Execução Fiscal 0003565-95.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0003565-95.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003565-95.2018.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VOGEL & VOGEL IMP. E EXP. LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO RAFAEL GOMES LEITE SERPA - PR116390 Em inspeção: DECISÃO Exceção de pré-executividade oposta por DILSE TEREZINHA VOGEL (id 1588644365), por meio da qual objetiva o reconhecimento de nulidades processuais, consistentes na irregularidade da citação por edital, porque não esgotadas as vias ordinárias de localização da executada, bem como afirma a ocorrência de prescrição e a impenhorabilidade do valor constrito, por constituir reserva financeira, depositada em conta-poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos. Resposta à exceção de pré-executividade (id 1690779973), na qual a exequente refutou as alegações deduzidas pela executada, ressalvada aquela atinente à impenhorabilidade dos valores constritos, com a qual assentiu. Decido. Inicialmente, inequívoca a impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da excipiente, conforme relatório de id 1611053857, por se tratar de quantia depositada em conta-poupança, em montante inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, a determinar o seu levantamento. De outro lado, o art. 8º, III, da Lei n. 6.830/80, prevê a citação por edital na hipótese de retorno do aviso de recebimento, na citação feita por correio. E, nos termos do entendimento jurisprudencial condensado na súmula n. 414, do Superior Tribunal de Justiça, a frustração de qualquer das modalidades citatórias previstas na Lei n. 6.880/80 autoriza o recurso ao edital. Neste caso, a citação por edital foi precedida de tentativa de citação por oficial de justiça (conforme certidão de id 779088004), sendo dispensável o esgotamento dos meios de localização do devedor. Noutro lado, não se extrai a ocorrência de prescrição da própria narrativa contida na exceção de pré-executividade, ao enunciar que as dívidas sob cobrança remontam a 2015 e a execução foi promovida em 2018, tendo transcorrido menos de cinco anos entre esses dois marcos. Ademais, a pretensão de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes foi veiculada em 2019, não tendo, igualmente, transcorrido cinco anos, desde que verificada a irregular dissolução da entidade. Por isso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de id 1588644365, apenas para determinar o levantamento do bloqueio de id 1611053857. Considerando que a exceção de pré-executividade perfez mero incidente processual, sem efeito sucumbencial, DEIXO de arbitrar honorários advocatícios. DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela excipiente, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente acerca da ausência de localização de bens penhoráveis, devendo indicar meios de satisfação do crédito ora cobrado, no prazo de 15 dias. Inerte a exequente, suspenda-se o feito, computando-se como termo inicial a data de intimação da credora. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. WENDELSON PEREIRA PESSOA Juiz Federal da 1ª Vara/AC

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0003565-95.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: VOGEL & VOGEL IMP. E EXP. LTDA - EPP, ARACELI RAQUEL VOGEL LIMA, LUCIANA REGINA VOGEL, DILSE TERESINHA VOGEL FINALIDADE: CITAÇÃO das partes executadas ARACELI RAQUEL VOGEL LIMA CPF: 025.042.829-66, LUCIANA REGINA VOGEL CPF: 522.146.642-20, DILSE TERESINHA VOGEL CPF: 215.774.632-34, e VOGEL & VOGEL IMP. E EXP. LTDA - EPP - CNPJ: 03.574.327/0001-65, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 61.927,57 (sessenta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 30/05/2018 11:57:28, com juros, correção monetária e encargos legais, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e art. 256, inciso II e §3º e art. 257, ambos do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Certidão(ões) de Dívida Ativa n. 13.748.174-8 e 13.748.175-6. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 | www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2022, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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