Procedimento Comum Cível 0019806-31.2006.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0019806-31.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019806-31.2006.4.01.3400. APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CARLOS AUGUSTO LEONCIO LOPES - DF13181 EMENTA LICITAÇÃO. SERVIÇO DE LEITURA DE HIDRÔMETROS COM EMISSÃO E ENTREGA SIMULTÂNEA DE CONTAS DE ÁGUA. PRIVILÉGIO E EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE NO OBJETO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença proferida em ação versando sobre regularidade de procedimento licitatório, na qual foram julgados improcedentes pedidos para: a) “invalidar o procedimento licitatório disposto na Concorrência n. 037/2005, da Companhia de Saneamento do Distrito Federal, que tem por objeto a contratação ‘de empresa especializada em prestação de serviços de leitura de hidrômetros com emissão simultânea de contas de água no ato da leitura (com utilização de coletor eletrônico que registra a leitura e faz a impressão da conta)’, em todos os seus termos, considerando a sua notória ilegalidade, fazendo cessar todos os efeitos maléficos decorrentes do ato administrativo proferido”; e b) “que seja determinada à demandada a obrigação de não fazer procedimentos licitatórios que tenham a mesma finalidade ou objeto de contratação do aqui em discussão, ou seja, entrega de contas de água e outros documentos, que componham o serviço postal”. 2. Na sentença, considerou-se: a) “pretende a autora obter provimento jurisdicional que invalide procedimento licitatório levado a efeito pela ré, já concluído, com o objetivo de contratar empresa especializada em prestação de serviços de leitura de hidrômetros com emissão simultânea de contas de água no ato da leitura”; b) “não merece amparo a pretensão inaugural, eis que o ato administrativo levado a efeito pela ré, ora impugnado pela requerente, não viola o monopólio da União, quanto à exploração do serviço postal (artigos 21, X e 22, V, da Constituição Federal)”; c) “tais serviços, considerando sua especificidade, não poderiam ser realizados a contento pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tampouco se encaixilham no conceito de serviço postal”. 3. “O STF, quando do julgamento da ADPF n. 46, deu interpretação conforme ao artigo 42 da Lei 6.538/1978, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º da referida norma, concluindo que as atividades ora discutidas – distribuir e entregar contas ou faturas de água e esgoto a seus usuários – não se encontravam albergadas nas atribuições postais exclusivas da União e não violava o privilégio postal da ECT, tampouco os artigos 21, X, da CF/88 e 9º da Lei nº 6.538/1978” (TRF1, EDAC 0001658-21.2006.4.01.3804, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 15/05/2020). 4. Não se verifica a irregularidade apontada pela apelante quanto ao objeto do procedimento licitatório impugnado. 5. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, já decidiu o STJ que "o art. 12 do DL 509/1969 conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública" (REsp 1.519.718/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 25/09/2018). Igualmente: REsp 614.266/MG, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.172.572/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3T, DJe 05/03/2012. 6. Os honorários advocatícios, nos casos de sucumbência da ECT, devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, em processos regidos por tal norma. O arbitramento dos honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na sentença, mostra-se razoável em face da complexidade da causa e do tempo de tramitação do processo. 7. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 4 de julho de 2022. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0019806-31.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO:COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO LEONCIO LOPES - DF13181 RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0019806-31.2006.4.01.3400 RELATÓRIO As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra sentença, de fls. 302-305, proferida em ação versando sobre regularidade de procedimento licitatório, na qual foram julgados improcedentes pedidos para: a) “invalidar o procedimento licitatório disposto na Concorrência n. 037/2005, da Companhia de Saneamento do Distrito Federal, que tem por objeto a contratação ‘de empresa especializada em prestação de serviços de leitura de hidrômetros com emissão simultânea de contas de água no ato da leitura (com utilização de coletor eletrônico que registra a leitura e faz a impressão da conta)’, em todos os seus termos, considerando a sua notória ilegalidade, fazendo cessar todos os efeitos maléficos decorrentes do ato administrativo proferido”; e b) “que seja determinada à demandada a obrigação de não fazer procedimentos licitatórios que tenham a mesma finalidade ou objeto de contratação do aqui em discussão, ou seja, entrega de contas de água e outros documentos, que componham o serviço postal”. A ECT alega, às fls. 344-364: a) “a decisão, ao não acatar o pedido, viola, nitidamente, o monopólio postal da União Federal trazendo latentes prejuízos à recorrente. A entrega de faturas, mesmo realizadas de forma eletrônica com imediata impressão, viola o monopólio postal pois, nitidamente, estão inseridas no conceito de carta”; b) “a leitura dos hidrômetros, com a utilização de medidores eletrônicos, com a expedição das faturas, mesmo que no momento do registro de dados, preenchem todos os requisitos do conceito de carta. Apesar da leitura feita por aparelho eletrônico, as faturas não perderam a essência considerando que contém uma mensagem escrita, de interesse específico do destinatário, in casu, o consumidor do serviço de fornecimento de água e esgoto”; c) “não pretende ceifar o desenvolvimento tecnológico das empresas como a recorrida, mas preservar seus interesses sociais, bem como sua manutenção, pois atitudes que violam o monopólio postal, como a discutida no momento, podem inviabilizar suas atividades”; d) “a recorrida, em hipótese alguma, pode chamar terceiro à execução de atividade sabidamente exclusiva ou monopolizada pela União, que a executa através de empresa pública federal criada especificamente para a execução, recebimento, transporte e entrega de correspondências”; e) “as hipóteses de exceção da exclusividade ou monopólio postal foram contempladas pelo legislador unicamente no art. 9°, § 2°, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei n. 6.538/78, e os serviços licitados ali não se inserem, fato, infelizmente, não percebido pelo ilustre julgador”; f) “é claro o intento da recorrida em burlar o ordenamento Jurídico positivo, ao executar atividade reservada exclusivamente ao Estado, efetuando a entrega das contas de água para os consumidores, bem como os demais documentos, como se estivesse efetuando apenas a leitura dos hidrômetros. O que ocorre com o serviço de leitura de hidrômetros/relógios de luz, impressão e entrega de contas é apenas o deslocamento do local de impressão do objeto de correspondência (a carta), de modo que permanece o ato caracterizador da atividade postal que é a entrega de mensagem escrita”; g) “‘carta’ é toda comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse especifico do destinatário. Não há dúvida que contas/faturas de consumo se encaixam nesse conceito, pois são comunicações de natureza administrativo/comercial, ou qualquer outra, de interesse específico do destinatário. O conceito legal de carta é o mais amplo possível, não sendo compatível com interpretações que procuram imprimir ao vocábulo conceito restrito baseado em análises de cunho semântico, sob pena de contrariar a mens legis”; h) “o art. 9° da Lei n. 6.538/78 não estabelece que a atividade postal monopolizada depende do local da confecção da carta. Logo, tratando-se de carta, a sua entrega é uma atividade explorada pela União (por intermédio da ECT) em regime de monopólio. O caput do art. 7º dessa lei, ao estatuir que ‘constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento’, não condicionou a existência do serviço postal ao exercício conjunto das atividades de recebimento, expedição, transporte e entrega, motivo pelo qual não pode o intérprete fazê-lo, sob pena de, ao invés de aplicar a norma, efetivamente negar-lhe vigência”; i) “muito embora as inovações tecnológicas alterem padrões da sociedade, e em muitos casos provocando o legislativo para a alteração de preceitos normativos, não há dúvida que a tecnologia, por mais benéfica que seja, ainda não tem o poder de derrogar leis. Pois, se a lei determina que a entrega de cartas é monopólio da União não é o uso da tecnologia que transfigurará o sentido do verbo ‘entrega’ contido no art. 9°, I, da Lei n. 6.538/78”; j) “o art. 42 da Lei n. 6.538/78 estabelece que a violação do privilégio postal da União consiste na coleta, transporte, transmissão ou distribuição de objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União. O tipo penal é o que a doutrina costuma denominar crime de ação múltipla ou variada, em que o crime ocorre com a execução de qualquer dos verbos contidos no tipo. Dessa forma, constitui crime ao monopólio postal executar somente a coleta, ou somente o transporte, ou somente a entrega de correspondência. Assim, se o tipo penal, ao estatuir o ilícito penal, protege qualquer das condutas acima descritas, é lógico que o ilícito civil também relaciona qualquer das condutas que resultem a entrega de correspondência escrita”; k) “o monopólio do serviço postal foi conferido a Empresa de Correios e Telégrafos como instrumento de controle do serviço pela União, mas também é o único instrumento que a ECT possui para manter em funcionamento milhares de agências dos correios por todo Brasil, sendo a única prestadora deste serviço público no país, que, por disposição legal, está presente em todos os Municípios brasileiros (5.561). O monopólio postal não foi conferido a ECT para garantir a essa empresa uma margem de lucratividade, mas sim para garantir recursos para manutenção e expansão do acesso da população aos serviços básicos da empresa pública”; l) “o julgado encerra evidente desproporção no que tange aos honorários de sucumbência, uma vez que os fixa em valores que não retratam o litígio dos autos, tendo em vista que a condenação equivale a 50% do valor dacausa. Em eventual confirmação de improcedência, o percentual relativo aos honorários deverá ser fixado tendo por base o valor da causa, em estrita observância à legislação processual”. Contrarrazões apresentadas às fls. 368-378. É o relatório. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0019806-31.2006.4.01.3400 VOTO Colhe-se da sentença (fls. 303-305):... Conforme relatado, pretende a autora obter provimento jurisdicional que invalide procedimento licitatório levado a efeito pela ré, já concluído, com o objetivo de contratar empresa especializada em prestação de serviços de leitura de hidrômetros com emissão simultânea de contas de água no ato da leitura. Não merece amparo a pretensão inaugural, eis que o ato administrativo levado a efeito pela ré, ora impugnado pela requerente, não viola o monopólio da União, quanto à exploração do serviço postal (artigos 21, X, e 22, V, da Constituição Federal).... Colhe-se dos autos que o edital de concorrência que deu ensejo ao ajuizamento da presente demanda tinha por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de leitura de hidrômetros com emissão simultânea de contas de água no ato da leitura (com a utilização de coletor eletrônico que registra a leitura e faz a impressão da conta), suspensão e religação do fornecimento de água, levantamentos de dados cadastrais, vistorias, identificação de ligações não cadastradas e colocação de lacres em hidrômetros, no âmbito do Distrito Federal. Nesse contexto, vê-se, de plano, que tais serviços, considerando sua especificidade, não poderiam ser realizados a contento pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tampouco se encaixilham no conceito de serviço postal, pelo que se impõe concluir pela inexistência de afronta, na espécie, ao monopólio da União no que diz respeito à exploração do serviço postal. De fato, o ato de coletar os dados dos clientes e imprimir os relatórios necessários ao faturamento da respectiva conta, no próprio local de instalação do hidrômetro, sem a necessidade de remeter qualquer documento ao consumidor, dá concretude ao princípio da eficiência que deve nortear os atos da administração, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.... O e. Tribunal Regional Federal da 1° Região já firmou entendimento segundo o qual não constitui afronta ao monopólio sobre o serviço postal da União a entrega de faturas de água e de notificação de débitos vencidos, desde que efetivados concomitantemente com a leitura do hidrômetro mediante a emissão da respectiva fatura, no local, por meio de coletor eletrônico equipado com impressora (AC 2006.38.11.008917-7/MG). Como se vê, devem ser rejeitados os pedidos contidos na inicial, hajavista que os serviços objeto da Concorrência levada a efeito pela Companhia deSaneamento do Distrito Federal e ora impugnado pela Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos não se encontram na esfera do monopólio conferido por lei àUnião, nos termos dos artigos 21, X, e 22, V, da Lei Maior.... Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado a posição de que a atividade de distribuição e entrega de contas ou faturas de água e esgoto aos usuários não se insere nas atribuições postais exclusivas da União e não viola o privilégio postal da ECT. Confiram-se os seguintes arestos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB A FORMA DE PRIVILÉGIO POSTAL NÃO AFETADO. ENTREGA DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO POR AGENTES MUNICIPAIS. REGULARIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). II - Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. III - Nada obstante o quanto alegado pelo embargante, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados interpretação equivocada, omissão e obscuridade. De fato, observa-se o voto condutor analisou a controvérsia de forma fundamentada, consignado que o STF, quando do julgamento da ADPF nº 46, deu interpretação conforme ao artigo 42 da Lei 6.538/1978, para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º da referida norma, concluindo que as atividades ora discutidas – distribuir e entregar contas ou faturas de água e esgoto a seus usuários – não se encontravam albergadas nas atribuições postais exclusivas da União e não violava o privilégio postal da ECT, tampouco os artigos 21, X, da CF/88 e 9º da Lei nº 6.538/1978. IV - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). V - Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. (EDAC 0024559-55.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 19/05/2016) VI - Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT rejeitados. (TRF1, EDAC 0001658-21.2006.4.01.3804, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 15/05/2020). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ECT - PRIVILÉGIO E EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. CF/88 - ART. 21, X. LEI Nº. 6.538/78. SERVIÇO DE ENTREGA DE CARNÊ DE IPTU PELO MUNICÍPIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O serviço de coleta, transporte e entrega de documentos constitui serviço postal, cuja exploração pertence, em regime de privilégio e exclusividade, à União Federal, nos termos do art. 21, X, da Carta Magna, e da Lei nº. 6.538/78, que fora recepcionada pela CF/1988. Precedentes desta Corte e do STJ. II - "(...) É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que, conquanto a exploração de serviços de coleta, transporte e entrega de documentos comerciais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se dê em regime de monopólio postal, à luz do quanto disposto no inciso X do artigo 21 da Carta Constitucional, nele não se incluiu a atividade de distribuição de faturas de consumo de água e esgoto, energia elétrica ou impostos locais, pelas concessionárias de serviços públicos ou por agentes municipais, em virtude do caráter eventual e não lucrativo da atividade. (AC 0006569-18.2011.4.01.3702 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1014 de 04/04/2014). III - A prática de entrega de faturas/contas de IPTU/TAXAS, pelo Município recorrente, por meios próprios e através de seus servidores, atividade sem fins lucrativos, não constitui violação do "monopólio" postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, AC 0000329-94.2013.4.01.3814, relatora Juíza Federal Convocada Mara Elisa Andrade, 5T, e-DJF1 22/01/2019). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SOB A FORMA DE PRIVILÉGIO POSTAL NÃO AFETADO. ENTREGA DAS GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO POR AGENTES MUNICIPAIS. REGULARIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 46, asseverou que o serviço postal é serviço público consistente no "conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado" a ser prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em regime de exclusividade desenvolvido sob privilégio postal. Na ocasião, deu interpretação conforme a Constituição ao artigo 42 da Lei 6.538/1978 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º da referida norma. II - De acordo com a interpretação fixada na ADPF 46, "a prestação exclusiva pela União da atividade postal limita-se ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência-agrupada, nos termos do artigo 9º da Lei 6.538/78, não abarcando a distribuição de boletos (boletos bancários, contas de água, telefone, luz), jornais, livros, periódicos ou outros tipos de encomendas ou impressos...", de modo que a entrega das guias de arrecadação tributária e das faturas de água e esgoto promovida pelos agentes municipais no âmbito territorial do município não viola a exclusividade exercida em situação de privilégio postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tampouco os arts. 21, X, da Carta Política de 1988 e 9º da Lei 6.538/1978. Precedentes do STJ pelo rito do art. 543-C do CPC e deste Tribunal. III - Apelação da ECT a que se nega provimento. (TRF1, AC 0001658-21.2006.4.01.3804, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 22/05/2017). Não se verifica, por isso, a irregularidade apontada pela apelante quanto ao objeto do procedimento licitatório impugnado. As conclusões da sentença estão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal. Quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, já decidiu o STJ que "o art. 12 do DL 509/1969 conferiu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) as mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública" (REsp 1.519.718/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1T, DJe 25/09/2018). Igualmente: REsp 614.266/MG, relator Ministro Ricardo Villas BôasCueva, 3T, DJe 02/08/2013; AgRg no REsp 1.172.572/MA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3T, DJe 05/03/2012. Os honorários advocatícios, nos casos de sucumbência da ECT, devem ser fixados por apreciação equitativa, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, em processos regidos por tal norma. O arbitramento dos honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na sentença, mostra-se razoável em face da complexidade da causa e do tempo de tramitação do processo. Nego, por isso, provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0019806-31.2006.4.01.3400

07/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(82)