Execução Fiscal 0004326-75.2018.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004326-75.2018.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0004326-75.2018.4.01.3502. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: AUTO POSTO REI PETRO LTDA Nome: AUTO POSTO REI PETRO LTDA Endereço: Avenida Goiás, nº. 1173 - de 902/903 ao fim, Setor Central, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75025-045 DESPACHO / MANDADO DE CONSTATAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido id 1606651347. Expeça-se mandado com a finalidade de CONSTATAR se a empresa executada, AUTO POSTO REI PETRO LTDA - CNPJ: 19.968.936/0001-39, situada na Avenida Goiás, nº. 1173, Setor Central, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75025-045, encontra-se exercendo regularmente suas atividades. ANEXO(S): Petição id 1606651347. Determino que via deste despacho sirva de mandado devendo ser cumprido por Oficial de Justiça a quem for distribuído. Anápolis/GO, 5 de dezembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20112417455711500000380379260 Certidão Certidão 20120713465934000000389703047 00043267520184013502_V001_001 INICIAL Inicial 20120713465949400000389703061 00043267520184013502_V001_002 DOCUMENTOS DIVERSOS Documentos Diversos 20120713465958400000389703068 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20120713472154200000389703074 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20120715195207900000389874047 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20122813491816400000402884550 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20122813492073000000402884551 Despacho Despacho 21052714514614000000552441136 Certidão Certidão 21081018260648700000670715671 SISBAJUD 4326-75 Consulta/Extrato BACENJUD 21081018260657300000670715672 Intimação Intimação 21081018260648700000670715671 Petição intercorrente Petição intercorrente 21081215252955400000673848151 Despacho Despacho 22020411262785600000904835367 Certidão Certidão 22020411263061100000906079870 Certidão Certidão 22022314144626800000938304846 RENAJUD - 4326 Consulta/Extrato RENAJUD 22022314144648800000938304848 Intimação Intimação 22020411262785600000904835367 Petição intercorrente Petição intercorrente 22022515550709900000943446834 Despacho Despacho 22061309462114800001130902454 Certidão Certidão 22061311572388200001131259619 Certidão Certidão 22090613025069900001294985471 Certidão Certidão 22091510264235700001307109443 resposta Serasajud - 4326-75.2018 Documentos Diversos 22091510271001700001307109445 Ato ordinatório Ato ordinatório 23042008272879400001570733071 Ato ordinatório Ato ordinatório 23042008272879400001570733071 Certidão Certidão 23042008274803500001570733072 Petição intercorrente Petição intercorrente 23050419294680300001591706030

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: AUTO POSTO REI PETRO LTDA VALOR DA DÍVIDA: $11,079.00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 0004326-75.2018.4.01.3502 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro parcialmente o requerimento ID 952117151. INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes do SERASA. Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome da(s) parte(s) executada(s) no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA abaixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo o cancelamento do registro em cadastro de inadimplentes. Anápolis/GO, 13 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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