Apelação Cível 1010150-67.2019.4.01.9999 - TRF1

Apelação Cível 1010150-67.2019.4.01.9999 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/07/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 13:47

Documento (Certidão)

23/07/2025, 13:47

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 15:46

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:30

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:05

Publicação

15/05/2025, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1010150-67.2019.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0011557-39.2016.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILDA BRAZ DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo:. Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0030-85 (ASSISTENTE). Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ZILDA BRAZ DE JESUS - CPF: 362.046.761-72 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de maio de 2025. (assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 18:42

Recurso Especial

13/05/2025, 18:42

Conclusão (para admissibilidade recursal)

07/05/2025, 13:57

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:57

Decurso de Prazo

07/05/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1010150-67.2019.4.01.9999. APELANTE: ZILDA BRAZ DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): APELANTE: ZILDA BRAZ DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, conforme disposto na Súmula 14 da TNU, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 19/08/1957, preencheu o requisito etário em 19/08/2012 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 19/12/2016. Ajuizou a presente ação em 7/6/2016, pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento dos seus genitores, em 1957, constando a profissão do genitor da autora como lavrador; certidão de óbito da sua genitora, em 2003, constando a profissão do genitor, já falecido, como lavrador. A certidão de casamento dos genitores, embora possa indicar a origem rurícola da requerente, não constitui início de prova material da condição de trabalhadora rural por todo o tempo necessário à concessão do benefício. Isso porque consta no CNIS da parte autora a informação de que a mesma se casou, deixando, portanto, de integrar o mesmo núcleo familiar dos seus genitores (regra de experiência comum) e não há qualquer documento em seu nome ou do seu esposo que indique a continuidade do labor rural. Ademais, é possível constatar pelo seu CNIS a existência de recolhimentos como empregada doméstica e contribuinte individual realizados (2009 e 2015), o que afasta a sua alegação de que sempre exerceu atividade rural. Sobre isso, a testemunha ouvida em audiência afirmou que a parte autora trabalhou três anos em Cuiabá, fora do meio rural. Enfim, não há início de prova material que indique atividade rural da autora no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo. Assim, uma vez que os documentos juntados pela parte autora não foram aptos a demonstrar o início de prova material do exercício de labor rural, durante todo o período de carência necessário à concessão do benefício, a prova testemunhal carreada nos autos, por conseguinte, também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, restando prejudicadas as apelações da parte autora e do INSS. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que ora APELANTE: ZILDA BRAZ DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas por Zilda Braz de Jesus e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu aposentadoria por idade rural à autora, com data de início do benefício (DIB) fixada na data da citação. A parte autora recorre para que a DIB seja fixada na data do requerimento administrativo, e o INSS recorre sustentando ausência de prova material da condição de segurada especial e existência de vínculos urbanos. 2. A questão central é a verificação de existência de início de prova material da atividade rural exercida pela autora, necessária para caracterizar a condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária. 3. Para concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de comprovação de atividade rural por período igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91). 4. O início de prova material deve ser corroborado por prova oral, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. 5. No caso dos autos, os documentos apresentados pela autora — certidão de casamento dos genitores e certidão de óbito da genitora, com menção à profissão do genitor como lavrador — não configuram início razoável de prova material para demonstrar o exercício de atividade rural pela autora durante o período de carência necessário à concessão do benefício. 6. Consta no CNIS que a autora possui vínculos urbanos e contribuições como empregada doméstica e contribuinte individual (2009 e 2015), confirmada pela prova testemunhal a existência de período em que trabalhou fora do meio rural. 7. A ausência de início de prova material inviabiliza a comprovação da atividade rural, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme REsp 1.352.721/STJ (Tema 629). 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material da condição de segurado especial. Prejudicadas as apelações da parte autora e do INSS. 9. Honorários advocatícios fixados em favor da parte vencedora, com exigibilidade suspensa devido à assistência judiciária gratuita deferida à autora. Tese de julgamento: A comprovação da condição de segurado especial para concessão de aposentadoria por idade rural exige início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. A ausência de início de prova material suficiente inviabiliza a concessão do benefício e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, sendo vedada a comprovação exclusiva por testemunhas. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/11/2018. STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011557-39.2016.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZILDA BRAZ DE JESUS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISELIA SILVA ROCHA - MT14241-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010150-67.2019.4.01.9999 Trata-se de apelações interpostas por ZILDA BRAZ DE JESUS e pelo INSS contra sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da citação. Em suas razões, a parte autora sustenta que tem direito ao recebimento de valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 19/2/2016. Assim, requer a reforma da sentença para fixar a DIB na data do requerimento administrativo. Sem contrarrazões pelo INSS. O INSS sustenta em suas razões recursais a inexistência de prova material da condição de segurada especial; diz que há recolhimentos como urbana de 01/01/2008 a 31/07/2015. Diz que a parte autora foi proprietária de empresa entre 2012 e 2015. Requer a reforma da sentença com a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer o ajuste dos encargos moratórios. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010150-67.2019.4.01.9999 defiro à autora, nos termos da declaração de hipossuficiência acostada à fl. 3 do Id 295287549 e dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil, que regulamentam o instituto. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADAS as apelações da parte autora e do INSS. Eventuais valores pagos indevidamente a título de tutela provisória estarão sujeitos a restituição, conforme Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010150-67.2019.4.01.9999

12/12/2024, 00:00