Cumprimento de sentença 1002908-79.2019.4.01.3816 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002908-79.2019.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002908-79.2019.4.01.3816. AUTOR: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros REU: RICARDO AUGUSTO VELLOSO RICARDO AUGUSTO VELLOSO, brasileiro, CPF 256.402.488-23, Título de Eleitor: 0135912930281, residente e domiciliado na Rua Dr. Joaquim de Almeida, 129, Casa, Paineiras, Pedra Azul/MG, CEP: 39970-000, Fone: 37513520. ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO FINALIDADE: Intimar, nos termos do art. 523 do CPC, o executado de RICARDO AUGUSTO VELLOSO, CPF: 256.402.488-23, para efetuar o pagamento voluntário da quantia indicada na memória de cálculo de ID 499867856, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19090417211574000000083178731 Petição inicial Inicial 19090417211607600000083178737 PAD Processo administrativo 19090417211653700000083178746 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19090910581532900000084231841 Despacho Despacho 19091009530188300000084319172 Intimação Intimação 19091009530188300000084319172 Parecer Parecer 19091815090351400000087577271 Decisão Decisão 19092312230401500000088745308 Certidão Certidão 19092509474092800000090669937 1002908792019 Consulta/Extrato BACENJUD 19092509474105800000090669940 Certidão Certidão 19102715435286400000107952463 cnib ricardo Consulta 19102715435303900000107952464 Certidão Certidão 19102715461886600000107952465 renajud Consulta/Extrato RENAJUD 19102715461908900000107952466 Carta Precatória Carta Precatória 19102918364458000000107952467 Certidão Certidão 19103008174277200000109229948 recibo malote Comunicações 19103008174294500000109229949 Certidão Certidão 19120211144530200000130565511 1002908-79.2019 Ofício 19120211144549600000130565512 Ato ordinatório Ato ordinatório 19120211155732800000130565519 Intimação Intimação 19120211155732800000130565519 Manifestação ANVISA Manifestação 19122611230441200000145029444 Certidão Certidão 20031316402756600000194572961 andamento carta precatória Informação 20031316402790500000194572970 Ato ordinatório Ato ordinatório 20071412574898200000273496148 Cp (2) Carta precatória devolvida 20071412574919200000273496151 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20071413003938800000273496170 Petição intercorrente Petição intercorrente 20072817410382900000285028544 Petição intercorrente Petição intercorrente 20072817410396400000285028545 Ato ordinatório Ato ordinatório 20080509511635000000291279076 Citação Citação 20080616263546900000292726576 Certidão Certidão 20081815290360100000301711063 JUNTADA DE A.R Certidão 20093014370320000000338478543 RICARDO - mudou-se Aviso de Recebimento 20093014371700300000338478558 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20093016581140600000338666098 Petição intercorrente Petição intercorrente 20100215122741000000340707546 Ato ordinatório Ato ordinatório 20100216412769000000340848089 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20100216421252500000340855626 Petição intercorrente Petição intercorrente 20100713555305700000344036029 expedição Ato ordinatório 20100714431337600000344106556 Citação Citação 20100716270659000000344222053 Certidão Certidão 20100911365786700000345597696 Citação frustrada Certidão 20110514504482500000364640571 RICARDO- não existe o número Aviso de Recebimento 20110514504512900000364648542 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20110514533272300000364654032 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111216464709300000370888157 Citação Ato ordinatório 20111310515687300000371485531 Citação Citação 20111315554738500000371857099 Certidão Certidão 20111913453121100000376067536 Certidão - citação recebida Certidão 20121613354364400000397665561 AR - 1002908-79.2019 - Ricardo Augusto Velloso Aviso de Recebimento 20121613354409600000397665565 Decisão Decisão 21021114240357400000435560046 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21021119414283200000439027547 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21021119415644400000439027549 Parecer Parecer 21021818484054800000443508640 Petição intercorrente Petição intercorrente 21021911555839100000444228664 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 21022220254503800000444767621 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21022309394313800000448055056 Intimação Intimação 21022220254503800000444767621 Petição intercorrente Petição intercorrente 21022517222608000000452988571 Certidão Certidão 21032917053446700000475012044 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21032917060766300000486532046 Petição intercorrente Petição intercorrente 21040817250026000000494186039 Petição intercorrente Petição intercorrente 21040817250037100000494186040 Petição intercorrente Petição intercorrente 21040817250104900000494186041 Decisão Decisão 21041419395292300000499510577 Citação Citação 21050318593496100000512207565 Certidão Certidão 21051011065774200000528593051 Certidão Certidão 21071310342460200000623940677 1002908-79.2019.4.01.3816 AR AUSENTE Aviso de Recebimento 21071310342473300000623734333 Ato ordinatório Ato ordinatório 21071310393874100000623734370 Petição intercorrente Petição intercorrente 21071516001092600000629528642 Despacho Despacho 21080519544700600000662989670 Carta Precatória Carta Precatória 21082619223899200000699287632 Certidão Certidão 21082714424517200000700035177 1002908-79.2019.4.01.3816 Documento Comprobatório 21082714424536300000700045632 Certidão Certidão 21091313052236600000721569145 500166236202178130487 Documento Comprobatório 21091313052317800000721569154 Despacho Despacho 21120409035636900000837286774 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 21120608445343200000839130731 Petição intercorrente Petição intercorrente 21121610491391000000855968765 Embargos de declaração Embargos de declaração 21121610491399700000855968766 Decisão Decisão 22010108431041200000858902239 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22010715231111800000869474233 Parecer Parecer 22011017202661000000871254256 Decisão Decisão 22011817540924300000881389773 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22011818031466500000882045819 Petição intercorrente Petição intercorrente 22012717045143000000895240261 Carta Precatória Carta Precatória 22012717045152600000895240262 Decisão Decisão 22020717165561100000909328347 Intimação Intimação 22020717165561100000909328347 Petição intercorrente Petição intercorrente 22021215504826700000919384831 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22060119032938800001108323936 Petição intercorrente Petição intercorrente 22060609473582500001115792470 Carta Precatória Carta Precatória 22060609473597300001115792471 Carta Precatória Carta Precatória 22060609473607500001115792472 Decisão Decisão 22060618501377000001116978436 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22060619315202900001118104443 Parecer Parecer 22060718075998700001120938459 Decisão Decisão 22060817245644200001122196463 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061013223668000001127561932 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(033) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS CLASSE/AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002908-79.2019.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA e outros POLO PASSIVO:RICARDO AUGUSTO VELLOSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta por ANVISA em desfavor de RICARDO AUGUSTO VELLOSO, objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação de verbas públicas federais, nos termos da Lei 8.429/92, bem como ao ressarcimento ao erário (em decorrência de tais atos). Sustenta a parte autora que o requerido, na qualidade de Gerente Executivo de Avaliação de Riscos da Gerência Geral de Toxicologia da ANVISA, apresentou recibos de aluguel de imóvel que não mais residia para receber auxílio moradia no período de março a agosto de 2012. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação aos atos de improbidade, pelo prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário e pela desnecessidade de sua atuação no processo tendo em vista a persistência de apenas interesse público secundário, ou seja, meramente patrimonial. Decisão de ID 89614678 reconheceu a prescrição das sanções personalíssimas da Lei 8.429/92 e deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens até o limite de R$17.258,58. Devidamente citado, o réu não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia (ID 440896864). O MPF prescindiu de sua participação no feito, em razão da subsistência apenas do interesse patrimonial da ANVISA (ID 448853457). A ANVISA prescindiu da produção de outras provas senão as dos autos (ID 449580981). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares, tampouco há questões a serem pronunciadas de ofício. Passa-se ao julgamento do mérito. Da análise dos autos, observa-se que foi acostado aos autos o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n° 25351.121993/2013-91 (ID 83997129 – fls. 30-269), no qual os principais documentos podem ser assim sumarizados: Conhecimento dos fatos ilícitos pela Administração Pública em 11/09/2012 (fl. 52). Portaria de instalação da comissão processante do PAD N° 22/CORGE/ANVISA, de 15/03/2013, publicada em 18/03/2013 (fl. 45). Relatório final do processo de sindicância (fls. 58-64). Encaminhamento de termo aditivo de contrato de aluguel do apartamento, situado à SQN 315 Bloco F Apartamento 304, assinado pelo Requerido (fl. 67) Requerimento de RICARDO para o recebimento de auxílio-moradia, datado de 27/03/2012 (fl. 68). Recibos de locação do apto 304 (fls. 69-70, 75-77, 81-87, 89-93). Termo aditivo de renovação do contrato de locação do apto 304 por mais 1 ano, assinado em 02/07/2012 (fl. 88). RICARDO informando ao condomínio do apto 304 que deixaria o referido imóvel no dia 17/03/2012 (fls. 56-57). Exoneração de RICARDO AUGUSTO VELLOSO pela Portaria n° 1.469, de 19/10/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 22/10/2012 (fl. 100). Declaração do proprietário do imóvel situado no Condomínio Villages Alvorada, QD 20, casa 84, Lago Sul, Sr. Vilmar de Oliveira, informando que RICARDO AUGUSTO VELLOSO passou a residir no referido imóvel a partir de 15/03/2012 (fl. 120). Contrato de locação do imóvel supramencionado firmado entre Vilmar de Oliveira e RICARDO AUGUSTO VELLOSO, com duração de 15/03/2012 a 15/03/2014 (fls. 121-125). Documentos comprovantes do pagamento do referido condomínio por RICARDO (fls. 126-141). Indiciamento de RICARDO pela comissão processante (fls. 174-178). Apresentação de Defesa de RICARDO AUGUSTO VELLOSO por meio de defensor dativo (fls. 190-196). Relatório Final do PAD datado de 01/07/2013 (fls. 198-209). Parecer da AGU – Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (fls. 227- 254). Julgamento do PAD datado de 03/03/2016 (fls. 258-259). Portaria N° 306/GM/MS, datada de 03/03/2016, que converteu a exoneração de RICARDO em destituição de cargo em comissão (fl. 260), com publicação no DOU no dia 04/03/2016 (fl. 261). De fato, as provas dos autos indicam queRICARDO, a fim de instruir requerimento de auxílio-moradia, no período de março a agosto de 2012, enviou para a ANVISA documentos ideologicamente falsos, quais sejam: recibos de aluguel de locação de imóvel localizado à SQN 315 Bloco F Apartamento 304, Brasília-DF (fls. 69-70, 75-77, 81-87, 89-93) e do Termo aditivo de renovação do contrato de locação do imóvel supramencionado, assinado em 02/07/2012 (fl. 88). Entretanto, RICARDO já havia se mudado para imóvel situado no Condomínio Villages Alvorada, QD 20, casa 84, Lago Sul, Brasília-DF, desde o dia 15/03/2012. Tal fato é comprovado por: a) Declaração do próprio RICARDO no livro do condomínio (fls. 56-57); b) Declaração do proprietário do imóvel localizado no Condomínio Villages Alvorada, QD 20, casa 84, Lago Sul, Sr. Vilmar de Oliveira, informando que RICARDO AUGUSTO VELLOSO passou a residir no referido imóvel a partir de 15/03/2012 (fl. 120); c) Contrato de locação do imóvel supramencionado firmado entre Vilmar de Oliveira e RICARDO AUGUSTO VELLOSO, com duração de 15/03/2012 a 15/03/2014 (fls. 121-125); d) Documentos comprovando o pagamento do referido condomínio por RICARDO (fls. 126-141). Assim, como bem asseverou a AGU em seu parecer (fl. 237): a conduta fraudulenta do indiciado não se caracteriza pela concomitância nas locações, mas sim em razão de apresentar intencionalmente à ANVISA comprovantes de pagamento de aluguel de imóvel que não mais residia, sem comunicar ao órgão a alteração desta situação. Além disso, agindo de tal modo, RICARDO infringiu as normas da Portaria 485/ANVISA, de 26/03/2012, que regulamentou a percepção do auxílio-moradia previsto no artigo 60-A da Lei 8.112/90, que assim preveem: Art. 15. O servidor deverá comunicar à GGRHU, obrigatoriamente, qualquer alteração relativa aos documentos apresentados ou condições declaradas para concessão do auxílio moradia. Art. 16. O Beneficiário que prestar declarações falsas terá cancelado o AuxílioMoradia, será exonerado sumariamente do cargo em comissão, restituirá os valores recebidos indevidamente e sujeitar-se-á, ainda, às sanções civis, penais e administrativas decorrentes da falta, nos termos do art. 121 da Lei nº 8.112 de 1990 e dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, garantida a ampla defesa e o contraditório. Ademais, além de descumprir preceito legal, RICARDO se enriqueceu ilicitamente no valor total dos auxílio-moradia indevidamente recebidos no período de março a agosto de 2012, no valor de R$ 12.147,72. O montante atualizado, quando do ajuizamento da ação, alcançou o importe de R$17.258,58. Em arremate, em relação ao pedido de condenação a título de honorários advocatícios, tenho que não há como prosperar, senão vejamos: Isso porque, tem-se decido que, em se tratando de ação civil pública, à luz do princípio da simetria, é incabível a condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. Disciplina o art. 18 da Lei 7.347/85: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi sendo construída a fim de indicar que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CONFIGURADO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E ARESTO PARADIGMA ORIUNDO DA QUARTA TURMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto em ação civil pública, de que é autora a União, no qual pleiteia a condenação da parte requerida em honorários advocatícios, sob o fundamento de que a regra do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 apenas beneficia o autor, salvo quando comprovada má-fé. 2. O acórdão embargado aplicou o princípio da simetria, para reconhecer que o benefício do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 se aplica, igualmente, à parte requerida, visto que não ocorreu má-fé. Assim, o dissenso para conhecimento dos embargos de divergência ocorre pelo confronto entre o aresto embargado e um julgado recente da eg. Quarta Turma, proferido nos EDcl no REsp 748.242/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 25/4/2016. 3. Com efeito, o entendimento exposto pelas Turmas, que compõem a Primeira Seção desta Corte, é no sentido de que, "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 4. De igual forma, mesmo no âmbito da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, ainda que o tema não tenha sido analisado sob a óptica de a parte autora ser ente de direito público - até porque falece, em tese, competência àqueles órgãos fracionários quando num dos polos da demanda esteja alguma pessoa jurídica de direito público -, o princípio da simetria foi aplicado em diversas oportunidades: AgInt no REsp 1.600.165/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017; REsp 1.438.815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 1º/12/2016; REsp 1.362.084/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 1º/8/2017. 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018) Recentemente, inclusive, o STJ ratificou seu entendimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA O RÉU. DESCABIMENTO. NATUREZA DO VÍNCULO DOS PATRONOS. IRRELEVÂNCIA. 1. Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria. 2. A previsão textual da lei (art. 18 da Lei 7.347/1985) vale para advogados de vínculo de natureza privada, sendo estendida aos demais legitimados (Ministério Público e entes públicos) por interpretação jurisprudencial. A simetria que se aplica não é estabelecida entre os patronos, mas entre os autores e os réus. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019) Dessa forma, ausente a demonstração de má-fé do réu, que inclusive foi revel, em atenção ao entendimento majoritariamente adotado pelo STJ, isento-o do pagamento de honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu RICARDO AUGUSTO VELLOSO a ressarcir à ANVISA o valor de R$17.258,58. Sobre tais valores haverá juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Teófilo Otoni-MG. Data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual (Recurso de sentença (JEF); Requisição de tratamento psiquiátrico)

Processo devolvido à Secretaria

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