Procedimento Comum Cível 0006455-77.2018.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0006455-77.2018.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006455-77.2018.4.01.3300. AUTOR: B. K. S. D. A. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LITISCONSORTE: MERCIA MARIA DA SILVA MAGALHAES SENTENÇA I - Relatório Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por Bárbara Kathlen Santos de Azevedo, menor impúbere, representada por sua genitora Edileuza Limaurina, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sendo posteriormente incluída no polo passivo da demanda a beneficiária Mércia Maria da Silva Magalhães. A autora alega ser filha do ex-segurado Antônio de Azevedo, falecido em 11 de novembro de 2016, com dependência econômica comprovada. Sustenta que o genitor era aposentado pelo INSS e que, após o falecimento, seu pedido de pensão por morte foi indeferido administrativamente em 16 de dezembro de 2017, sob a justificativa de que os documentos anexados não estavam autenticados. A autora afirma que, por ser menor impúbere e filha do falecido, não se exige certidão de casamento para comprovação da relação, razão pela qual o indeferimento seria indevido. Na petição inicial, a autora fundamenta seu direito com base na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 26, 74 e 102, bem como no Decreto nº 611/92, art. 240, alegando que a perda da qualidade de segurado não impede o direito à pensão quando preenchidos os requisitos legais. Cita jurisprudência do TRF1 para sustentar que é devido o benefício a filho menor de segurado falecido, com dependência presumida. Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada para início do pagamento do benefício, bem como a condenação do INSS ao pagamento retroativo da pensão desde o óbito, acrescida de correção monetária, juros e honorários advocatícios. O INSS apresentou contestação na qual argui diversas preliminares. A primeira é a existência de litisconsorte passivo necessário, pois já existe benefício ativo em nome de Mércia Maria da Silva Magalhães, como companheira do falecido. Sustenta, ainda, a existência de litispendência ou coisa julgada, com base na existência de ação semelhante, tombada sob o nº 0006552-77.2018.4.01.3300, ainda em curso. Alega também a prevenção de juízo, em razão de ação anterior (nº 0010878-17.2017.4.01.3300) ajuizada na 23ª Vara do Juizado Especial Federal, que foi extinta sem exame de mérito. Por fim, sustenta a falta de interesse de agir, pois a negativa administrativa decorreu da ausência de documentação, e não da negativa de direito, entendendo que não teria havido lesão jurídica a ensejar a via judicial. Determinada a intimação da parte autora com o objetivo de regularizar o polo passivo do feito, procedendo a inclusão como litisconsorte passivo necessário de Mércia Maria da Silva Magalhães. Tendo em vista a necessidade do litisconsorte passivo ser citado por edital e o procedimento ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais, foi reconhecida a incompetência deste Juizado Especial e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Federais desta Seção Judiciária da Bahia. A corré Mércia Maria da Silva Magalhães, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou contestação após ser incluída no polo passivo. Alega ser companheira do falecido e atual beneficiária da pensão por morte, com habilitação reconhecida administrativamente. Afirma que não se opõe à inclusão da autora como beneficiária, reconhecendo sua qualidade de filha do instituidor. Requer, no entanto, que sua cota-parte no benefício seja preservada, caso a autora venha a ser habilitada, e que os efeitos financeiros da inclusão da autora operem apenas a partir do trânsito em julgado, mantendo-se os valores recebidos pela contestante como irrepetíveis. Em réplica à contestação da corré, a autora afirma que a beneficiária Mércia não refutou sua condição de filha e dependente do segurado falecido. Reforça que não há oposição da corré ao seu pleito, havendo, na verdade, reconhecimento implícito da legitimidade da autora. Alega que o indeferimento administrativo foi equivocado e que todos os requisitos legais para a concessão do benefício encontram-se preenchidos. Reitera os termos da petição inicial e requer o deferimento da pensão por morte. As partes informaram que não há mais provas a produzir. É o relatório. 1. Preliminares 1.1. Da alegada litispendência A preliminar de litispendência não merece acolhida. Nos termos do art. 337, §1º e §3º, do Código de Processo Civil, verifica-se litispendência quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido, com ação idêntica ainda em curso. Embora o INSS alegue a existência de demanda anterior ajuizada sob o nº 0006552-77.2018.4.01.3300, não foi demonstrada a efetiva identidade entre as demandas, tampouco a simultaneidade de tramitação. Ademais, é fato processual incontroverso que a presente ação foi regularmente distribuída, com posterior inclusão da litisconsorte passiva necessária, e sem prejuízo à segurança jurídica ou ao contraditório. Não há nos autos decisão que reconheça a existência de duplicidade de ações sobre o mesmo pedido em curso. A ausência de prova inequívoca da existência de simultaneidade e duplicidade das ações o que leva à rejeição da preliminar. 1.2. Da suposta falta de interesse de agir Também não prospera a alegação de ausência de interesse processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o indeferimento administrativo do benefício previdenciário configura resistência à pretensão e, portanto, legitima o ajuizamento da ação judicial. No caso dos autos, o benefício foi negado administrativamente com base na ausência de autenticação de documentos, circunstância que não obsta o acesso à via jurisdicional. A autora, menor impúbere, é filha do instituidor da pensão e se apresenta assistida por sua genitora. A negativa administrativa — ainda que fundada em suposta irregularidade formal — não impede o exercício do direito à tutela jurisdicional. Presente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional, afasta-se a preliminar. 2. Do Direito à Pensão por Morte A pensão por morte é benefício previsto no art. 201, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Segundo o art. 16 da referida Lei, são dependentes do segurado, dentre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No caso em exame, a autora é filha do segurado falecido, conforme comprova a certidão de nascimento constante nos autos. Sua menoridade à data do óbito é incontroversa. Nessa condição, presume-se a dependência econômica, não sendo exigida qualquer comprovação adicional. O art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, expressamente dispensa a carência para a concessão da pensão por morte. A exigência de período mínimo de contribuição não se aplica ao benefício em questão. Além disso, o art. 102 da mesma norma estabelece que “a perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.” Desse modo, mesmo que houvesse controvérsia sobre a manutenção da qualidade de segurado do instituidor à época do óbito, tal fato não obstaria a concessão do benefício, desde que preenchidos os demais requisitos, como é o caso. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a perda da qualidade de segurado não impede a concessão da pensão por morte se o falecido, à época do óbito, já reunia os requisitos para aposentadoria ou se manteve vínculo contributivo suficiente à filiação ao RGPS. 3. Do Rateio do Benefício e da Boa-Fé da Corré A corré, Sra. Mércia Maria da Silva Magalhães, teve seu direito à pensão por morte reconhecido administrativamente, na qualidade de companheira do falecido. Não há nos autos qualquer pedido de exclusão da beneficiária, mas apenas pleito de inclusão da autora para fins de rateio do benefício. Conforme o disposto no art. 77, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o valor da pensão por morte deve ser rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados. Assim, é cabível o deferimento da inclusão da autora no rol de dependentes, com rateio proporcional do valor do benefício. Deve ser assegurada à corré a manutenção dos valores recebidos até o trânsito em julgado, em razão da boa-fé objetiva que rege as relações previdenciárias e do caráter alimentar da prestação. Eventuais diferenças devidas à autora deverão ser suportadas pelo INSS, não sendo cabível qualquer restituição por parte da litisconsorte. 4. Do Termo Inicial e dos Efeitos da Concessão A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade civil da parte requerente — no caso, menor impúbere —, não se aplicam os prazos prescricionais para fins de requerimento do benefício de pensão por morte, mesmo que o pedido não tenha sido formalizado no prazo de 30 dias após o óbito do instituidor. Entretanto, o mesmo entendimento ressalva que essa imprescritibilidade não autoriza a revisão de valores que tenham sido pagos a outro dependente previamente habilitado e que recebia o benefício de forma legítima. Assim, a jurisprudência estabelece distinção entre o direito à inclusão do dependente absolutamente incapaz e o direito de revisar valores já pagos a outro dependente com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a autora é menor impúbere, condição que a coloca sob o manto da proteção contra a prescrição. Porém, o benefício de pensão por morte foi concedido administrativamente à corré, Sra. Mércia Maria da Silva Magalhães, companheira do falecido, com base em habilitação prévia, estando esta a receber regularmente sua cota-parte. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício desde a data do óbito, inclusive às parcelas vencidas, observando-se, contudo, a prescrição e a irredutibilidade dos valores pagos à dependente previamente habilitada, devendo o INSS arcar com a integralidade das diferenças eventualmente devidas. Desta forma, os valores recebidos pela litisconsorte deverão ser preservados, em respeito à boa-fé objetiva e à natureza alimentar do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 16, 26, I, 74, 77, § 1º, e 102 da Lei nº 8.213/91, bem como no art. 300 do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: Rejeito as preliminares de litispendência e de falta de interesse de agir, nos termos da fundamentação. Reconheço o direito da parte autora à pensão por morte instituída por seu genitor, Sr. Antônio de Azevedo, falecido em 11/11/2016, na condição de filha menor impúbere, nos moldes do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS a incluir a parte autora como beneficiária da pensão por morte, em regime de rateio com a corré Mércia Maria da Silva Magalhães, nos termos do art. 77, §1º, da Lei nº 8.213/91. Determino que o pagamento do benefício seja realizado com efeitos retroativos à data do óbito do instituidor (11/11/2016), ressalvada a irredutibilidade dos valores percebidos pela corré até o trânsito em julgado, por força da boa-fé objetiva e da ausência de má-fé na percepção do benefício. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas da cota-parte da autora desde 11/11/2016, observada a preservação da integralidade da cota recebida pela corré, competindo à Autarquia o pagamento isolado da diferença devida. Defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de pensão por morte à autora, em regime de rateio, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juíza Federal KARIN ALMEIDA WEH DE MEDEIROS Em substituição na 6ª Vara Federal

27/06/2025, 00:00

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