Cumprimento de sentença 1000008-96.2017.4.01.3201 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000008-96.2017.4.01.3201 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000008-96.2017.4.01.3201. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:S TAPUDIMA ARAUJO - ME e outros S E N T E N Ç A 1. Relatório e fundamentação A CEF ajuizou a presente ação monitória em face da PARTE RÉ, objetivando o recebimento de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes (Contrato: 02.4698.690.0000002-18) em 29-2-16, no valor de R$ 89.000,00, com inadimplência em 28-6-16 Citado por edital, não foram ofertados embargos. As partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. O contrato colacionado aos autos preenche os requisitos legais da prova escrita exigida para instrução da ação monitória. Ao analisar os autos verifico que o requerido assinou nota promissória se comprometendo pagar à CEF o valor contratado, não o fez Desta forma, com razão a CEF em cobrar o valor devido. 2. Dispositivo Posto isso, rejeito os embargos apresentados pela PARTE RÉ, constituindo o título executivo judicial, nos termos do CPC 702 § 8º. Condeno a PARTE RÉ ao pagamento de custas processuais. Honorários pela PARTE REQUERIDA, que fixo em 20 % sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença, converta-se o presente feito para a classe de Execução de titulo judicial. Distribuída a execução, intime-se a CEF para apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 10 dias, acrescidos da multa de 20 %. Apresentados os valores, intimem-se os executados para, em 15 dias, pagarem integralmente o montante devido, sob as penas do artigo CPC 523. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Desde já, caracterizado o intuito protelatório, no exercício do poder de cautela, ordeno que se faça imediatamente a busca/constrição de bens de toda a PARTE REQUERIDA via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Tabatinga-AM, registros de data e hora na assinatura eletrônica. (Documento assinado pelo Juiz conforme assinatura eletrônica lançada nos autos) Juiz Federal

24/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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