Execução Fiscal 0033416-61.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2009

Valor da Causa

R$ 30.801,31

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MEIK BAUMGARTEN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 20:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 20:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:25

Juntada de manifestação

22/05/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão

20/05/2024, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2024, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:35

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 20:33

Juntada de Certidão

12/08/2024, 20:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:25

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•20/05/2024, 17:53

Ato ordinatório

•22/08/2023, 14:24

22/05/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:05

Juntada de Certidão

20/05/2024, 17:53

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2024, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2024, 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2024, 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/05/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:35

Juntada de petição intercorrente

29/08/2023, 22:24

Juntada de Certidão

22/08/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2023, 14:24

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 12:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 09:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 06:24

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 08:27

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 04:52

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

04/04/2021, 01:53

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 22:08

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 18:19

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 13:58

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 10:11

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 06:46

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 03:50

Decorrido prazo de MEIK BAUMGARTEN em 30/03/2021 23:59.

03/04/2021, 00:04

Arquivado Provisoramente

08/03/2021, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 23:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

04/03/2021, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033416-61.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEIK BAUMGARTEN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEIK BAUMGARTEN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033416-61.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEIK BAUMGARTEN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEIK BAUMGARTEN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

10/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 15:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/08/2016, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2016, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2016, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2016, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2016, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2016, 18:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2016, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

17/07/2014, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2014, 20:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2014, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2014, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

16/05/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2013, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2013, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2012, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2012, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

22/08/2012, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2012, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2012, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2011, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

24/11/2011, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2011, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2011, 17:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

07/11/2011, 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/10/2011, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2011, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

14/03/2011, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2011, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2011, 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/02/2011, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

12/11/2010, 17:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/10/2010, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (3ª)

25/10/2010, 10:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

25/10/2010, 10:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/10/2010, 14:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/06/2010, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2010, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2010, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/01/2010, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2009, 19:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2009, 17:10

PROCESSO DIGITALIZADO

26/10/2009, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2009, 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/10/2009, 13:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/10/2009, 14:23

Despacho

•08/03/2021, 15:13

Ato ordinatório

•22/08/2016, 16:19

Decisão

•04/07/2016, 18:39

Certidão

•01/07/2016, 11:41

Petição intercorrente

•25/07/2014, 17:08

Certidão

•25/07/2014, 17:07

Certidão

•05/06/2014, 20:15

Decisão

•05/06/2014, 20:11

Certidão

•05/05/2014, 13:17

Despacho

•30/04/2013, 18:55

Despacho

•17/12/2009, 19:32