Execução Fiscal 0003359-32.2016.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0003359-32.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003359-32.2016.4.01.4300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: D F DA SILVA O MARANHENCE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PEDRO DA SILVA - TO486 DECISÃO Realizados bloqueios de ativos financeiros, a executada DEUSDETE FERREIRA DA SILVA pugnou pela liberação dos valores indisponibilizados por serem impenhoráveis, bem como o afastamento do redirecionamento da execução para a pessoa física, por ter ocorrido a prescrição. Instada a se manifestar, a exequente pede o indeferimento, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade e prescrição (id. 2186360930). Decido. O art. 833, inciso X, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade de determinados bens. O art. 854, §3º, inciso I, do CPC, por sua vez, é expresso no sentido de que é ônus do executado comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. Outrossim, o art. 373, II, do CPC impõe ao executado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. No caso específico dos autos, verifico que houve o bloqueio para satisfação do crédito via SISBAJUD, no total de R$ 1.739,09 (id. 2176344149). No entanto, a executada não trouxe qualquer documento que comprove a alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Logo, não tendo o devedor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia (art. 373 do CPC), não há alternativa se não a improcedência da pretensão aduzida. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Quanto à alegação de ocorrência da prescrição, conforme se verifica da análise dos autos, a questão já fora analisada na decisão de id. 1845812677, que deverá ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, devendo apresentar o valor atualizado do débito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

26/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(111)