Desapropriação 0003867-90.2016.4.01.4004 - TRF1

Desapropriação 0003867-90.2016.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES REU: ANDRE RAIMUNDO RODRIGUES Advogado do(a) REU: MAX WELL MUNIZ FEITOSA - PI4159 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de 10 dias - art. 34 do DL nº 3.365/41 ORIGEM: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0003867-90.2016.4.01.4004, proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face de REU: ANDRE RAIMUNDO RODRIGUES. IMÓVEL EXPROPIADO: - situado no lugar conhecido como Catinga do Rio, na Data Jacaré, Paulistana-PI; área total de 30,00ha e área correspondente à faixa de domínio da ferrovia é de 4,8088 ha; confronta ao Norte com terras do expropriado, ao Sul com terras do expropriado, a Leste com o imóvel pertencente ao Sr. José Felipe de Sousa Filho e a Oeste com o imóvel pertencente ao Sr. Arnaldo de Sousa Rodrigues; está registrado no Cartório do 1° Ofício de Paulistana-PI, no Livro Registro Geral n° 2-H, Registro n° R-2-1.351, às fis.04. FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros interessados de que o imóvel acima descrito está sendo desapropriado e, especialmente, para que eventualmente os interessados manifestem sub-rogação no preço da indenização, em virtude de quaisquer ônus ou direitos que possam existir sobre o aludido imóvel. SEDE DO JUÍZO: Rua Frade Macedo, nº 1.054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, CEP 64.770-000, Fone: (89) 3582-9600. Fax: (89) 3582-9616. E-mail: [email protected] São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 0003867-90.2016.4.01.4004 - DESAPROPRIAÇÃO (90) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO (x) EDITAL

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003867-90.2016.4.01.4004. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003867-90.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ANDRE RAIMUNDO RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAX WELL MUNIZ FEITOSA - PI4159-A RELATOR(A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003867-90.2016.4.01.4004 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta em face de sentença prolatada pelo Juiz Federal Pablo Baldivieso, da Vara Única da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, que julgou procedente o pedido, de modo que declarou incorporado ao patrimônio do DNIT, parte de um imóvel (4,8088 ha), lugar conhecido como Catinga do Rio, na Data Jacaré, no Município de Paulistana/PI, declarado de utilidade pública pelo expropriante, por meio da Portaria n° 867, de 1° de agosto de 2008, para fins de construção da ferrovia Transnordestina - trecho Eliseu Martins/PI a Trindade/PE. Ademais, o decisium determinou que o DNIT arcasse com os ônus de sucumbência (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Assim, condenou o expropriante ao pagamento das despesas judiciais, além dos honorários advocatícios, que foram fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e a indenização fixada, encontro que se fará após a devida atualização (art. 27, § 1°, do DL n° 3.365/41 e Adin n° 2.332-2). Preliminarmente, o recorrente requer que a apelação seja recebida, mas tenha sua tramitação suspensa até que as obras da Ferrovia Transnordestina sejam retomadas com autorização do Tribunal de Contas da União. No mérito, o apelante insurge-se contra o valor conferido à indenização na sentença, que foi baseada no laudo de avaliação do imóvel realizado por oficial de justiça avaliador federal, sem a habilitação profissional adequada e sem observância das normas técnicas aplicáveis – Resolução CONFEA n° 345/90. Afirma que a Resolução CONFEA n° 345/90 é expressa ao estabelecer em seu artigo 3° que serão nulas de pleno direito as perícias e avaliações efetivadas por pessoas físicas ou jurídicas não registradas nos CREAs, como aconteceu na presente ação. Portanto, requer a anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos à primeira instância, para realização de nova avaliação do imóvel expropriado, desta vez por profissional devidamente habilitado. Nesta instância, o órgão do Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse público primário (Id. 78300052, fls. 24/26). É o relatório. Des. Federal CANDIDO RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003867-90.2016.4.01.4004 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: (Relator): Preliminar O apelante pleiteia a suspensão da tramitação do recurso até que as obras da Ferrovia Transnordestina sejam retomadas com autorização do Tribunal de Contas da União. O pedido não merece acolhido. Primeiramente, destaca-se que o processo já foi suspenso uma vez pelo prazo de 6 meses por determinação do juiz de origem, verbis (Id. 78300051, fls. 217): Registro que os prazos e hipóteses de suspensão processual são enumerados pelo art. 313 do NCPC. Assim, as hipóteses requeridas pelo DNIT não encontram acolhimento no âmbito da norma processual, seja porque não se configura hipótese de força maior, seja porque a convenção entre as partes só admitiria a suspensão do processo por 6 (seis) meses. Esta última hipótese, já deferida por este juízo. Ademais, sobrestar o julgamento desta causa pelo prazo de conclusão de processo no âmbito TCU, também não encontra guarida, haja vista que há que prevalecer a independência das instâncias judiciais e administrativas. Com efeito, o processo já teve seu curso processual suspenso, logo incabível, sem razão que justifique, nova suspensão por fato de exclusiva responsabilidade dos entes responsáveis pela construção da obra da Transnordestina. Ademais, é direito fundamental do jurisdicionado a garantia da razoável duração do processo, nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da Carta da República Portanto, diante da persistência da impossibilidade de realização de despesa pública relacionada à desapropriação das terras da ferrovia Transnordestina informada pelo DNIT, deve-se buscar uma posição que concilie o interesse público e a necessidade de se aferir a justa indenização nos casos de desapropriação. Destarte, considerando que é dever do juiz zelar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do NCPC), não cabe determinar uma nova suspensão processual, ainda mais no presente caso, quando já houve imissão na posse por parte da autarquia federal há muitos anos (03/01/2010) (Id. 78300051, fl. 62). Rejeito a preliminar. 2 - Mérito A desapropriação por utilidade pública é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada e deve obedecer ao procedimento estabelecido no Decreto n° 3.365/41. No caso em tela, a declaração de utilidade pública de parte (4,8088 ha) do imóvel objeto da lide está comprovada pela Portaria n° 867, de 1º de agosto de 2008. Ademais, a finalidade que fundamenta a desapropriação (construção da Ferrovia Transnordestina – trecho Eliseu Martins/PI a Trindade/PE) encontra respaldo no art. 5°, alínea “i”, do Decreto n° 3.365/41. Art. 5oConsideram-se casos de utilidade pública: i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; Como bem apontado pelo juiz a quo: Como se sabe na demanda de desapropriação a questão principal a ser conhecida e provida centra-se na determinação do valor que o bem apresenta, para atender à diretiva veiculada no art. 5°, XXIV, da Constituição Federal, que impõe o pagamento da justa indenização ao expropriado, em razão da perda da propriedade. Vale dizer, a ação de desapropriação possui objeto litigioso restrito, não sendo possível, nesta via, o expropriado atacar o interesse público ou mesmo eventuais nulidades do rito administrativo, mas tão somente discutir o valor da indenização e defeitos do rito judicial (art. 20 do Decreto-Lei n° 3.365/41). A apelação está basicamente fundada na impugnação da avaliação judicial (Id. 78300051, fls. 224/226), realizada pelo oficial de justiça avaliador federal designado, que fundamentou a decisão judicial. O recorrente sustenta que o servidor público designado não possui conhecimentos técnicos necessários, cabendo aos engenheiros agrônomos realizar a perícia no imóvel. Além disso, o apelante defende que a perícia deve ser realizada de acordo com a resolução CONFEA n° 345/90. A sentença do juiz de origem foi prolatada nestes termos: (...) Na hipótese dos autos, a parte autora, inicialmente, ofertou o valor de R$ 444,81, a título de indenização do total da área do imóvel (benfeitorias e terra nua) - 4,8088 ha, objeto da desapropriação. Tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei n° 3.365/41, foi determinada a realização de perícia para apurar a justa indenização. O valor da indenização encontrado pelo Oficial de justiça, conforme laudo constante às fls. 202/204, é de R$ 7.885,28 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nesse montante incluído o valor da terra nua e benfeitorias, tendo o perito consignado que seguiu o "Método de Quantificação do Custo" e ainda com coleta em órgãos técnicos como Emater/PI e BNB, bem como Sindicato Rural da região. A parte expropriada, em que pese devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para concordância, (f1.212). O DNIT, embora instado a se manifestar, quedou-se silente quanto à perícia judicial (fls. 208). Convém ressaltar que o perito designado é de confiança deste juízo, possuindo capacidade técnica para a elaboração do laudo; as afirmações deduzidas no laudo devem ser presumidamente verdadeiras, salvo evidência em sentido contrário, aqui de um todo ausente. Registro que houve visita in locu oficial de justiça, conforme imagens juntadas, o qual constatou a realidade do imóvel, suas dimensões e benfeitorias. Houve também pesquisa a entidades locais e inclusive moradores. Deste modo, não se trata de mera atualização/repetição do laudo juntado pela parte autora. Constato ainda que o avaliador considerou o impacto/prejuízo que a obra da ferrovia causou na propriedade da parte expropriada, o que repercutiu no valor total consignado no laudo. A possibilidade de realização da perícia por oficial de justiça já está assentada às fls. 197/198, decisão a qual me remeto. Ademais, trata-se de imóvel de pequenas dimensões, com benfeitorias simples, cuja avaliação não demanda análise mais detalhada nem exige grau técnico mais avançado. Dessa forma, deve ser acolhido o valor fixado no laudo oficial, mormente porque foi produzido por profissional de confiança do Juízo, e equidistante das partes, tendo demonstrando que o valor da indenização por ele encontrado na perícia corresponde à justa indenização do imóvel, incluindo terra nua e benfeitorias indenizáveis. Por essas razões, o valor total fixado à justa indenização deve ficar na ordem de R$ 7.885,28 (sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). (...) (grifos nossos) De plano destaco que a circunstância de o perito não ser engenheiro agrônomo não invalida a perícia, uma vez que a exigência de o laudo pericial ser subscrito por profissional agrônomo é dirigida à própria Administração Pública (quando da avaliação administrativa) e não ao juiz, porquanto sendo o perito auxiliar daquele, deve ser ele um profissional de sua confiança. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AUXILIAR DO JUÍZO COM FORMAÇÃO TÉCNICA DIVERSA DA ENGENHARIA AGRÔNOMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 1.Inicialmente, quanto àviolação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, o fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Quanto à apontada violação ao art. 424, I, do CPC, o entendimento do STJ é de que, sendocerto que o juiz, nos autos da Ação de Desapropriação, possui a faculdade de nomear profissional de sua confiança, tem-se por prescindível qualificação de engenheiro agrônomo. 3. Em relação aos honorários periciais, o caso assume claros contornos probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar juízo valorativo a fim de alterar o quantum fixado a título de honorários periciais, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1.701.945/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)(grifos nossos) Não é outro o entendimento desta Egrégia Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Decidido, nos autos da desapropriação, pelo prosseguimento do feito, com o indeferimento do pedido de renovação da suspensão do processo, anteriormente suspenso por seis meses, e não tendo havido impugnação a tempo e modo, por parte do DNIT, opera-se a preclusão (art. 507 - CPC), não podendo a matéria ser rediscutida. 2. Hipótese em que o laudo de avaliação do imóvel desapropriado em razão da construção da Ferrovia Transnordestina (11,5299 ha) foi elaborado por oficial de justiça avaliador (art. 154, V - CPC), não tendo o DNIT, quando chamado a se manifestar, oposto nenhuma impugnação, o que, da mesma forma, faz operar a preclusão. A parte interessada deve pedir a decretação da (suposta) nulidade na primeira oportunidade que tenha para se manifestar no processo (art. 278 - CPC).3. Credencia-se à manutenção a sentença que, em desapropriação por utilidade pública, fixa como justa indenização, de modo fundamentado, o valor encontrado pelo perito, em laudo elaborado de acordo com as normas técnicas e a salvo de impugnação pelas partes. Não é nula a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça (AC nº 0003802-95.2016.4.01.4004 - TRF1, 3ª Turma, Relator Juiz Leão Aparecido, e-DJF1 22/06/2018). (...) 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 0001796-84.2017.4.01.4003, Relator: Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 12/02/2021 PAG) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIO APRESENTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESENÇÃO DE FÉ-PÚBLICA. 1. O oficial de Justiça é a longa manus do juízo, razão pela qual o laudo por ele apresentado deve se sobrepor ao elaborado por avaliador particular, mormente porque goza de presunção de fé pública (art. 143,V, do CPC). 2. O laudo de avaliação adotado pelo juízo a quo tem caráter provisório e não teve por objetivo determinar o valor final da avaliação, sendo salvaguardado as partes litigantes impugná-lo no momento oportuno. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0024455-10.2013.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 03/10/2014 PAG 146) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO. ENGENHEIRO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.623/93. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que manteve a nomeação de engenheiro agrícola (e não agrônomo) como perito judicial para elaboração de laudo pericial em sede de ação de desapropriação por interesse social. 2. Sustenta o agravante que a Lei nº 8.629/93 exige que o laudo pericial seja subscrito por engenheiro agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os dispositivos da Lei n° 8.629/93 não se estendem aos peritos judiciais, se aplicando, tão somente, aos profissionais que prestam serviços à Administração Pública: "... o § 3º do art. 12 da Lei 8.629/93, inserido pela MP 1.577/97, 'ao impor que o laudo de avaliação seja subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o faz em relação à própria Administração e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ser um perito de sua confiança' (REsp 697.050/CE, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13.2.2006)." (STJ, RESP 200500224174, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ DATA: 25/05/2006 PG:00165) 4. Este Tribunal não diverge: "...a exigência de que o laudo de avaliação seja subscrito por engenheiro agrônomo com registro de ART é direcionada à Administração Pública. Precedentes do STJ e desta Corte." (TRF1, AC 0005093-31.2005.4.01.4000/PI, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Rel.Convocado Juiz Federal Renato Martins Prates, Terceira Turma, e-DJF1 p.48 de 31/01/2013) 5. Agravo a que se nega provimento. (AG 0055918-67.2013.4.01.0000/BA, Relator: Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 19/12/2017 PAG) (grifos nossos) Isso posto, entendo que o fato de a perícia ter sido feita por oficial de justiça avaliador federal não a invalida, visto que o cargo ocupado pelo vistor exige algum conhecimento técnico sobre o assunto, sendo que a avaliação feita não apresentou irregularidades ou chegou a conclusões descabidas. Nesse ponto, destaca-se que o DNIT, embora instado a se manifestar sobre o laudo de avaliação, quedou-se silente (Id. 78300051, fls. 231). Ademais, verifica-se que o terreno objeto da desapropriação é de pequena dimensão e não existem benfeitorias no trecho da faixa de domínio que o corta. Por conseguinte, a perícia não demanda um conhecimento mais técnico ou avaliação mais específica, tanto assim o é que a indenização resultou no valor de R$ 7.885,28 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Ressalte-se, ainda, que a irresignação do apelante se limitou a impugnar o laudo e seu prolator, sem, contudo, apontar onde estariam os equívocos do laudo de avaliação. Nesse contexto, é importante lembrar que cabe ao juiz analisar todo o arcabouço de argumentos apresentados pelas partes, analisá-los e firmar sua convicção naqueles que julgar pertinentes e apropriados ao caso e estiverem de acordo com a lei regente à espécie. O utilizar-se deste ou de outro fundamento para decidir não importa em violação ao contraditório. A perícia é prova destinada à apreciação do juiz, que irá julgá-la de acordo com seu convencimento. Outrossim, frisa-se que o laudo do perito oficial, quando bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fatos objetivos, deve ser acatado pelo juiz, mormente diante da imparcialidade que o perito assume à vista dos interesses em conflito das partes (AC 0003873-97.2016.4.01.4004/PI, Relator Convocado: Juiz Federal JOSÉ CASALI BAHIA, QUARTA TURMA, PJe 12/05/2021 PAG; AC 0000168-57.2017.4.01.4004/PI, Relator: Desembargador Federal NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA: 20/10/2017). O fato de não utilizar os mesmos métodos que a parte considera mais técnicos ou mais apropriados não implica em nulidade, desde que seu opinativo seja devidamente fundamentado, embasado em fatos que confirmem as conclusões por ele tomadas, como no caso sob análise. Em relação à justa indenização (CF, art. 5º, XXIV), é pacífica nesta Corte a ideia de que, quanto ao justo preço, a perícia realizada por profissional de confiança do Juízo é a mais segura forma de apurá-lo, nestes termos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR APURADO NA DATA DA PERÍCIA. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA EVOLUÇÃO NATURAL DO MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na desapropriação, o princípio básico que deve nortear o juiz na fixação da indenização é o alcance do justo preço do bem expropriado, corolário do direito de propriedade. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial, cujo laudo, via de regra, serve como parâmetro mais confiável na fixação do justo preço. 2. Deve ser confirmada a sentença que, em desapropriação para reforma agrária, fixa a indenização conforme o valor de mercado apurado na data da perícia - art. 12, § 2º da Lei Complementar 76/93 -, cujo laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado segundo as normas técnicas pertinentes por profissional presumidamente da confiança do juízo e equidistante dos interesses das partes em conflito. (...) 8. Apelação desprovida. (AC nº 0000775-45.2009.4.01.3812, Relatora: Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2021 PAG) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALEC. FERROVIA NORTE-SUL. JUSTA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO DA PERÍCIA OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. STF, ADI 2332/DF. REGIME DE PRECATÓRIOS. APLICABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B, DECRETO-LEI 3365/41. 1. A jurisprudência tem legitimado os valores obtidos pelo vistor oficial, quando fundados em metodologia normalmente aceita, por entender que os trabalhos do perito gozam da presunção de legitimidade, em razão de se encontrar equidistante dos interesses dos litigantes. 2. Não merece reparos a decisão que, com fulcro na perícia elaborada e em seus esclarecimentos posteriores, fixou a condenação da Apelante, porque as conclusões do expert foram submetidas ao crivo do contraditório plenamente exercido pelas partes, além de elaboradas por profissional equidistante e possuidor de presunção relativa de veracidade e legitimidade que só poderia ser ilidida diante de provas inequívocas em sentido diverso, o que não ocorreu na espécie. (...) 7. Apelação da VALEC parcialmente provida, para determinar que lhe seja aplicado o regime constitucional dos precatórios; a adequação do regime de juros compensatórios ao decidido pelo STF na ADI n. 2332/DF e a aplicação da regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, no tocante ao dies a quo da incidência dos juros moratórios. Apelação da expropriada não provida. (AC nº 0001882-42.2013.4.01.3503, Relator convocado: Juiz Federal MARLLON SOUSA, TERCEIRA TURMA, PJe 07/10/2021 PAG). (grifos nossos) Por outro lado, no exame de prova pericial, “O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo firmar sua convicção com base na narrativa dos autos e em outros documentos a eles acostados, afinal, ele é sempre o perito dos peritos, ou o ‘peritus peritorum’.” (STF, RHC 120052, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ªT, DJe-023 04-02-2014). Embora o laudo do perito oficial possa ser afastado pelo juiz (art. 479 do CPC/2015), isso somente é cabível quando há outros elementos ou fatos provados nos autos que sirvam de fundamento para a formação de convicção oposta à do perito. De todo modo, não vislumbro, no caso, justificativa para infirmar as conclusões na sentença recorrida. 3- REMESSA NECESSÁRIA No que se refere ao duplo grau de jurisdição obrigatório, o Decreto-Lei 3.365/1941 e o CPC, respectivamente, estabelecem: Art. 28, § 1º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; O autor informou ter havido avaliação administrativa do imóvel, oferecendo ao requerido, a título de indenização do total da terra nua e benfeitorias, o valor de R$ 444,81 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Por outro lado, o laudo pericial (Id. 78300051, fls. 224/226) indicou que o valor da terra bruta mais transtornos ao expropriado e desvalorização do imóvel por seu “fatiamento” corresponderiam a R$ 7.885,28 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos). O juiz a quo, por sua vez, julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, declarando a incorporação do imóvel objeto da lide ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento da importância estipulada pelo perito judicial. Logo, não obstante a indenização fixada na sentença ter superado o dobro do valor da oferta inicial, verifica-se que o presente caso não se enquadra nas condições legais estabelecidas para remessa necessária, já que a condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos. A propósito, cabe citar os seguintes precedentes desta egrégia Corte Regional, in verbis: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da União, julgou procedente o pedido para condenar a ré à devolução do valor de R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) a título de multa paga em duplicidade. 2. Não obstante a aparente iliquidez da condenação objeto da presente lide, a sentença é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários-mínimos. 3. Considerando que o valor da condenação noticiada nos autos é inferior a 1000 salários-mínimos, não ensejando o duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é o caso de não se conhecer da remessa oficial. 4. Remessa oficial não conhecida. (REO 0032697-44.2016.4.01.3300, Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, Data da publicação: 13/08/2021) (grifos nossos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. REMESSA OFICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO DEVEDOR. CONDENAÇÃO DA CEF A PROCEDER COM A REVISÃO DO CONTRATO DOS AUTORES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, condenou a Caixa a revisar o saldo devedor do contrato habitacional dos autores. 2. Considerando que a CEF, vencida na hipótese, possui natureza jurídica de empresa pública federal, no desempenho da atividade econômica, não se enquadra nas hipóteses legais para o reexame necessário. 3. Ademais, o valor da condenação é inferior a 1000 salários mínimos, não ensejando o duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Remessa oficial não conhecida. (REO 0012136-27.2011.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, Data da publicação: 09/06/2021) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (INPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. Não prevalece a alegação de que a sentença é sujeita à remessa oficial, uma vez que, a despeito da iliquidez, a condenação não tem o potencial de ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos, incidindo a exceção prevista no art. 496, § 3º, I do CPC. (...) 8. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a atualização monetária observe o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC). (AC 10116731720194019999, Relator: Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, PJe 12/04/2021 PAG) (grifos nossos) Ante o exposto, não conheço da remessa necessária e nego provimento à apelação É o voto. Des. Federal CANDIDO RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003867-90.2016.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003867-90.2016.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:ANDRE RAIMUNDO RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX WELL MUNIZ FEITOSA - PI4159-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO JUSTA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA.DNIT. AUTARQUIA FEDERAL.CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A circunstância de o perito não ser engenheiro agrônomo não invalida a perícia, uma vez que a exigência de o laudo pericial ser subscrito por profissional agrônomo é dirigida à própria Administração Pública (quando da avaliação administrativa) e não ao juiz, porquanto sendo o perito auxiliar daquele, deve ser ele um profissional de sua confiança. Precedentes: STJ - REsp 1.701.945/GO, TRF 1ª Região - AC 0001796-84.2017.4.01.4003,AC 0003802-95.2016.4.01.4004, AG 0024455-10.2013.4.01.0000 eAG 0055918-67.2013.4.01.0000. II. Não é nula a avaliação de imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, primeiramente porque é opinião isenta e equidistante das partes. No caso dos autos, trata-se de imóvel de pequenas dimensões, com benfeitorias simples, cuja avaliação não demandou análise mais detalhada nem exigia grau técnico mais avançado. III. Cumpre frisar que o laudo do perito oficial, quando bem elaborado, fundamentado e apoiado em elementos de fato objetivos, deve ser acatado pelo juiz, mormente diante da imparcialidade que o perito oficial assume à vista dos interesses em conflito das partes (TRF 1ª Região - AC 0003873-97.2016.4.01.4004/PI e AC 0000168-57.2017.4.01.4004/PI). O fato de não utilizar os mesmos métodos que a parte considera mais técnicos ou mais apropriados não implica em nulidade, desde que seu opinativo seja devidamente fundamentado, embasado em fatos que confirmem as conclusões por ele tomadas, como no caso sob análise. IV. Não obstante a indenização fixada na sentença ter superado o dobro do valor da oferta inicial, verifica-se que o presente caso não se enquadra nas condições legais estabelecidas para remessa necessária, já que a condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos. V. Remessa necessária não conhecida. VI. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, Desembargador Federal CANDIDO RIBEIRO Relator

21/04/2022, 00:00

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