Execução Fiscal 0006886-27.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006886-27.2008.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

07/06/2024, 08:49

Ato ordinatório

10/01/2024, 10:27

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 11:37

Definitivo

16/11/2022, 10:38

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:38

Documento (Certidão)

16/11/2022, 10:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2022, 14:08

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:10

Publicação

09/08/2022, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006886-27.2008.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGO DUAILIBE FURTADO - MA9147, MICHELLE SILVA COSTA - MA12201 EXECUTADO: R S A TAVARES SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

08/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2022, 23:16

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2022, 23:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2022, 23:16