Execução de Título Extrajudicial 0006382-29.2015.4.01.4200 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006382-29.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006382-29.2015.4.01.4200. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ENILDO DANTAS DIAS NOVO JÚNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELAINE MAISE DE MORAES FRANCA - RR262 DECISÃO I. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Roraima, em face do Município de Caracaraí/RR e Enildo Dantas Dias Novo Junior, com fundamento no descumprimento de cláusulas pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes. Em síntese, o exequente relata que os executados deixaram de cumprir obrigações assumidas no referido TAC, o que ensejou a aplicação de multas diárias, cujos valores foram atualizados monetariamente com base no IPCA-E/IBGE. Conforme planilhas de cálculo apresentadas, o valor atualizado da multa devida pelo Município de Caracaraí alcançou o montante de R$ 230.713,50, e o valor correspondente à multa imposta a Enildo Dantas Dias Novo Junior foi de R$ 23.071,35. Diante do reiterado inadimplemento das obrigações pactuadas, o Ministério Público Federal requereu a expedição de precatório em face do Município de Caracaraí (valor de R$ 230.713,50), bem como a realização de diligências de bloqueio e indisponibilidade de bens e valores, via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, em desfavor de Enildo Dantas Dias Novo Junior (valor de R$ 23.071,35). Em decisão proferida em 10 de junho de 2022, deferiu-se o pedido de penhora online e bloqueio de veículos de Enildo Dantas Dias Novo Junior, determinando a adoção das providências necessárias no SISBAJUD e RENAJUD. As partes foram devidamente intimadas. Posteriormente, a certidão ID 1303598293 atestou a inexistência de ativos financeiros em nome do executado Enildo no SISBAJUD, bem como inexistência de veículos registrados em seu nome conforme pesquisa no RENAJUD. Não havendo êxito nas medidas constritivas, o MPF reiterou o pedido de continuidade da execução e ciência da situação. Em relação ao Município de Caracaraí, foi expedido o precatório nº 331/2022, no valor de R$ 214.379,11, conforme Requisição de Pagamento expedida em 14 de setembro de 2022. No entanto, conforme certidão de 18 de agosto de 2025 (ID 2204358797), foi registrada a inadimplência do referido precatório. Em razão do não pagamento, o juízo determinou, por meio de decisão de 21 de agosto de 2025, o sequestro de valores do Município de Caracaraí, via SISBAJUD, até o valor inadimplido (R$ 214.379,11), com fundamento no art. 100, §6º, da Constituição Federal. Após efetivado o sequestro de verbas públicas, o devedor, Município de Caracaraí, protocolou pedido urgente de desbloqueio das contas bancárias do Município. Relatados, decido. II. A decisão que ordenou o sequestro de verbas públicas fundamentou-se no entendimento de que o sequestro de valores é medida legítima e adequada à efetividade da execução contra a Fazenda Pública, notadamente diante da frustração dos meios ordinários de satisfação do crédito judicial. Nos termos do art. 100, §6º, da Constituição Federal, “As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” Cumpre destacar que essa medida constritiva encontra respaldo no dever da Administração Pública de respeitar as decisões judiciais e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sob pena de comprometimento da autoridade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Não havendo pagamento voluntário, e tendo o valor sido bloqueado via SISBAJUD, impõe-se reconhecer a validade do sequestro realizado, determinando-se sua conversão em renda da União, por se tratar de crédito em favor do Ministério Público Federal, órgão da estrutura do Ministério Público da União. Consequentemente, diante da satisfação forçada da obrigação, mostra-se cabível o cancelamento do precatório n.º 331/2022, por ausência de causa subsistente. III. Diante do exposto, rejeito o pedido do Município de Caracaraí de desbloqueio de contas públicas e, por conseguinte: 1) Declaro a legalidade e validade do sequestro de valores públicos realizado, via SISBAJUD (documento ID 2215252102), no montante de R$ 214.379,11, diante do inadimplemento injustificado do precatório expedido; 2) Determino a conversão do referido valor bloqueado em renda da União, com a devida comunicação à instituição financeira responsável pela retenção; 3) Determino a liberação dos valores de R$ 23.601,67 e R$ 19.900,42, considerando que consistem em saldo bloqueado remanescente, conforme documento ID 2215252102 – pág. 1 e 2; 4) Determino o cancelamento do precatório nº 331/2022 (documento ID 1316509251), expedido em face do Município de Caracaraí, por força do pagamento forçado do crédito exequendo. Oficie-se à Assessoria de Execução Judicial (ASREJ-TRF1). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara

10/10/2025, 00:00

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