Execução Fiscal 0018203-07.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0018203-07.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

06/06/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 08:21

Documento (Certidão)

23/02/2024, 09:12

Ato ordinatório

30/01/2024, 14:47

Definitivo

07/11/2022, 15:45

Documento (Certidão)

07/11/2022, 14:29

Documento (Certidão)

07/11/2022, 14:28

Decurso de Prazo

24/09/2022, 00:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 14:24

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 09:18

Publicação

09/08/2022, 07:54

Decurso de Prazo

09/08/2022, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018203-07.2017.4.01.3700. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELENILDE SOARES MENDES SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

08/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2022, 23:15