica na autora, para averiguação de seu estado de saúde (id Num. 590469391 - Pág. 165). Quesitos e assistentes técnicos indicados pelas partes (id Num. 590469391 - Pág. 183, 185/186, 189 e 222. Indeferido pedido de reconsideração da tutela de urgência (id Num. 590469391 - Pág. 213). Requerida a desistência da ação, “vez que nunca ocorreu a perícia determinada, a qual é essencial para elucidação da demanda, por inteira responsabilidade do perito nomeado, bem como o desgaste pessoal e familiar que a autora vem sofrendo ao longo do tempo” (id Num. 590469391 - Pág. 269). À vista da aceitação da perícia pelo profissional nomeado nos autos, a pericia médica foi designada e realizada (id Num. 590469391 - Pág. 276). Laudo pericial juntado (id Num. 590469391 - Pág. 292/293). Requerida a complementação do laudo pericial pela UNIFAP (Id Num. 638969495). Apesar de devidamente intimado, não houve manifestação do perito (id Num. 651934447 e Num. 766972557). Despacho de id Num. 949724668. A Demandada se manifestou sobre o pedido de desistência e pelo interesse na complementação do laudo (id Num. 957481662). A autora requer o prosseguimento do feito (id Num. 966799687). Decisão de id Num. 975529659, verificada a desnecessidade de complementação do laudo para o deslinde do feito, foi encerrada a instrução processual; determinando o levantamento dos honorários periciais e a aplicação de multa ao perito. Manifestação da parte autora (id Num. 1198979756 e Num. 1203090749). Realizado o pagamento dos honorários periciais e da multa arbitrada (id Num. 1416938252 e ss.). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta a desnecessidade da produção de outras provas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O fundamento da pretensão da demandante lastreia-se no disposto no art. 36 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, segundo o qual é facultado ao servidor público federal formular pedido de remoção para outra localidade, nas seguintes hipóteses: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – de ofício, no interesse da Administração; II – a pedido, a critério da Administração; III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (destaquei) De acordo com a alínea “b” do diploma legal acima transcrito é possível a remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do próprio servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que vive às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Trata-se, pois, de direito subjetivo do servidor com o propósito de tutelar a saúde do servidor ou de seu dependente em detrimento dos interesses e conveniências da Administração (Mandado de Segurança 14.236/DF, STJ). Contudo, para o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde do servidor, há necessidade de: a) comprovação da impossibilidade de o tratamento ser realizado na localidade de atual lotação do servidor e; b) comprovação por junta médica oficial. Uma das condições ao deferimento da remoção por motivo de saúde é que o tratamento necessário não possa ser realizado na lotação atual do servidor. Dada sua pertinência, cito o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO DE CAICÓ/RN PARA NATAL/RN. TRATAMENTO MÉDICO DE DEPENDENTE. CESSAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR DA REMOÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos do Processo n.º 0800255-75.2014.4.05.8400, que deferiu "o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial, para determinar a manutenção da lotação provisória da requerente no Departamento de Geografia do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes da UFRN, 'Campus' Central de Natal até o provimento definitivo ou decisão ulterior em sentido contrário". 2. A agravada, ocupante do cargo público federal de Professor, busca obter a sua remoção de Caicó-RN para a Natal-RN. Para tanto, alega que aprovada em Concurso Público, para o cargo de professora, foi lotada no Campus Porto Nacional, no Curso de Geografia da Universidade Federal de Tocantins de onde foi redistribuída para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Campus Caicó, em virtude da dificuldades de tratamento da saúde de seu filho (diagnosticado com diabetes mellitus). 3. A UFRN, analisando o pedido de remoção da recorrida, concedeu sua lotação provisória no Departamento de Geografia da UFRN, Campus de Natal/RN em 28.11.2011, pelo prazo de um ano, posteriormente prorrogado até 22.12.2013. 4. Ocorre que a agravada foi periciada em 17/09/2013 e o laudo médico oficial concluiu que "Não há necessidade de remoção do servidor, por motivo de doença em familiar ou dependente, uma vez que a doença pode ser tratada na localidade de exercício atual do servidor". Na ocasião, os experts concluíram pela "não concessão ao pleito, por entendermos que hoje a condição de auto gerir-se do periciado na sua enfermidade difere daquela verificada em perícia realizada há um ano". 5. Na espécie, o motivo ensejador do ato de concessão da remoção cessou, nos termos do parecer emitido pela perícia médica mencionada, devendo a agravada retornar para Caicó. Por fim, registre-se que é a Administração quem decide onde deve lotar seus servidores segundo o interesse público. Adentrar nessa seara importa discutir o mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-5, PROCESSO: 08006963620144050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LIMA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/04/2014) No que tange aos problemas de saúde, em que pese o dispositivo legal acima transcrito trazer um direito do servidor, que independe do juízo discricionário da Administração, também é cediço que condiciona esta prerrogativa ao parecer favorável de junta médica oficial, sendo imprescindível sua demonstração para a materialização deste direito. A parte autora juntou aos autos diversos laudos médicos, emitidos em 2016, que atestam a realização de tratamento médico especializado nesta capital e a necessidade de acompanhamentos mensais, devido a “atualmente encontrar-se instável com piora dos sintomas depressivos e instabilidade de humor relacionados ao ambiente de trabalho e a má adaptação ao local do mesmo”. Os laudos médicos juntados aos autos não foram produzidos por junta médica oficial, tendo sido elaborados de forma individual e unilateral. Ademais, a veracidade dos laudos acostados com a petição inicial ficou comprometida, ante a inexplicada pós datação do documento de id Num. 590469391 - Pág. 23. A demandante apresentou, também, pesquisa realizada no sítio eletrônico do CRM/AP (id Num. 590469391 - Pág. 63/66), em que consta que o Município de Oiapoque não dispunha de médicos especialistas em Psiquiatria. Tal situação ainda persiste nos dias atuais, consoante pesquisa realizada àquele endereço eletrônico, em 16/01/2023. Quanto ao exame pericial, tem-se que, em agosto de 2016, a autora foi submetida à junta médica oficial SIASS – FUNASA/AP, a qual concluiu que “A enfermidade do servidor pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual”, e o pedido administrativo de Remoção foi indeferido (Id Num. 590469391 - Pág. 60/61). De mesmo modo, em outubro/2020, quanto à moléstia da autora, a conclusão do Perito Judicial foi de que seria possível sua permanência em Oiapoque/AP (id Num. 590469391 - Pág. 292/293). Vejamos: Conclusão 1 - quanto a decisão de solicitação de transferência da periciada do núcleo da UNIFAP do Oiapoque para o campos universitário da UNIFAP em Macapá, sob a alegação de que seu filho mora em Macapá em companhia do pai biológico, porquê o mesmo tem vínculo empregatício, como funcionário público do IEPA o que lhe determina, porém não o obriga a morar em Macapá, não cabe a mim o mérito de emitir parecer sobre essa questão mas como psiquiatra não posso deixar de atestar que a presença e o apoiou familiar e fundamental na recuperação de qualquer processo patológico, sendo psiquiátrico ou não. 2 - pelo o fato da periciada ter relatado que atualmente se encontra estável, por está tomando sua medicação diariamente e que suas consultas são trimestrais sou de parecer que a mesma pode continuar suas atividades laborativas no núcleo da UNIFAP do Oiapoque desde que lhe seja garantido o acesso ao tratamento para a sua patologia nas datas previstas de retorno sem prejuízo ao seu trabalho, a sua remonecão e o impedimento de ir e vir e que a UNIFAP garanta a mesma um ambiente salutar de trabalho. Em resumo, a avaliação do perito judicial destaca a estabilização do estado clínico da autora e a frequência das consultas, que passaram a ser trimestrais, concluindo pela desnecessidade de remoção da autora. Ao analisar o presente, além das pericias oficial e judicial serem convergentes quanto à desnecessidade de remoção da autora por motivo de saúde, não constam nos autos, provas de que a manutenção da lotação da autora causou ou tenha potencial de causar prejuízo para a realização de seu tratamento de saúde. Ainda que a autora argumente que a localidade de sua atual lotação - Oiapoque/AP, não conte com médico especialista em psiquiatria, esse fator não é determinante quanto à necessidade de mudança de lotação do servidor, principalmente em razão da atual frequência espaçada das consultas com especialista. Daí, porque tal fato não é capaz de infirmar a conclusão da junta médica. No ponto, destaca-se também que, atualmente, ante a regulamentação da telemedicina no Brasil, feita pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº 2.314/2022, são notórios os ganhos para pacientes e profissionais com os atendimentos à distância/on-line, o que implica na amenização de barreiras espaciais, notadamente na área em questão. Assim, não há que se falar em impossibilidade do tratamento de saúde em função da lotação atual da autora, diante da estabilização de seu estado de saúde; do relato da autora de que consegue comparecer as consultas médicas trimestrais (id Num. 590469391 - Pág. 292/293); e da atual conjuntura da telemedicina. A remoção somente teria cabimento diante da comprovação de que a patologia demanda tratamento especializado frequente, presencial e não disponibilizado no domicílio de lotação do servidor, o que não é o caso dos autos. Em verdade, tanto a lei quanto a decisão administrativa se orientam no sentido de considerar a possibilidade de tratamento no local da lotação, contemplando assim, além da convivência familiar, o interesse da Administração na alocação da força de trabalho que entende adequada. Quanto à convivência familiar, pontua-se que, apesar de sua possível influência para a melhora do estado de saúde da autora, não pode ser arguido pela parte autora como causa ensejadora da pleiteada remoção. Ao permitir a remoção do servidor público para acompanhar cônjuge, o art. 36, alínea a, da Lei nº 8.112/199, teve como objetivo preservar a unidade familiar, que, em virtude de remoção, sofre risco de ruptura. No presente caso, contudo, as provas dos autos demonstram que a unidade familiar foi rompida ao tempo da nomeação da autora no cargo de professora da Unifap, ou seja, por opção desta (id. Num. 590469391 - Pág. 45/46 e 99). Por fim, faz-se oportuno ressaltar que as remoções por meio de decisões judiciais devem ser apenas concedidas em situações excepcionais, em que a imprescindibilidade da medida restar-se demonstrada de forma verossímil, sob pena de comprometer o interesse público, e a ordem cronológica/preferência das remoções em relação aos demais servidores que a pleiteiam internamente. Questões de conveniência do servidor público, se não forem imprescindíveis, não são suficientes para convolar teses como a defendida na exordial, haja vista que há inúmeros servidores que estão em locais que não são totalmente ideais para suas condições pessoais. Não compete, pois, ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo quando não restar demonstrado, na hipótese concreta, a teratologia, a desproporcionalidade ou a desarrazoabilidade do ato. Portanto, não há que se falar em direito do autor à remoção, devendo o pedido ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, por apreciação equitativa, em razão de o valor da causa ser muito baixo, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Transitado em julgado, oportunamente arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009374-28.2016.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS FERREIRA CESAR DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA - AP812, MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA - AP664-B, ROBERIO MONTEIRO DE SOUZA - PA15385 e MAYRA DANIELLE SILVA CAMARAO - PA23081 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 06 a 10/06/2022 (Prazos Suspensos de 06 a 10/06/2022) Portaria 6ª Vara nº 1/2022 1. Ao Magistrado, enquanto destinatário das prova, é conferido o poder de indeferir a produção de provas que considera desnecessárias ao deslinde da causa, assim como pode e deve indeferir pedido de complementação de prova técnica se entender que o ponto esta devidamente esclarecido ou é irrelevante à formação de seu juízo cognitivo, evitando, inclusive, atos protelatórios, em atenção ao sistema da persuasão racional adotado pelo código de processo civil pátrio. Cabe, ainda, lembrar que sequer está adstrito à conclusão do perito, podendo afastá-la caso as demais provas apontem em sentido contrário, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. Isto posto, após acurada análise das provas carreadas aos autos, entendo pela desnecessidade do pedido de complementação e dou por encerrada a fase de instrução. 2. Por outro lado, no presente caso, o perito judicial nomeado agiu com desídia no cumprimento do encargo que lhe foi confiado, uma vez que reinteradamente e injustificadamente deixou de atender determinações deste Juízo, estando sujeito à aplicação da multa prevista no art. 468, § 1º do CPC, bem como de comunicação da ocorrência ao Conselho de Classe respectivo. O perito, enquanto auxiliar da Justiça, exerce múnus público, sendo, portanto, obrigatório seu atendimento aos comandos judiciais, salvo por motivo legítimo. Assim sendo, ao perito JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA LEITE, aplico multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 468, §1º, do CPC, a qual deve ser abandada do valor que lhe era devido a título de honorários periciais, ou seja, da importância de R$ 1.000,00. 3. A multa será revertida em favor da parte autora, a qual custeou os honorários fixados pelo profissional e sofreu com o retardo no andamento do processo, na medida em que teve o julgamento de sua pretensão substancialmente adiado. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se o necessário para levantamento do honorários periciais depositados em id Num. 590469391 - Pág. 227 e 249, com os acréscimos legais, porém observado o abandamento do valor da multa retro aplicada, em favor do perito judicial JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA LEITE. 5. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição da parte Demandada de id. 957481662, e informar sua conta bancária, para a oportuna transferência do valor que será revertido em seu favor. 6. Intimem-se. Macapá, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal subscritor

13/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento

Reativação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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