Execução Fiscal 0002204-09.2019.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002204-09.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002204-09.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EXECUTADO: MARIA LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES FINALIDADE: INTIMAR a parte executada MARIA LIDIANE DE OLIVEIRA SOARES - CPF: 990.043.802-72, do(s) bloqueio(s) de valores de ID 443638504, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis no sistema financeiro são impenhoráveis (tais como: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e demais hipóteses previstas no art. 833 do CPC, ou excesso de indisponibilidade de ativos financeiros; b) Ainda, INTIMAR a parte executada que, transcorrido o prazo dos 5 (cinco) dias quanto ao parágrafo supra, ficando inerte, o bloqueio se converterá em penhora, nos termos do art. 854, §5º do CPC, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal SJAC Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/06/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Provisório

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