Execução Fiscal 0007284-85.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0007284-85.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

28/08/2023, 09:57

Documento (Certidão)

28/08/2023, 09:56

Documento (Certidão)

23/08/2023, 08:44

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 19:46

Publicação

29/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007284-85.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA (Tipo 'B' - Res. CJF 535/2006) O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA promoveu execução contra JOSE DA SILVA OLIVEIRA, em função da(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa n. 194357, inscrita(s) em 10/04/2014. O Exequente requereu a extinção da presente ação, informando que houve o cancelamento administrativo do(s) débito(s) objeto(s) da(s) CDA(s) executada(s) nos termos do art. 26 da LEF. O art. 26 da lei de Execuções Fiscais, estabelece que, se antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem, qualquer ônus para as partes, implicando na condenação da Fazenda pública ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 85, §3º, CPC), caso haja quaisquer atos de defesa e contraditório da parte executada. Assim, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente execução. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da penhora, se houver. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2023, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 18:34

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2023, 18:47

Documento (Certidão)

28/02/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0007284-85.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOSE DA SILVA OLIVEIRA FINALIDADE: CITAÇÃO da(s) executada(s) JOSE DA SILVA OLIVEIRA CPF: 079.691.392-72, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 47.296,68 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 31/10/2018 12:20:24, com juros, correção monetária e encargos legais, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e art. 256, inciso II e §3º e art. 257, ambos do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Certidão(ões) de Dívida Ativa n. 194357. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 | www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2022, 00:00

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