Execução Fiscal 0006286-37.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0006286-37.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006286-37.2016.4.01.3502. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JEANE E VIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO A exequente, por meio da petição id586865438, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de JAMESON VIANA ALVES, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada JEANE E VIANA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão id664902979 – pág. 40, a Oficiala de Justiça Maria do Socorro Ramos Lopes certificou que a empresa executada JEANE E VIANA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA deixou de funcionar no endereço indicado nos autos. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “SUSPENSO - NÃO HABILITADO” desde 18/09/2017 (id960124192). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id960124189 juntado pela exequente indica que o sócio administrador da empresa executada era a pessoa de JAMESON VIANA ALVES. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal a JAMESON VIANA ALVES - CPF: 564.379.861-15. Retifique-se a autuação. Cite-se a empresa executada na pessoa do sócio administrador JAMESON VIANA ALVES - CPF: 564.379.861-15, bem como, este na condição de devedor corresponsável, no endereço indicado no documento id 960124189, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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