Execução Fiscal 0003298-74.2016.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0003298-74.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 14:57

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/04/2026, 13:34

Mero expediente

28/04/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:23

Publicação

28/04/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003298-74.2016.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HOTEL SAO PEDRO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO - TO906 e THAIS VIEIRA NOLETO - TO11.852 DECISÃO (Em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração (id. 2226681289) opostos por HOTEL SAO PEDRO LTDA, contra a Decisão (id. 2197672409), que determinou esclarecimentos do oficial de justiça quanto ao imóvel avaliado. A embargante alega a existência de omissão por ter não ter sido analisado o requerimento de parcelamento ou designação de audiência de conciliação (id. 2227509671). Em contraminuta (id. 2236671076), a embargada rechaçou as alegações veiculadas no recurso. Decido. No curso da execução foi noticiado pela executada que houve adesão a parcelamento fiscal (id. 2238906653), circunstância que acarreta a perda do objeto dos presentes embargos. Ante o exposto, não conheço dos embargos. Intime-se a exequente para ciência e manifestação acerca da petição juntada aos autos (id. 2238906653), Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLORIA Juíz Federal, em substituição na da 5ª Vara da SJTO

27/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

24/04/2026, 16:49

Expedida/Certificada

24/04/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/04/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003298-74.2016.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HOTEL SAO PEDRO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO - TO906 e THAIS VIEIRA NOLETO - TO11.852 DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, em que a executada aduz, em síntese, erro na avaliação, excesso de penhora e pedido de substituição do bem (id. 2184830240). Sustenta excesso de penhora e erro nas avaliações, pois houve avaliação de área diferente daquela em que deferida a penhora. O juízo determinou a penhora do imóvel de Matrícula n° 4.001, do CRI de Pedro Afonso/TO, de uma chácara urbana de 2.866,66 m², e o auto de avaliação descreve o imóvel como sendo dois lotes de 25x150m² cada, ou seja, 3.750 m² cada. A área total avaliada pelo Oficial de Justiça foi, portanto, de 7.500m². Intimada, a exequente quedou-se inerte. Decido. Referido bem foi avaliado, em 31/03/2025, a parte executada foi intimada da penhora realizada sobre o imóvel no dia 02/04/2025 (id. 2180500937) e o respectivo mandado foi juntado aos autos em 04/04/2025. Na forma da legislação vigente: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. A partir da intimação da executada, passou a fluir o prazo de 15 dias para manifestação acerca da avaliação do bem, consoante dispõe o art. 525, § 11, do CPC: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. De todo o relato, conclui-se que a parte executada deixou precluir o prazo para apresentação de impugnação à avaliação do bem penhorado. Desse modo, entendo precluso o direito do executado à impugnação quanto à penhora, nos termos dos arts. 219 c/c 525, § 1º, IV, CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. É de quinze dias, contados da ciência do ato, o prazo para impugnar a avaliação do bem objeto da penhora por meio de simples petição. Inteligência do art. 917, § 1º, do CPC. Hipótese em que a impugnação é intempestiva, restando preclusa a matéria. Recurso desprovido. (TJ-RS - AI: 70084402460 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 05/08/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte executada foi intimada da penhora realizada sobre o imóvel no dia 21 de julho de 2021, a partir de quando passou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca da avaliação do bem, consoante dispõe o art. 525, § 11, do CPC. Tendo permanecido inerte até o momento em que intimada acerca da realização dos leilões, conclui-se que a parte agravante deixou precluir o prazo para apresentação de impugnação à avaliação do bem penhorado. 2. Ademais, a parte recorrente não comprovou a existência de erro ou irregularidade na avaliação do imóvel, nem apresentou qualquer elemento concreto e idôneo que justificasse a designação de nova avaliação, devendo, portanto, ser prestigiada a decisão recorrida, uma vez que não há, nos autos, situação que justifique, nesse momento processual, alteração do que foi decidido. 3. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5041784-48.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/12/2022). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TEMPESTIVIDADE. - Questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Artigo 525, §11 do novo CPC - Tendo a parte executada tomado ciência da penhora em 05/05/2016 e o respectivo mandado sido juntado aos autos em 06/05/2016, efetivamente encerrou-se o prazo ainda em maio de 2016 para argüir, por simples petição, questões relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, razão pela qual os embargos são intempestivos. (TRF4, AG 5027781-98.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016). Destaca-se que as matérias de ordem pública podem ser conhecidas pelo Juízo a qualquer tempo, inclusive de ofício, não estando sujeitas à preclusão. Nesse contexto, o art. 480 do CPC autoriza o magistrado a determinar a realização de nova perícia ou diligência quando entender que a matéria não foi suficientemente esclarecida, o que se mostra necessário, in casu, para esclarecimento acerca de eventual omissão ou inexatidão nos resultados apresentados. Dessa forma, determino que o(a) senhor(a) Oficial(a) de justiça preste os devidos esclarecimentos acerca do auto de penhora, especialmente no que se refere à alegada divergência quanto às dimensões do bem imóvel avaliado, considerando a informação de que se trata de área diversa daquela constante na matrícula nº 4.001 do Cartório de Registro de Imóveis de Pedro Afonso/TO. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

28/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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