Execução Fiscal 0000714-46.2006.4.01.3310 - TRF1

Execução Fiscal 0000714-46.2006.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:12

Definitivo

05/12/2023, 12:30

Decurso de Prazo

26/10/2023, 01:38

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:29

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:29

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:03

Publicação

26/09/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000714-46.2006.4.01.3310. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILDO ALEXANDRE DE ALMEIDA MONTEIRO - BA58215 SENTENÇA TIPO "B" Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de execução fiscal promovida pelo (a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME e outros (4), visando à cobrança de débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. O exequente requer a extinção da execução, haja vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Considerando a fluência de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da presente execução fiscal, e que a exequente não informou nos autos a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional no quinquênio subsequente ao arquivamento provisório, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, na forma dos §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Ficam levantadas, desde já, as constrições judiciais que porventura possa haver. Sem custas e tampouco honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

25/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 10:36

Expedida/Certificada

22/09/2023, 10:36

Decurso de Prazo

19/07/2023, 00:40

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 15:35

Documentos

Intimação polo passivo

•25/09/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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