Cumprimento de sentença 1000164-54.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02ª Anápolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ 127610·CPF·Representa: Réu

GABRIEL JOSE DA SILVA NETO

OAB/GO 48617·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ 127204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/01/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 09:17

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2024, 16:06

Documento (Certidão)

30/07/2024, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 16:06

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 10:32

Conclusão

24/07/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 12:35

Expedida/Certificada

19/04/2024, 13:43

Documento (Certidão)

19/04/2024, 13:35

Todas as movimentações(157)

Definitivo

28/01/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 09:17

Documento (Outros documentos)

28/01/2025, 09:17

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 14:29

Documentos

•03/04/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2024, 16:06

Documento (Certidão)

30/07/2024, 16:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 16:06

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 10:32

Conclusão

24/07/2024, 10:32

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 16:15

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 12:35

Expedida/Certificada

19/04/2024, 13:43

Documento (Certidão)

19/04/2024, 13:35

Documento

19/04/2024, 12:54

Documento (Certidão)

19/04/2024, 12:39

Decurso de Prazo

12/04/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:57

Publicação

04/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:01

Documento (Certidão)

03/04/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000164-54.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. DESPACHO/OFÍCIO SEPOD-CIV Nº 35/2024 1. Oficie-se à Agência nº 3258 da CEF para que transforme em pagamento definitivo o valor total depositado na conta judicial de nº 3258.005.86405232-7, mediante utilização da guia DARF em anexo (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, código da receita nº 2864, Banco do Brasil, Agência nº 1607-1, conta corrente nº 7000-9, CNPJ: 26.707.621/0001-01), conforme petição id 1950341653. Ao final da operação a conta judicial deverá ser zerada. 2. Juntado o comprovante da operação, JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a UNIÃO para, no prazo de 15 dias, dizer sobre a satisfação do crédito. 3. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Cópia deste despacho servirá como OFÍCIO destinado à Agência nº 3258 da CEF (anexos: petição de id1950341653, DARF de id1950365190, extrato bancário de id1945050687). Anápolis/GO, 2 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/04/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 11:11

Documento (Certidão)

02/04/2024, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 11:11

Mero expediente

02/04/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 11:07

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 12:26

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 10:58

Documento (Certidão)

04/12/2023, 10:58

Mero expediente

04/12/2023, 10:58

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 10:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2023, 10:41

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 18:22

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 18:28

Publicação

04/11/2022, 05:11

Convenção das Partes

03/11/2022, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2022, 16:19

Convenção das Partes

03/11/2022, 16:18

Documento (Certidão)

03/11/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000164-54.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204, ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GABRIEL JOSE DA SILVA NETO - GO48617 DESPACHO 1. Aguarde-se, suspenso o feito, o pagamento da última parcela do débito (id1172804336), o qual ocorrerá em 04/2023. 2. Intimem-se.

31/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

28/10/2022, 18:21

Mero expediente

28/10/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

05/08/2022, 17:17

Decurso de Prazo

02/08/2022, 02:56

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 11:41

Decurso de Prazo

15/07/2022, 08:12

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 17:09

Documento (Certidão)

05/07/2022, 08:30

Publicação

30/06/2022, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000164-54.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204, ELVIS BRITO PAES - RJ127610 e GABRIEL JOSE DA SILVA NETO - GO48617 DECISÃO I – Deferido o parcelamento da dívida exequenda, o réu vem aos autos e requer a reconsideração da decisão que deferiu o parcelamento em 5 (cinco) parcelas de R$24.986,06 para que seja deferido o parcelamento da dívida em 10 (dez) parcelas, tendo em vista em vista o comprometimento da capacidade financeira da empresa. II – Considerando os princípios da boa-fé e da colaboração das partes que objetivam pôr fim a demanda no âmbito judicia, e ainda que a UNIÃO não se manifestou quando instada sobre o pedido de parcelamento, DEFIRO o pedido o parcelamento do valor em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$12.493,03, mantendo-se os demais termos da decisão proferida id1141271747. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 28 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal ANÁPOLIS, 28 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2022, 16:19

Documento (Certidão)

28/06/2022, 16:19

Expedida/Certificada

28/06/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 16:19

Outras Decisões

28/06/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

28/06/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 15:58

Publicação

15/06/2022, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000164-54.2017.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL JOSE DA SILVA NETO - GO48617, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 DESPACHO I –FIXO o valor do cumprimento de sentença/execução em R$124.930,29 (atualizada até dezembro/2020). II- Não há que se falar em condenação da União em honorários na impugnação, vez que aceitou os cálculos apresentados pela executada, fazendo, com isto, incidir a norma prescrita no art. 19, § 1°, da Lei n° 10.522/02. III – Considerando que a executada se propôs a pagar o débito de honorários parcelado e que não houve manifestação da União, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para o depósito do montante em 5 parcelas de R$24.986,06. IV- Intime-se a executada para comprovar o depósito da primeira parcela em conta judicial na CEF/PAB/Justiça Federal vinculada aos autos, no prazo de 15 dias e as demais parcelas até o 5º dia útil do mês subsequente. V- Não havendo depósito da primeira parcela do valor do débito, intime-se a União para requerer o que lhe couber para o prosseguimento do cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 13 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

Documento (Certidão)

13/06/2022, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 13:43

Mero expediente

13/06/2022, 13:43

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 13:28

Documento (Certidão)

08/06/2022, 13:27

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:20

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 14:09

Documento (Certidão)

11/02/2022, 14:09

Mero expediente

11/02/2022, 14:09

Conclusão (para despacho)

11/02/2022, 13:32

Decurso de Prazo

19/11/2021, 01:38

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 12:01

Publicação

03/11/2021, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000164-54.2017.4.01.3502. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL JOSE DA SILVA NETO - GO48617, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 Destinatários: CINCO - CONFIANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. GABRIEL JOSE DA SILVA NETO - (OAB: GO48617) GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - (OAB: RJ127204) ELVIS BRITO PAES - (OAB: RJ127610) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ANÁPOLIS, 28 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

29/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2021, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2021, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 10:09

Mero expediente

10/08/2021, 10:09

Conclusão (para decisão)

04/08/2021, 13:58

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:19

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/06/2021, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 13:00

Documento (Certidão)

13/05/2021, 12:59

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/05/2021, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2021, 18:34

Mero expediente

11/05/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

11/05/2021, 17:46

Decurso de Prazo

12/02/2021, 07:22

Decurso de Prazo

12/02/2021, 06:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2020, 15:24

Mero expediente

10/12/2020, 17:52

Documento (Certidão)

10/12/2020, 17:42

Documento

10/12/2020, 17:41

Documento

10/12/2020, 17:41

Conclusão (para despacho)

10/12/2020, 17:31

Documento (Certidão)

10/12/2020, 17:30

Recebimento

11/11/2020, 13:15

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 13:15

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2019, 17:46

Documento (Certidão)

05/06/2019, 17:38

Petição (Petição (outras))

11/04/2019, 16:43

Decurso de Prazo

28/03/2019, 05:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 13:29

Mero expediente

18/02/2019, 17:55

Conclusão (para despacho)

18/02/2019, 15:19

Documento (Certidão)

18/02/2019, 15:18

Decurso de Prazo

31/10/2018, 03:08

Petição (Apelação)

19/10/2018, 18:01

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2018, 15:29

Improcedência

24/09/2018, 11:10

Conclusão (para julgamento)

11/09/2018, 16:01

Documento (Certidão)

11/09/2018, 16:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2018, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2018, 16:49

Ato ordinatório

13/06/2018, 18:45

Decurso de Prazo

29/03/2018, 00:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2018, 16:54

Ato ordinatório

05/02/2018, 19:29

Decurso de Prazo

18/11/2017, 02:43

Decurso de Prazo

24/10/2017, 00:32

Petição (Petição (outras))

23/10/2017, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2017, 15:49

Antecipação de tutela

15/09/2017, 18:02

Conclusão (para decisão)

11/09/2017, 13:53

Documento (Certidão)

11/09/2017, 13:51

Decurso de Prazo

16/08/2017, 00:52

Petição (Contestação)

19/07/2017, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2017, 18:53

Decurso de Prazo

11/07/2017, 00:10

Mero expediente

05/07/2017, 18:45

Conclusão (para decisão)

04/07/2017, 16:30

Documento (Certidão)

04/07/2017, 16:29

Documento (Certidão)

04/07/2017, 16:16

Petição (Petição (outras))

27/06/2017, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2017, 19:04

Mero expediente

23/05/2017, 13:55

Conclusão (para decisão)

18/05/2017, 19:04

Documento (Certidão)

18/05/2017, 19:04

Distribuição (sorteio)

18/05/2017, 18:48

Despacho

•31/10/2022, 00:00

•29/06/2022, 00:00

•14/06/2022, 00:00

Intimação polo passivo

•29/10/2021, 00:00