Cumprimento de sentença 1050363-90.2020.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 1050363-90.2020.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: VIP SEGURANCA LTDA, MARIA APARECIDA MORESCHI, AUGUSTO MORESCHI NETO DECISÃO A pretensão da requerente é o cumprimento de sentença que condenou subsidiariamente a autarquia, "impondo-lhe a obrigação de pagar o débito que constitui o título executivo judicial, a fonte mesma do direito de regresso da autarquia em face do devedor principal (ver Nota nº 00022/2018/DAP/CGCOB/PGF/AGU no NUP 00424.013405/2016-01), e de que caberia à Equipe Nacional de Cobrança - ENAC promover o direito de regresso em Juízo através de requerimento de cumprimento de sentença (NOTA n.00012/2019/DUSC/CGCOB/PGF/AGU emitida no NUP 00407.000989/201905)." Verifica-se a impossibilidade do presente feito tramitar neste juízo, pois não se insere na competência – em face de sua especialização em Execuções Fiscais e Diversas –, tendo em vista que os valores que a parte requerente visa se ressarcir, pela condenação subsidiária a que foi sujeita, correspondem a encargos trabalhistas e sociais reconhecidos como devidos originariamente ao empregado pela empresa terceirizada VIP SEGURANÇA LTDA, no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000351-03.2013.5.10.0005. Destaca-se, nesse sentido, o Provimento Geral Consolidado do TRF da 1ª Região, o qual determina, em seu art. 361, I, que as varas de execuções fiscais têm competência apenas “para processar e julgar as execuções para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Federal, tributária e não tributária, sujeitas ao procedimento da Lei 6.830/1980, além das demais execuções de títulos extrajudiciais”. A competência, portanto, para processar e julgar as execuções fiscais é estabelecida com fundamento em dispositivo de lei em sentido estrito. Ademais, em 8/12/2004, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como “Reforma do Judiciário”. Tal Emenda Constitucional alterou dispositivos da Constituição Federal de 1988, entre os quais o art. 114, que trata da competência da Justiça do Trabalho, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (...) omissis. Tratando-se, pois, de especialização fixada em razão da matéria, possui natureza absoluta, fato que impede a respectiva modificação. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento do feito, e, declino da competência para que sejam remetidos os presentes autos para a Justiça do Trabalho do Distrito Federal. Intimem-se. Brasília (DF), data da assinatura digital. Juiz(a) federal (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL 1050363-90.2020.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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