Execução Fiscal 0021433-23.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0021433-23.2018.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

07/11/2023, 14:21

Documento (Certidão)

07/11/2023, 14:21

Documento (Certidão)

07/11/2023, 14:20

Decurso de Prazo

31/10/2023, 01:50

Petição (Petição (outras))

08/10/2023, 22:23

Publicação

05/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021433-23.2018.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL DOM ORIONI LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. SEM custas (art. 90, §3º, CPC) Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Ante à recusa expressa, no que tange à exequente, o trânsito em julgado operará de imediato. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) André Coutinho da Fonseca Fernandes Gomes Juiz Federal da 10ª Vara Federal da SJMA respondendo pela 4ª Vara Federal da SJMA

04/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2023, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 14:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 11:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 21:58

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 16:06

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/08/2022, 09:08