Cumprimento de sentença 1000519-64.2021.4.01.3101 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000519-64.2021.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000519-64.2021.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RILTON CORREA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. RILTON CORREA DE CARVALHO ajuizou reclamação cível em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ – IFAP com a finalidade de obter a majoração do auxílio-transporte instituído na Medida Provisória nº 2.165-36/2001. De acordo com a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, nos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, seja por meio de veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. A concessão do referido benefício está condicionada apenas à declaração subscrita pelo servidor, atestando a realização das despesas, fato que torna indevida a exigência de apresentação dos bilhetes utilizados no deslocamento. Nesse mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013, Rel. Juíza Federal MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA, julgado em 20/10/2016, publicação 10/11/2016) também firmou a tese de que para concessão do auxílio-transporte é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento. Há de se ponderar, contudo, que a fé pública apta a justificar a presunção de veracidade das alegações de gastos do servidor, nas hipóteses acima mencionadas, não deve abrir espaço amplo e irrestrito para legitimar a cobrança de valores que se mostrem desarrazoados e inverossímeis diante da realidade posta, sob pena, inclusive, de apuração de responsabilidade do servidor que tentar se valer de tal premissa de modo abusivo. No caso dos autos, o autor, por meio do processo nº 674-89.2018.4.01.3101, obteve provimento jurisdicional favorável ao reconhecimento de seu direito ao recebimento do auxílio-transporte mesmo se utilizando de veículo particular, dada a precariedade do transporte público municipal. Naquela oportunidade, a r. sentença proferida por este Juízo determinou que o valor inicial fosse apurado a partir da diferença entre as despesas declaradas pelo autor com transporte (à época, abril/2018, o autor declarou gastar R$ 13,64 por dia) e o desconto de 6% (seis por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. No presente feito, contudo, o autor afirmou que passou a ter gastos na ordem de R$ 38,64 (trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) diários com transporte (veículo particular), razão pela qual formulou pretensão de majoração da verba de auxílio em valor superior ao triplo do concedido originalmente. Não houve, entretanto, alteração em seu endereço residencial ou de trabalho. Chama a atenção o fato de que a majoração pretendida pelo autor para subsidiar o seu custo com transporte se dá no percentual aproximado de 283,28% (duzentos e oitenta e três por cento e vinte e oito décimos) no período de abril/2018 até a presente data, enquanto que a inflação oficial, de abril/2018 a janeiro/2022, segundo o índice IPCA/IBGE, não passou de pouco mais de 24% (vinte e quatro por cento) acumulado ou, no caso específico da gasolina no período de abril/2018 a março/2022, segundo o site oficial da ANP, o preço médio do litro ao consumidor final no Estado do Amapá passou de R$ 4,07 para R$ 5,83, variando aproximadamente 43% (quarenta e três por cento). Oportuno destacar que o autor valeu-se apenas da alteração da tabela municipal de tarifas de transporte coletivo de Laranjal do Jarí, instituída por meio do Decreto Municipal n° 467, de 20.09.2021 (ID 806038583), para postular a sobredita majoração, a qual, contudo, deixa evidenciado que a tarifa para lotação em taxi no referido trecho não passa de R$ 5,00 (cinco) reais por pessoa, o que redundaria no custo de R$ 10,00 (dez reais) por dia no trajeto de ida e volta. Vale dizer, segundo pesquisas em aplicativos de mobilidade urbana, que o endereço residencial do autor dista aproximadamente 2,5km (dois quilômetros e meio) de seu local de trabalho, o que, em um percurso diário de ida e volta, perfaz o total de 5km (cinco quilômetros), distância que, considerando-se hipoteticamente o consumo médio de um carro popular atualmente (cerca de 10km/litro), sequer chegaria, de fato, a consumir 1 (um) litro de gasolina ao dia. Por mais que, inicialmente, nos termos da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, não se exija do servidor a comprovação do gasto com transporte para o pagamento da verba em questão, a pretendida majoração em patamar assaz extraordinário deve ser, no mínimo, avaliada com cautela, dada a desarrazoada extrapolação, por parte do autor, dos parâmetros médios que a realidade da distância geográfica e custos materiais ordinários no caso concreto impõem ao julgador. Isso se diz não apenas com o fito de resguardar a adequada aplicação da verba pública, mas, sobretudo, de modo a evitar o enriquecimento ilícito do servidor em face da Administração Pública. Nenhum elemento foi trazido aos autos pelo autor para justificar tamanha disparidade na majoração pretendida, a qual se mostra até mesmo temerária quando a simples análise de distância e custo no período, como acima apontado, indicando, ademais, que o valor atualmente percebido ainda se mostra adequado para cobrir as despesas com transporte do referido servidor, especialmente se se considerar que o custeio proporcionado pelo auxílio-transporte é apenas parcial, dado que o servidor deverá arcar com sua cota-parte até o limite de 6% de seus vencimentos básicos, não se admitindo, em hipótese alguma, que se possa valer de estratagema qualquer, tampouco pela via judicial, como meio de burlar tal obrigação, majorando o custo indicado à Autarquia à qual está vinculado de modo a lograr obter maior repasse de verbas que o efetivamente devido. Nem mesmo se o autor cogitasse estar incluindo os custos de manutenção do veículo (coisa que não fez) se conceberia a higidez de tal pleito, porquanto o veículo particular não é utilizado exclusivamente para o transporte do servidor ao seu local de trabalho, não se mostrando razoável ou adequado transferir os custos de sua manutenção ao erário. Tal pretensão, diante de tudo o que foi exposto, deve ser julgada improcedente e, por ficar convencida, inequivocamente, de que o presente intento judicial transborda às raias da litigância de má-fé, posto que se mostra inconcebível, diante da realidade fática do caso, que o autor, de fato, gaste R$ 38,64 (trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) diariamente em seu deslocamento no trajeto casa-trabalho em veículo próprio, desponta, nos termos do art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé em razão da alteração da verdade dos fatos com a finalidade de lograr obter objetivo ilegal, a saber, valer-se da verba de auxílio-transporte para obter valores acima do que de fato devido, enriquecendo-se ilicitamente. Deste modo, nos termos do art. 81, caput e § 2º, do supracitado digesto processual, em aplicação subsidiária à regra do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, tenho por adequado condenar o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dado o valor irrisório da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Concomitantemente, fixo-lhe a multa pela litigância de má-fé em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, patamar que considero razoável (art. 81, § 2º, do CPC). DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, inciso I, da Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. Diante do reconhecimento, de ofício, da litigância de má-fé, condeno o autor ao pagamento de multa em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo, conforme (art. 81, § 2º, do CPC), bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), estes últimos arbitrados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dado o valor irrisório da causa (art. 85, § 8º, do CPC). Paralelamente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora por não restar convencida acerca do estado de pobreza alegado, tendo os elementos dos autos demonstrado, satisfatoriamente, tratar-se de indivíduo em boa situação financeira, acima da média da realidade local, e em relação ao qual os custos processuais ou ônus sucumbenciais não teriam o condão de comprometer seu sustento ou de sua família. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de até 10 (dez) dia úteis. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Havendo trânsito em julgado, sem alteração da sentença, intime-se a parte vencedora para requerer o que entender de direito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Juíza Federal

13/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(112)