Procedimento Comum Cível 1005533-68.2022.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1005533-68.2022.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005533-68.2022.4.01.3400. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Merck Sharp & Dohme Corp. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA GUIMARAES BASTOS - RJ234007 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros DECISÃO A ABIFINA – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades, o GRUPO FARMA BRASIL e a PRO GENÉRICO requerem o seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (id. 1115415293, id. 1178024284 e id. 1339580770). A EMS requer seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial da ré (id.1177402289). As partes se manifestaram em relação à admissão das intervenientes (ré, a favor, e autora, contra) (id.1239586768, id. 1299927303 e seguintes). A parte autora requereu a produção de prova documental suplementar no sentido da juntada pelas rés da etapas de tramitação interna do processamento da PI0411726-3 (id.1194447795). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. DECIDO. I. DO PEDIDO DE AMICUS CURIAE Sobre o instituto do amicus curiae, na forma do art. 138 do CPC, "o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, na condição de amicus curiae, desde que com representatividade adequada" (TRF4, 4ª Turma, AG 5052157-51.2016.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Rogério Fraveto, juntado aos autos em 03/06/2020). Além disso, a admissão de amicus curiae no feito é uma prerrogativa do órgão julgador, o qual analisa as razões de ingresso com base nos elementos informativos constantes do processo judicial, motivo pelo qual não há que se falar em direito subjetivo ao ingresso do terceiro interveniente (STJ, 1ª Turma, RCD na PET no AREsp 1084905/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/10/2017). E, nesse contexto, em que pese a argumentação expendida pelas intervenientes, considerando que a presente demanda possui por objeto discussão relativa à adequação do prazo de vigência de patente concedida pelo INPI, matéria esta eminentemente de direito, a qual vem sendo reiteradamente submetida à experiência judicial brasileira e que, em última análise, dispensa o subsídio de informações de ordem técnica a serem eventualmente prestadas pelo amicus curiae, entendo, por razões de racionalidade, celeridade e economia processual, pela desnecessidade do ingresso das entidades requerentes no feito na qualidade de friend of court. II. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL A orientação do STJ é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver terceiro juridicamente interessado (EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). No caso vertente, a interveniente não logrou êxito em comprovar seu interesse jurídico na demanda, motivo pelo qual se revela indevido o ingresso da entidade requerente na qualidade de assistente litisconsorcial da ré. III. DO PEDIDO DE PROVAS Cabe ao magistrado decidir acerca das diligências necessárias à formação do seu convencimento, considerando que ele é o destinatário final da instrução probatória (AC 1007497-29.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG.). A Corte Federal da 1ª Região, ao interpretar o art. 373, I, do CPC, segundo o qual incumbe ao próprio autor o ônus quanto ao fato constitutivo do seu direito, já manifestou o entendimento de que o acolhimento do requerimento de exibição de documentos pressupõe a demonstração da parte interessada ter diligenciado, ainda que de forma mínima, na obtenção do documento de seu próprio interesse, mormente quando essencial à prova de fato constitutivo do seu direito (AC 0005880-70.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 22/07/2020; AC 0061088-73.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 27/07/2016). Nesse cenário, a parte autora não comprovou a realização de diligências mínimas para obtenção da documentação desejada ou, ainda, a impossibilidade de obtenção dos documentos desejados na via administrativa ou, ainda, a recusa administrativa no fornecimento da referida documentação. Além disso, em sendo a matéria debatida nos autos eminentemente de direito, torna-se prescindível a produção de outras provas, porquanto a ampla documentação já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. IV. DA SÍNTESE CONCLUSIVA Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de admissão das intervenientes. Também INDEFIRO o pedido de produção de novas provas. DECLARO encerrada a instrução processual. Intimem-se. Na sequência, retornem conclusos para sentença. Cumpra-se. Brasília, (data da assinatura digital) (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara SJDF

03/04/2023, 00:00

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